Monitória 0000694-78.2013.8.26.0562 - TJSP

Monitória 0000694-78.2013.8.26.0562 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Documento (Outros documentos)

24/03/2026, 16:47

Apensamento

10/03/2026, 15:09

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

10/03/2026, 15:08

Definitivo

18/12/2025, 15:50

Expedição de documento (Certidão)

18/12/2025, 15:50

Expedição de documento (Certidão)

17/12/2025, 17:12

Publicação

14/11/2025, 09:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 0000694-78.2013.8.26.0562 (056.22.0130.000694) - Monitória - Compromisso - Esacom Escola Superior de Administração, Comunicação e Marketing Sc Ltda - Sinomar Cleyton Nunes Dumiense - ANGELICA MARTINS DOS SANTOS DUMIENSE - Vistos. Recebo a petição de p.686 como aquiescência com a satisfação do crédito, de modo que, declaro satisfeita a obrigação e JULGO EXTINTO este feito, nos termos do artigo 924, inciso II, do CPC. Proceda-se o desbloqueio junto ao SISBAJUD de qualquer saldo remanescente em nome da executada. Não há incidência de taxa de satisfação da execução, porquanto não instaurado o incidente de cumprimento de sentença. No mais, certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. PRIC. - ADV: ISABELLA MARIA DUTRA DE FELIPE (OAB 494211/SP), SUELLEN NUNES DURÃES FERREIRA (OAB 483588/SP), LUIZ FERNANDO MENDES CUNHA (OAB 430984/SP), KARINA CURY RODRIGUES DE OLIVEIRA (OAB 213728/SP), LEANDRO SAAD (OAB 139386/SP)

14/11/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

13/11/2025, 15:19

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

13/11/2025, 13:49

Conclusão (para julgamento)

13/11/2025, 11:17

Conclusão (para despacho)

04/11/2025, 12:49

Petição (Petição (outras))

31/10/2025, 15:41

Petição (Petição (outras))

29/10/2025, 14:10

Publicação

28/10/2025, 01:59

Documentos

Intimação

•14/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 0000694-78.2013.8.26.0562 (056.22.0130.000694) - Monitória - Compromisso - Esacom Escola Superior de Administração, Comunicação e Marketing Sc Ltda - ANGELICA MARTINS DOS SANTOS DUMIENSE - Vistos. Trata-se de EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE oposta por ANGÉLICA MARTINS DOS SANTOS DUMIENSE, alegando, em síntese, ser parte ilegítima para figurar na ação proposta pela parte exequente, pois separada de fato do executado há mais de 10 anos, e cada qual constituiu nova família. Por tais argumento, sustenta a nulidade do bloqueio em suas contas bancárias, tendo em vista o rompimento da sociedade conjugal. Pugna pelo desbloqueio de suas contas bancárias. A parte executada apresentou impugnação à exceção (fls. 453/454). É a síntese do necessário. DECIDO. Ainda que se reconheça a possibilidade da penhora de 50% dos bens encontrados em nome do cônjuge que não integra o polo passivo da lide, nos termos do quanto fundamentado na decisão de fls. 499/500, in casu houve o inconteste rompimento da relação conjugal muito antes do bloqueio das contas da excipiente. Os documentos colacionados aos autos demonstram sem sobra de dúvidas que houve as partes se divorciaram em 04/11/2014 (fls. 447/448), constituíram novas famílias, com nascimento de filhos (fls. 432/434). Destarte, a partir da homologação do acordo, cingiu-se o patrimônio de cada uma daquelas partes e cessou a solidariedade até então existente entre os bens da excipiente e os bens do executado, razão pela qual não existe razão para manutenção do bloqueio de suas contas bancárias. Assim, os valores existentes na conta bancária da excipiente à época do bloqueio on line, efetivado após o divórcio do casal, presumem-se de sua titularidade exclusiva, sendo terceira estranha ao processo de execução, desnecessária, pois, a comprovação da origem do numerário lá existente. Nesse sentido: EMBARGOS DE TERCEIRO. Monitória. Cumprimento de sentença. Procedência. Inconformismo do embargado. Bloqueio de ativos financeiros de conta corrente/poupança de titularidade conjunta da ex-cônjuge e de terceiro, efetuado após a homologação do divórcio e da partilha. Rompimento do regime de bens e de sua comunicação. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1128962-49.2022.8.26.0100; Relator (a): Paulo Alcides; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 29ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/10/2023; Data de Registro: 29/10/2023) EMBARGOS DE TERCEIROS PENHORA SOBRE DIREITO DE MEAÇÃO DO EXECUTADO NOS BENS DE SEU CÔNJUGE LITISPENDÊNCIA COM PRECEDENTES EMBARGOS DE TERCEIRO INEXISTÊNCIA CAUSAS DE PEDIR DIVERSAS RECONHECIMENTO MANUTENÇÃO DAS RESTRIÇÕES JUDICIAIS QUE RECAÍRAM SOBRE OS VEÍCULOS REALIZADAS ANTES DA AVERBAÇÃO DO DIVÓRCIO EM RAZÃO DOS EFEITOS DO CASAMENTO NO REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS BLOQUEIO ON LINE EM CONTAS DE TITULARIDADE EXCLUSIVA DA EMBARGANTE APÓS A AVERBAÇÃO DO DIVÓRCIO IMPENHORABILIDADE - RECONHECIMENTO AGRAVO PROVIDO EM PARTE (TJSP; Agravo de Instrumento 2009016-17.2018.8.26.0000; Relator (a): Andrade Neto; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro de Taubaté - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/12/2018; Data de Registro: 13/12/2018) Pelo exposto, ACOLHO A EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE para DETERMINAR o imediato desbloqueio das contas da excipiente (fls. 510/524). E, analisando a matéria, observo que o exequente formulou pedido de penhora de bens da cônjuge do executado, afirmando ser casada sob o regime da comunhão aprcial de bens, para atingir a meação que estivesse sob a sua titularidade, instruindo o pedido com a certidão de casamento (fl. 495). Contudo, alterou a verdade dos fatos, pois nessa certidão já estava averbado o divórcio desde 2014, levando a erro este juízo, razão pela qual reconheço a litigância de má-fé, com fundamento no artigo 80, inciso II, do Código de Processo Civil, e aplico multa de dez por cento do valor pretendido com a ordem de bloqueio (fls. 509), a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu, e arcar com outros 10% deste valor a título de honorários advocatícios ante a sucumbência. Providencie-se pelo necessário. Intime-se. - ADV: LEANDRO SAAD (OAB 139386/SP), SUELLEN NUNES DURÃES FERREIRA (OAB 483588/SP), KARINA CURY RODRIGUES DE OLIVEIRA (OAB 213728/SP)

02/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Leandro Saad (OAB 139386/SP), Karina Cury Rodrigues de Oliveira (OAB 213728/SP), Suellen Nunes Durães Ferreira (OAB 483588/SP) Processo 0000694-78.2013.8.26.0562 - Monitória - Reqte: Esacom Escola Superior de Administração, Comunicação e Marketing Sc Ltda - Vistos. Considerando que o executado Sinomar Cleyton Nunes Dumiense é casado sob o regime de comunhão parcial de bens, de acordo com o artigo 1.658 do Código Civil, os bens que se sobrevierem ao casal, na constância do casamento, se comunicam. Dessarte, torna-se possível a penhora de 50% (cinquenta por cento) dos bens encontrados em nome de seu cônjuge, por representarem a meação do próprio executado. Neste sentido, há precedentes recentes deste e. Tribunal paulista: "Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Inconformismo voltado contra decisão que deferiu penhora de ativos financeiros, via SISBAJUD, nas contas da pessoa jurídica e da esposa do devedor. Inocorrência de nulidade. Providência autorizada pelo art. 854 do CPC. Inocorrência de decisão surpresa. Contraditório diferido. Possibilidade de penhora de valores do conjunge do devedor que não é parte na execução. Inteligência dos arts. 790, IV, do CPC, e 1643 e 1644, do CC, porquanto há presunção de comunicabilidade das dívidas assumidas por apenas um dos cônjuges. Pedido de levantamento do valor correspondente à meação do devedor. Agravante, ademais, que não detém legitimidade para defender, em nome próprio, direito alheio. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2181768-19.2023.8.26.0000; Relator (a):Ramon Mateo Júnior; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/08/2023; Data de Registro: 18/08/2023)". "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Decisão que indeferiu a pesquisa de bens em nome da esposa do executado. Devedor casado pelo regime de comunhão parcial de bens. Dívida oriunda da aquisição de caminhão na constância do regime de bens. Pesquisa adequada à legalidade estrita (arts. 1.660, I, 1.663 e 1.664 do Código Civil c/c do art. 790, IV, CPC. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2105496-81.2023.8.26.0000; Relator (a): Rômolo Russo; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/12/2023; Data de Registro: 20/12/2023)" "EMBARGOS DE TERCEIRO - PENHORA DE DINHEIRO Embargos de terceiro opostos pelo marido da executada, diante da constrição judicial que recaiu sobre conta bancária conjunta Sentença de procedência parcial, para determinar o desbloqueio apenas da metade dos valores constritos Inconformismo do Embargante CARLOS ARTHUR Não acolhimento. 1. Apelação do Embargante. A penhora recaiu sobre conta corrente conjunta mantida entre o embargante Carlos Arthur e sua esposa CRISTIANE (devedora executada) Diante da ausência de provas no sentido de que os valores bloqueados pertencem exclusivamente ao embargante apelante, muito menos de que se cuida de salário, presume-se que a metade do saldo existente pertence a cada correntista RECURSO DESPROVIDO. 2. Apelação adesiva da Embargada. Na hipótese, foi determinado o desbloqueio de metade dos valores bloqueados, tendo em vista a presunção de que cada cônjuge é titular de 50% do valor constrito. Dessa forma, a sucumbência recíproca foi corretamente reconhecida. E, considerando que o valor da condenação é inexpressivo, a fixação do valor dos honorários advocatícios deve mesmo se dar por apreciação equitativa RECURSO ADESIVO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1010364-49.2021.8.26.0011; Relator (a): Sérgio Shimura; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Regional XI - Pinheiros - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/12/2023; Data de Registro: 13/12/2023)" Ante o exposto, DEFIRO o bloqueio, por meio do sistema SISBAJUD, em ativos financeiros do(a) cônjuge do(a) executado(a). Providencie, a serventia, para que seja cadastrado(a) como terceiro(a) interessado(a). Reitere-se a ordem pelo prazo de 30 dias. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Cônjuge do Executado abaixo: ANGELICA MARTINS DOS SANTOS DUMIENSE (CPF: 348.664.258-81); Valor atualizado: R$ 14.203,90 (último valor apresentado nos autos). Se no ato do cumprimento da ordem a Serventia constatar que foi atingido valor maior do que o determinado (existência de mais de uma conta), fica desde já determinado que o excedente deverá ser prontamente liberado (artigo 854, § 1º, do novo Código de Processo Civil). Efetivado o bloqueio, intime-se o executado na pessoa do advogado ou, não tendo advogado constituído nos autos (inclusive se revel), pessoalmente, bem como INTIME-SE O(A) CÔNJUGE, PESSOALMENTE, dando-lhe ciência de que no prazo de 05 (cinco) poderá arguir as matérias de que trata o artigo 854, § 3º, do novo Código de Processo Civil. Não apresentada a manifestação referida no item anterior, a Serventia deverá providenciar a transferência do valor bloqueado para conta à disposição deste Juízo, dando-se por efetivada a penhora independentemente da lavratura de termo. Vindo manifestação sobre impenhorabilidade ou cumprimento excessivo da ordem de bloqueio, os autos deverão ser remetidos à conclusão. Intime-se.

16/05/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

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Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

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