Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Concrebase Serviços de Concretagem Ltda. -
Apelado: Marcio da Silva (Por curador) - Magistrado(a) Hélio Marquez de Farias - Conheceram em parte do recurso e, na parte conhecida, negaram-lhe provimento. V.U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATAS SEM ACEITE. SENTENÇA QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO, AO ACOLHER A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OPOSTA PELO EXCIPIENTE EXECUTADO, POR AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. INSURGÊNCIA DA EXCEPTA EXEQUENTE. NÃO PROVIMENTO AO RECURSO PARA MANTER A SENTENÇA RECORRIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. APLICAÇÃO DO ARTIGO 252 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO.CASO EM EXAME.O RECURSO. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA CREDORA CONTRA SENTENÇA QUE ACOLHEU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E EXTINGUIU A EXECUÇÃO.QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2. A QUESTÃO EM ANÁLISE CONSISTE EM DETERMINAR SE A DEMANDANTE SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE DEMONSTRAR O EFETIVO RECEBIMENTO DAS MERCADORIAS PELO APELADO, NOS TERMOS DO ART. 373, INCISO I, DO CPC/15. III. RAZÕES DE DECIDIR.3. DOCUMENTOS TRAZIDOS EM APELAÇÃO EM DESCONFORMIDADE COM OS ARTIGOS 434 E 435 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. COM EFEITO, A DOCUMENTAÇÃO DE FLS. 327/343 PODERIA TER SIDO JUNTADA PELA AUTORA QUANDO DO OFERECIMENTO DE SUA IMPUGNAÇÃO À EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, O QUE NÃO OCORREU NO PRESENTE CASO, NÃO HAVENDO QUALQUER RAZÃO PARA QUE A DEMANDANTE NÃO TENHA ACOSTADO OS REFERIDOS DOCUMENTOS AINDA NO DECORRER DA INSTRUÇÃO. 4. A DUPLICATA SEM ACEITE EXIGE A COMPROVAÇÃO DA EFETIVA ENTREGA DA MERCADORIA. HIPÓTESE EM QUE NÃO SÃO SUFICIENTES, COMO PROVA, AS RUBRICAS NAS NOTAS FISCAIS, SEM IDENTIFICAÇÃO DOS RECEBEDORES. 5. ALEGAÇÃO DA RECORRENTE DE QUE O CANHOTO DE FL. 21 ESTARIA ASSINADO PELO PRÓPRIO APELADO. INOVAÇÃO RECURSAL. MATÉRIA NÃO SUSCITADA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO E QUE NÃO PODE SER CONHECIDA, SOB PENA DE OFENSA AO ARTIGO 336, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.IV. DISPOSITIVO E TESE.6. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO MANTIDA.7. RECURSO CONHECIDO EM PARTE, E NÃO PROVIDO NA PARTE CONHECIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Taisa Carlini Ramos (OAB: 171959/SP) - Heloísa Conti Andrietta (OAB: 357238/SP) - Edilene Marques da Costa (OAB: 303166/SP) (Convênio A.J/OAB) - 3º Andar
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001494-62.2019.8.26.0115 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campo Limpo Paulista -