Procedimento Comum Cível 1005972-70.2017.8.26.0152 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1005972-70.2017.8.26.0152 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicação

05/03/2026, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1005972-70.2017.8.26.0152 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Carlos Antonio da Cruz - Fabricio Moreira da Costa - Não acolho os embargos de declaração, pois não há omissão, contradição ou obscuridade, devendo manifestar a sua pretensão infringente pelo recurso adequado. Neste contexto, remeto o embargante à releitura da sentença, que embasou o ano de fabricação do veículo à data constante da declaração de imposto de renda do embargante (fls. 520). Mantenho a sentença inalterada por seus próprios fundamentos. Intime-se. - ADV: LUCIANA OLIVEIRA DA COSTA (OAB 299929/SP), PAULO SÉRGIO LIMA VASCONCELOS (OAB 12928/CE)

05/03/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

04/03/2026, 17:09

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

04/03/2026, 16:30

Conclusão (para decisão)

18/02/2026, 11:47

Petição (Petição (outras))

22/01/2026, 00:15

Publicação

18/12/2025, 05:37

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1005972-70.2017.8.26.0152 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Carlos Antonio da Cruz - Fabricio Moreira da Costa - No prazo de 10 (dez) dias, traga o autor o documento de propriedade do veículo em questão. Sobrevindo, tornem os autos conclusos para apreciação dos embargos de declaração opostos. I - ADV: PAULO SÉRGIO LIMA VASCONCELOS (OAB 12928/CE), LUCIANA OLIVEIRA DA COSTA (OAB 299929/SP)

18/12/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

17/12/2025, 02:15

Mero expediente

16/12/2025, 14:12

Conclusão (para decisão)

10/12/2025, 18:42

Petição (Petição (outras))

28/10/2025, 12:15

Publicação

10/10/2025, 05:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1005972-70.2017.8.26.0152 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Carlos Antonio da Cruz - Fabricio Moreira da Costa - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por CARLOS ANTONIO DA CRUZ em face de FABRÍCIO MOREIRA DA COSTA, inscrito no CPF nº 038.374.046-09, e torno extinto o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR o réu ao pagamento do montante equivalente a 62% (sessenta e dois por cento) da Tabela Fipe de 2014, relativamente ao caminhão Volvo, modelo VM 260 6x2, cor branca, ano 2007, atualizado monetariamente a partir da data da comunicação do sinistro à requerida (fls. 38 - 02/09/2015) e acrescido de juros de mora a contar da citação, a ser calculada na fase de cumprimento de sentença. A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância, no que aplicável, das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, da seguinte forma: i) até o dia 29/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1/% ao mês; ii) a partir do dia 30/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. Indefiro o pedido de indenização por lucros cessantes e danos morais. Condeno o requerido ao pagamento das custas e honorários do advogado do autor, que arbitro em 10% do valor da condenação. Exclua-se o advogado do réu do cadastro de partes e representantes, pois advogou para homônimo (fls. 241). P.I.C. - ADV: PAULO SÉRGIO LIMA VASCONCELOS (OAB 12928/CE), LUCIANA OLIVEIRA DA COSTA (OAB 299929/SP)

10/10/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

09/10/2025, 16:11

Documentos

Intimação

•05/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1005972-70.2017.8.26.0152 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Carlos Antonio da Cruz - Fabricio Moreira da Costa - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por CARLOS ANTONIO DA CRUZ em face de FABRÍCIO MOREIRA DA COSTA, inscrito no CPF nº 038.374.046-09, e torno extinto o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR o réu ao pagamento do montante equivalente a 62% (sessenta e dois por cento) da Tabela Fipe de 2014, relativamente ao caminhão Volvo, modelo VM 260 6x2, cor branca, ano 2007, atualizado monetariamente a partir da data da comunicação do sinistro à requerida (fls. 38 - 02/09/2015) e acrescido de juros de mora a contar da citação, a ser calculada na fase de cumprimento de sentença. A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância, no que aplicável, das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, da seguinte forma: i) até o dia 29/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1/% ao mês; ii) a partir do dia 30/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. Indefiro o pedido de indenização por lucros cessantes e danos morais. Condeno o requerido ao pagamento das custas e honorários do advogado do autor, que arbitro em 10% do valor da condenação. Exclua-se o advogado do réu do cadastro de partes e representantes, pois advogou para homônimo (fls. 241). P.I.C. - ADV: PAULO SÉRGIO LIMA VASCONCELOS (OAB 12928/CE), LUCIANA OLIVEIRA DA COSTA (OAB 299929/SP)

10/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1005972-70.2017.8.26.0152 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Carlos Antonio da Cruz - Fabricio Moreira da Costa e outro - Fls. 506/509: A personalidade jurídica é criação que tem como principal característica diferenciar e separar a pessoa física dos sócios da pessoa jurídica por eles contratada. Assim, a pessoa jurídica se distancia de seus sócios em todos os aspectos. Tem nome próprio, existência autônoma, patrimônio e responsabilidades distintas dos seus sócios. Tal dicotomia de "personalidades tem o escopo histórico e prático de permitir e fomentar a prática comercial. Isto porque ao formar uma pessoa jurídica, o sócio terá certo que seus bens pessoais, ou seja, o seu patrimônio enquanto pessoa física não será atingido por dívida da empresa. Deste modo, aquele que contrata com pessoa jurídica tem apenas o patrimônio desta para garantir eventual recebimento de seus créditos inadimplidos. Contudo, a empresa requerida, como comprovado, teve sua extinção registrada, por seu encerramento voluntário. Logo, revela-se perfeitamente aplicável o instituto da sucessão processual previsto no artigo 110 do Código de Processo Civil, admitindo a sucessão processual em relação aos sócios. Desta forma, defiro a sucessão processual com a exclusão de Associação de Benefícios Aos Proprietários de Veiculos - Clubvel e a permanência somente do sócio Fabricio Moreira da Costa, CPF nº 038.374.046-09, já citado, no polo passivo da ação. Procedam-se às alterações necessárias no sistema SAJ/PG5. Em se tratando de condomínios edilícios com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, nos termos do artigo 248, § 4º do Código de Processo Civil. Desta forma, reputo válida a citação do réu (AR de fl. 490). Certifique a zelosa serventia o decurso do prazo para apresentação da contestação pelo réu. Aguarde-se o decurso do prazo para irresignação e, ao depois, tornem conclusos para prolação da sentença. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: LUCIANA OLIVEIRA DA COSTA (OAB 299929/SP), PAULO SÉRGIO LIMA VASCONCELOS (OAB 12928/CE)

30/06/2025, 00:00

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