Execução da Pena 7000279-14.2017.8.26.0019 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaRegressão de RegimeExecução da Pena

TJSP1° Grau

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Em andamento

Data de Distribuição

04/09/2017

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 4ª Raj de Campinas

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Execução da Pena · Departamento de Execuções Criminais - 4ª Raj de Campinas 1° Grau · TJSP · Execução da Pena · 01 Cumulativa de Paulinia

Partes do Processo

PAULO HENRIQUE MARTINS

Reu

Advogados / Representantes

LORÍS JEAN HALLAL

OAB/SP 239151·CPF·Representa: Réu

MARCELO VICENTINI DE CAMPOS

OAB/SP 260526·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Expedição de documento (Certidão)

14/04/2026, 12:12

Ato ordinatório

14/04/2026, 12:11

Petição (Petição (outras))

12/04/2026, 16:45

Expedição de documento (Certidão)

09/04/2026, 08:07

Ato ordinatório

09/04/2026, 08:06

Petição (Petição (outras))

09/04/2026, 08:05

Expedição de documento (Certidão)

06/04/2026, 16:19

Publicação

06/04/2026, 00:35

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 7000279-14.2017.8.26.0019 - Execução da Pena - Transferência para o regime fechado - Paulo Henrique Martins - Nomeio a Defensoria Pública para defender os interesses do(a) sentenciado(a). Providencie-se o necessário. - ADV: LORÍS JEAN HALLAL (OAB 239151/SP)

06/04/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

01/04/2026, 16:09

Mero expediente

01/04/2026, 14:06

Conclusão (para despacho)

30/03/2026, 15:44

Petição (Petição (outras))

27/03/2026, 15:48

Expedição de documento (Certidão)

23/03/2026, 12:11

Ato ordinatório

23/03/2026, 12:11

Todas as movimentações(326)

Expedição de documento (Certidão)

14/04/2026, 12:12

Ato ordinatório

14/04/2026, 12:11

Petição (Petição (outras))

12/04/2026, 16:45

Expedição de documento (Certidão)

09/04/2026, 08:07

Ato ordinatório

09/04/2026, 08:06

Petição (Petição (outras))

09/04/2026, 08:05

Expedição de documento (Certidão)

06/04/2026, 16:19

Publicação

06/04/2026, 00:35

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 7000279-14.2017.8.26.0019 - Execução da Pena - Transferência para o regime fechado - Paulo Henrique Martins - Nomeio a Defensoria Pública para defender os interesses do(a) sentenciado(a). Providencie-se o necessário. - ADV: LORÍS JEAN HALLAL (OAB 239151/SP)

06/04/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

01/04/2026, 16:09

Mero expediente

01/04/2026, 14:06

Conclusão (para despacho)

30/03/2026, 15:44

Petição (Petição (outras))

27/03/2026, 15:48

Expedição de documento (Certidão)

23/03/2026, 12:11

Ato ordinatório

23/03/2026, 12:11

Petição (Petição (outras))

23/03/2026, 12:11

Publicação

10/07/2025, 02:57

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 7000279-14.2017.8.26.0019 - Execução da Pena - Transferência para o regime fechado - Paulo Henrique Martins - Vistos. Homologo o cálculo de liquidação de penas, que servirá como atestado, devendo a unidade promover sua entrega ao executado Paulo Henrique Martins, Hortolândia - Penit. III. Deverá a unidade prisional observar rigorosamente a Portaria nº 04/2019 deste Juízo. Intime-se. - ADV: LORÍS JEAN HALLAL (OAB 239151/SP)

10/07/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

08/07/2025, 17:30

Expedição de documento (Certidão)

08/07/2025, 17:08

Expedição de documento (Certidão)

08/07/2025, 17:08

Outras Decisões

08/07/2025, 17:08

Conclusão (para decisão)

08/07/2025, 14:29

Petição (Petição (outras))

08/07/2025, 10:38

Petição (Petição (outras))

02/07/2025, 14:58

Publicação

01/07/2025, 01:32

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 7000279-14.2017.8.26.0019 - Execução da Pena - Transferência para o regime fechado - Paulo Henrique Martins - Vista à defesa sobre o cálculo - ADV: LORÍS JEAN HALLAL (OAB 239151/SP)

01/07/2025, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

30/06/2025, 20:26

Remessa (outros motivos)

30/06/2025, 18:06

Ato ordinatório

30/06/2025, 16:59

Documento (Outros documentos)

30/06/2025, 16:58

Publicação

16/06/2025, 03:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 7000279-14.2017.8.26.0019 - Execução da Pena - Transferência para o regime fechado - Paulo Henrique Martins - Ante o exposto, com fundamento no artigo 126, caput e parágrafos, da Lei de Execução Penal, DECLARO REMIDOS 68 (sessenta e oito) dias da pena do(a) executado(a) Paulo Henrique Martins, Hortolândia - Penit. III. Atualize-se o cálculo de penas e abra-se vista às partes. 2. Anoto que conforme decisão de fls. 779/782, o executado já remiu um total de 66 dias em razão da aprovação parcial referente ao ENCCEJA - Ensino Fundamental. O executado busca agora remição em razão do regular curso no ensino fundamental (fls. 824) que lhe renderia mais 34 dias de remição. Entretanto, não é possível a remição pelo mesmo fato gerador sem o respectivo desconto. Posto isto, tendo em vista que não há saldo de dias (após o desconto dos dias já remidos em razão do mesmo fato gerador), indefiro o requerimento de fls. 824. Intime-se. - ADV: LORÍS JEAN HALLAL (OAB 239151/SP)

16/06/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

13/06/2025, 17:07

Expedição de documento (Certidão)

13/06/2025, 16:48

Remição

13/06/2025, 16:47

Conclusão (para despacho)

12/06/2025, 16:16

Petição (Petição (outras))

11/06/2025, 10:46

Expedição de documento (Certidão)

09/06/2025, 01:56

Publicação

02/06/2025, 09:29

Publicação

02/06/2025, 09:29

Publicação

02/06/2025, 09:29

Publicação

02/06/2025, 09:29

Publicação

02/06/2025, 09:28

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 7000279-14.2017.8.26.0019 - Execução da Pena - Transferência para o regime fechado - Paulo Henrique Martins - Vistos. Homologo o cálculo de liquidação de penas, que servirá como atestado, devendo a unidade promover sua entrega ao executado Paulo Henrique Martins, Hortolândia - Penit. III. Deverá a unidade prisional observar rigorosamente a Portaria nº 04/2019 deste Juízo. Intime-se. - ADV: LORÍS JEAN HALLAL (OAB 239151/SP)

02/06/2025, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

29/05/2025, 19:25

Ato ordinatório

29/05/2025, 19:24

Petição (Petição (outras))

29/05/2025, 19:24

Remessa (outros motivos)

24/05/2025, 13:33

Expedição de documento (Certidão)

23/05/2025, 11:10

Expedição de documento (Certidão)

23/05/2025, 11:09

Outras Decisões

23/05/2025, 11:08

Conclusão (para decisão)

23/05/2025, 10:54

Petição (Petição (outras))

22/05/2025, 16:17

Publicação

16/05/2025, 07:30

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Lorís Jean Hallal (OAB 239151/SP) Processo 7000279-14.2017.8.26.0019 - Execução da Pena - Exectdo: Paulo Henrique Martins - Vista à defesa sobre o cálculo

16/05/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

15/05/2025, 15:31

Remessa (outros motivos)

15/05/2025, 12:06

Ato ordinatório

15/05/2025, 10:59

Expedição de documento (Certidão)

15/05/2025, 10:59

Documento (Outros documentos)

15/05/2025, 10:58

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Marcelo Vicentini de Campos (OAB 260526/SP) Processo 7000279-14.2017.8.26.0019 - Execução da Pena - Exectdo: Paulo Henrique Martins - À vista do exposto, com fundamento no artigo 126, caput e parágrafos, da Lei de Execução Penal,DECLARO REMIDOS 66 (sessenta e seis) dias da pena do(a) executado(a) Paulo Henrique Martins, Hortolândia - Penit. III. Atualize-se o cálculo de penas e abra-se vista às partes. Intime-se.

09/05/2025, 00:00

Publicação

08/05/2025, 01:59

Remessa (outros motivos)

07/05/2025, 09:23

Expedição de documento (Certidão)

06/05/2025, 17:36

Remição

06/05/2025, 17:36

Conclusão (para despacho)

06/05/2025, 13:20

Conclusão (para decisão)

06/05/2025, 12:23

Petição (Petição (outras))

05/05/2025, 10:24

Expedição de documento (Certidão)

05/05/2025, 03:00

Expedição de documento (Certidão)

04/05/2025, 04:07

Expedição de documento (Certidão)

29/04/2025, 19:06

Ato ordinatório

29/04/2025, 19:06

Petição (Petição (outras))

29/04/2025, 19:05

Publicação

25/04/2025, 02:07

Remessa (outros motivos)

24/04/2025, 00:14

Expedição de documento (Certidão)

23/04/2025, 17:25

Mero expediente

23/04/2025, 17:25

Expedição de documento (Certidão)

22/04/2025, 18:13

Ato ordinatório

22/04/2025, 18:13

Petição (Petição (outras))

22/04/2025, 18:12

Conclusão (para despacho)

19/04/2025, 18:20

Petição (Petição (outras))

15/04/2025, 15:56

Publicação

13/03/2025, 04:22

Remessa (outros motivos)

12/03/2025, 00:17

Mero expediente

11/03/2025, 18:10

Conclusão (para decisão)

11/03/2025, 11:10

Petição (Petição (outras))

06/03/2025, 16:09

Expedição de documento (Certidão)

27/02/2025, 16:42

Ato ordinatório

27/02/2025, 16:42

Petição (Petição (outras))

25/02/2025, 12:27

Publicação

25/02/2025, 03:22

Remessa (outros motivos)

24/02/2025, 00:08

Mero expediente

23/02/2025, 20:49

Conclusão (para decisão)

20/02/2025, 17:07

Petição (Petição (outras))

19/02/2025, 14:35

Petição (Petição (outras))

18/02/2025, 13:48

Publicação

14/02/2025, 03:35

Remessa (outros motivos)

13/02/2025, 12:02

Expedição de documento (Certidão)

13/02/2025, 11:24

Ato ordinatório

13/02/2025, 11:24

Ato ordinatório

13/02/2025, 11:22

Expedição de documento (Certidão)

13/02/2025, 11:20

Apensamento

13/02/2025, 11:13

Documento (Outros documentos)

17/01/2025, 11:48

Ato ordinatório

27/10/2024, 22:27

Documento (Outros documentos)

24/07/2024, 15:17

Publicação

11/07/2024, 04:02

Remessa (outros motivos)

08/07/2024, 00:05

Mero expediente

05/07/2024, 16:06

Conclusão (para despacho)

04/07/2024, 18:18

Conclusão (para decisão)

02/07/2024, 16:56

Petição (Petição (outras))

27/06/2024, 11:48

Expedição de documento (Certidão)

21/06/2024, 10:38

Ato ordinatório

21/06/2024, 10:38

Petição (Petição (outras))

18/06/2024, 10:20

Publicação

17/06/2024, 01:40

Remessa (outros motivos)

14/06/2024, 00:07

Ato ordinatório

13/06/2024, 16:36

Documento (Outros documentos)

13/06/2024, 16:34

Publicação

10/05/2024, 01:37

Remessa (outros motivos)

09/05/2024, 00:05

Mero expediente

08/05/2024, 20:56

Conclusão (para despacho)

03/05/2024, 19:00

Conclusão (para decisão)

03/05/2024, 10:46

Petição (Petição (outras))

30/04/2024, 15:27

Expedição de documento (Certidão)

25/04/2024, 16:42

Ato ordinatório

25/04/2024, 16:41

Petição (Petição (outras))

23/04/2024, 16:38

Petição (Petição (outras))

23/04/2024, 10:06

Publicação

07/12/2023, 02:20

Remessa (outros motivos)

06/12/2023, 05:38

Expedição de documento (Certidão)

05/12/2023, 17:07

Expedição de documento (Certidão)

05/12/2023, 17:07

Outras Decisões

05/12/2023, 16:59

Conclusão (para decisão)

04/12/2023, 15:42

Petição (Petição (outras))

02/12/2023, 09:27

Expedição de documento (Certidão)

28/11/2023, 14:21

Expedição de documento (Certidão)

27/11/2023, 10:39

Ato ordinatório

27/11/2023, 10:38

Petição (Petição (outras))

24/11/2023, 11:58

Publicação

23/11/2023, 06:08

Remessa (outros motivos)

22/11/2023, 12:07

Ato ordinatório

22/11/2023, 10:44

Expedição de documento (Certidão)

22/11/2023, 10:42

Documento (Outros documentos)

22/11/2023, 10:42

Expedição de documento (Certidão)

16/11/2023, 16:23

Publicação

01/11/2023, 01:31

Remessa (outros motivos)

31/10/2023, 00:08

Outras Decisões

30/10/2023, 14:28

Conclusão (para despacho)

27/10/2023, 19:23

Conclusão (para decisão)

27/10/2023, 16:42

Petição (Petição (outras))

26/10/2023, 10:37

Petição (Petição (outras))

25/10/2023, 15:28

Expedição de documento (Mandado)

25/10/2023, 14:17

Ato ordinatório

25/10/2023, 13:15

Expedição de documento (Certidão)

25/10/2023, 13:09

Documento (Outros documentos)

25/10/2023, 13:05

Apensamento

25/10/2023, 11:58

Publicação

22/09/2023, 01:48

Remessa (outros motivos)

21/09/2023, 05:38

Publicação

21/09/2023, 01:28

Expedição de documento (Certidão)

20/09/2023, 17:24

Regressão de Regime

20/09/2023, 17:24

Conclusão (para decisão)

20/09/2023, 11:35

Petição (Petição (outras))

20/09/2023, 09:55

Remessa (outros motivos)

20/09/2023, 00:09

Petição (Petição (outras))

19/09/2023, 16:27

Ato ordinatório

19/09/2023, 15:58

Expedição de documento (Certidão)

19/09/2023, 15:57

Ato ordinatório

19/09/2023, 15:57

Expedição de documento (Certidão)

19/09/2023, 15:53

Documento (Outros documentos)

18/09/2023, 15:46

Recebimento

14/09/2023, 10:34

Remessa (outros motivos)

13/09/2023, 16:54

Expedição de documento (Certidão)

13/09/2023, 16:52

Remessa (outros motivos)

13/09/2023, 11:03

Expedição de documento (Certidão)

13/09/2023, 10:45

Petição (Petição (outras))

04/09/2023, 15:56

Documento (Outros documentos)

31/08/2023, 16:38

Petição (Petição (outras))

30/08/2023, 14:56

Expedição de documento (Mandado)

24/08/2023, 13:47

Evolução da Classe Processual

23/08/2023, 16:59

Outras Decisões

23/08/2023, 16:44

Conclusão (para decisão)

23/08/2023, 13:53

Documento (Outros documentos)

23/08/2023, 12:57

Expedição de documento (Certidão)

23/08/2023, 12:49

Expedição de documento (Certidão)

23/08/2023, 12:45

Ato ordinatório

23/08/2023, 12:45

Ato ordinatório

21/08/2023, 09:39

Documento (Outros documentos)

21/08/2023, 09:35

Documento (Outros documentos)

21/08/2023, 09:30

Documento (Outros documentos)

18/08/2023, 17:04

Documento (Outros documentos)

18/08/2023, 17:02

Documento (Outros documentos)

18/08/2023, 17:00

Documento (Outros documentos)

18/08/2023, 16:58

Documento (Outros documentos)

18/08/2023, 16:56

Petição (Petição (outras))

18/08/2023, 16:56

Documento (Outros documentos)

18/08/2023, 16:55

Documento (Outros documentos)

18/08/2023, 16:53

Documento (Outros documentos)

18/08/2023, 16:52

Documento (Outros documentos)

18/08/2023, 16:51

Documento (Outros documentos)

18/08/2023, 16:51

Documento (Outros documentos)

18/08/2023, 16:51

Documento (Outros documentos)

18/08/2023, 16:50

Documento (Mandado)

18/08/2023, 16:50

Documento (Outros documentos)

18/08/2023, 16:50

Documento (Outros documentos)

18/08/2023, 16:49

Petição (Petição (outras))

18/08/2023, 16:49

Documento (Outros documentos)

18/08/2023, 16:49

Documento (Outros documentos)

18/08/2023, 16:48

Desapensamento

18/08/2023, 11:39

Recebimento

07/07/2023, 00:00

Entrega em carga/vista

26/06/2023, 00:00

Recebimento

23/06/2023, 00:00

Entrega em carga/vista

12/06/2023, 00:00

Recebimento

15/02/2021, 00:00

Documento (Outros documentos)

27/08/2020, 00:00

Ato ordinatório

11/08/2020, 00:00

Documento (Outros documentos)

15/07/2020, 00:00

Ato ordinatório

12/03/2020, 00:00

Conclusão (para despacho)

10/03/2020, 00:00

Recebimento

09/03/2020, 00:00

Entrega em carga/vista

28/02/2020, 00:00

Ato ordinatório

27/02/2020, 00:00

Ato ordinatório

19/02/2020, 00:00

Recebimento

18/02/2020, 00:00

Entrega em carga/vista

17/02/2020, 00:00

Recebimento

13/02/2020, 00:00

Entrega em carga/vista

11/02/2020, 00:00

Ato ordinatório

10/02/2020, 00:00

Conclusão (para despacho)

07/02/2020, 00:00

Recebimento

06/02/2020, 00:00

Entrega em carga/vista

04/02/2020, 00:00

Recebimento

31/01/2020, 00:00

Entrega em carga/vista

29/01/2020, 00:00

Ato ordinatório

28/01/2020, 00:00

Ato ordinatório

24/01/2020, 00:00

Conclusão (para despacho)

23/01/2020, 00:00

Recebimento

22/01/2020, 00:00

Entrega em carga/vista

21/01/2020, 00:00

Ato ordinatório

20/01/2020, 00:00

Recebimento

16/01/2020, 00:00

Remessa (outros motivos)

08/01/2020, 00:00

Ato ordinatório

18/11/2019, 00:00

Recebimento

02/10/2019, 00:00

Entrega em carga/vista

01/10/2019, 00:00

Ato ordinatório

27/09/2019, 00:00

Ato ordinatório

23/09/2019, 00:00

Documento (Outros documentos)

19/09/2019, 00:00

Ato ordinatório

18/09/2019, 00:00

Documento (Outros documentos)

12/09/2019, 00:00

Entrega em carga/vista

10/09/2019, 00:00

Entrega em carga/vista

09/09/2019, 00:00

Ato ordinatório

06/09/2019, 00:00

Recebimento

05/09/2019, 00:00

Entrega em carga/vista

03/09/2019, 00:00

Ato ordinatório

29/08/2019, 00:00

Documento (Outros documentos)

28/08/2019, 00:00

Recebimento

27/08/2019, 00:00

Recebimento

22/08/2019, 00:00

Entrega em carga/vista

20/08/2019, 00:00

Ato ordinatório

19/08/2019, 00:00

Documento (Outros documentos)

17/06/2019, 00:00

Recebimento

13/06/2019, 00:00

Entrega em carga/vista

12/06/2019, 00:00

Entrega em carga/vista

11/06/2019, 00:00

Conclusão (para julgamento)

07/06/2019, 00:00

Recebimento

04/06/2019, 00:00

Entrega em carga/vista

29/05/2019, 00:00

Ato ordinatório

27/05/2019, 00:00

Documento (Outros documentos)

24/05/2019, 00:00

Ato ordinatório

23/05/2019, 00:00

Ato ordinatório

22/05/2019, 00:00

Recebimento

16/05/2019, 00:00

Entrega em carga/vista

14/05/2019, 00:00

Ato ordinatório

13/05/2019, 00:00

Entrega em carga/vista

08/05/2019, 00:00

Documento (Outros documentos)

05/04/2019, 00:00

Ato ordinatório

28/08/2018, 00:00

Recebimento

27/08/2018, 00:00

Entrega em carga/vista

22/08/2018, 00:00

Documento (Outros documentos)

15/08/2018, 00:00

Ato ordinatório

07/08/2018, 00:00

Ato ordinatório

05/04/2018, 00:00

Recebimento

04/04/2018, 00:00

Entrega em carga/vista

02/04/2018, 00:00

Ato ordinatório

27/03/2018, 00:00

Documento (Outros documentos)

22/03/2018, 00:00

Entrega em carga/vista

15/03/2018, 00:00

Ato ordinatório

14/03/2018, 00:00

Entrega em carga/vista

08/03/2018, 00:00

Ato ordinatório

06/03/2018, 00:00

Ato ordinatório

23/01/2018, 00:00

Recebimento

28/09/2017, 00:00

Remessa (outros motivos)

11/09/2017, 00:00

Distribuição (sorteio)

04/09/2017, 00:00

Documento (Outros documentos)

18/01/2017, 00:00

Documento (Outros documentos)

06/08/2015, 00:00

Documento (Outros documentos)

01/07/2015, 00:00

Ato ordinatório

27/11/2014, 00:00

Documento (Outros documentos)

21/10/2014, 00:00

Ato ordinatório

03/10/2014, 00:00

Entrega em carga/vista

01/10/2014, 00:00

Decurso de Prazo

12/09/2014, 00:00

Recebimento

11/09/2014, 00:00

Remessa (em diligência)

03/09/2014, 00:00

Decurso de Prazo

20/08/2014, 00:00

Entrega em carga/vista

13/08/2014, 00:00

Ato ordinatório

11/08/2014, 00:00

Ato ordinatório

08/08/2014, 00:00

Documento (Outros documentos)

05/08/2014, 00:00

Conclusão (para despacho)

04/08/2014, 00:00

Entrega em carga/vista

30/07/2014, 00:00

Ato ordinatório

09/05/2014, 00:00

Ato ordinatório

04/04/2014, 00:00

Remessa (em diligência)

31/03/2014, 00:00

Decurso de Prazo

25/03/2014, 00:00

Ato ordinatório

10/01/2014, 00:00

Recebimento

17/12/2013, 00:00

Conclusão (para despacho)

16/12/2013, 00:00

Recebimento

03/12/2013, 00:00

Entrega em carga/vista

28/11/2013, 00:00

Recebimento

19/11/2013, 00:00

Entrega em carga/vista

14/11/2013, 00:00

Entrega em carga/vista

13/11/2013, 00:00

Documentos

•06/04/2026, 00:00

•10/07/2025, 00:00

•01/07/2025, 00:00

•16/06/2025, 00:00

•02/06/2025, 00:00

•16/05/2025, 00:00

•09/05/2025, 00:00