Execução da Pena 0011310-54.2020.8.26.0502 - TJSP

Execução da Pena 0011310-54.2020.8.26.0502 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Certidão)

21/01/2026, 15:52

Publicação

16/01/2026, 09:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 0011310-54.2020.8.26.0502 - Execução da Pena - Transferência para o regime fechado - Gilson Henrique Atanázio - Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de indulto da pena, formulado em favor de Gilson Henrique Atanázio, recolhido no(a) Campinas - CPP "Prof. Ataliba Nogueira", com fundamento no artigo 1º do Decreto nº 12.790/2025. Cópia desta decisão servirá de intimação que deverá permanecer arquivada no prontuário do sentenciado após cientificado. - ADV: FERNANDO MORAES DE ALENCAR (OAB 366051/SP)

16/01/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

15/01/2026, 20:03

Expedição de documento (Certidão)

15/01/2026, 19:25

Outras Decisões

15/01/2026, 19:25

Expedição de documento (Certidão)

15/01/2026, 08:46

Conclusão (para decisão)

14/01/2026, 17:36

Conclusão (para julgamento)

14/01/2026, 14:56

Conclusão (para decisão)

14/01/2026, 14:56

Petição (Petição (outras))

12/01/2026, 16:42

Expedição de documento (Certidão)

09/01/2026, 11:54

Ato ordinatório

09/01/2026, 11:54

Petição (Petição (outras))

29/12/2025, 11:16

Petição (Petição (outras))

02/12/2025, 06:53

Documentos

Intimação

•16/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0011310-54.2020.8.26.0502 - Execução da Pena - Transferência para o regime fechado - Gilson Henrique Atanázio - Trata-se de expediente para análise de eventual concessão de livramento condicional em favor do executado Gilson Henrique Atanázio. O Ministério Público se manifestou desfavoravelmente à concessão da benesse. DECIDO. Verifica-se que o executado ostenta lapso para a concessão do livramento condicional. Não obstante, de se ponderar que o sentenciado praticou falta(s) disciplinar(es) no curso da execução, de natureza grave, inclusive recentemente reabilitada (fl. 431), não tendo atendido, portanto, ao requisito previsto no art. 83, III, a, do Código Penal, que exige o "bom comportamento durante a execução da pena". Além do vetor legal, temos o da prudência, que indica ao julgador a necessidade, em se tratando de executado faltoso no curso da execução, de observância do sistema progressivo, deixando de conceder a liberdade antecipada àquele que tem o dever de demonstrar aptidão para o retorno ao convívio social, pois de seu histórico carcerário não se extrai tal certeza. Anote-se que não se pode tratar o executado faltoso da mesma forma que aquele que atendeu integralmente às regras impostas no curso do cumprimento da pena. A concessão do beneficio viola o princípio da individualização da pena, o que não pode ser aceito. Nesse sentido,tese de número 13, do E. o STJ."A falta disciplinar grave impede a concessão do livramento condicional, por evidenciar a ausência do requisito subjetivo relativo ao comportamento satisfatório durante o resgate da pena, nos termos do art. 83, III, do Código Penal - CP" Destaca-se o recente Tema 1161, do E. STJ: "A valoração do requisito subjetivo para concessão do livramento condicional - bom comportamento durante da execução da pena (art. 83, inciso III, alínea "a", do Código Penal) - deve considerar todo o histórico prisional, não se limitando ao período de 12 meses referido na alínea "b" do mesmo inciso III do art. 83 do Código Penal". Pelo exposto, indefiro o pedido. Aguarde-se o lapso para o regime semiaberto. Prossiga-se regularmente na execução. Intimem-se e Cumpra-se. - ADV: FERNANDO MORAES DE ALENCAR (OAB 366051/SP)

28/11/2025, 00:00

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Expedição de documento (Certidão)

Publicação

Remessa (outros motivos)

Expedição de documento (Certidão)

Outras Decisões

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Conclusão (para decisão)

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