Execução Fiscal 0001563-40.2011.8.26.0294 - TJSP

Execução Fiscal 0001563-40.2011.8.26.0294 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0001563-40.2011.8.26.0294 (294.01.2011.001563) - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE CAJATI - Simão Aparecido de Oliveira e outro - Sold Leilões zukerman leilões - Rb Administracao de Imoveis Ltda. e outro - Vistos. Defiro o levantamento do valor referente ao fruto da arrematação (fls. 825), conforme formulário de fls. 861. Intime-se o arrematante para comprovar o depósito das parcelas definidas (fls. 830). Após, vista ao exequente. Intime-se. - ADV: RAFAEL CABREIRA (OAB 274387/SP), JACOB MOREIRA DE ANDRADE JUNIOR (OAB 327698/SP), NATHALIA UNGER BATISTA (OAB 376838/SP), FERNANDO ANTONIO DA SILVA (OAB 298493/SP), FERNANDO BUENO DE LIMA (OAB 372885/SP)

25/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

13/04/2026, 10:58

Ato ordinatório

13/04/2026, 10:58

Publicação

09/04/2026, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0001563-40.2011.8.26.0294 (294.01.2011.001563) - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE CAJATI - Simão Aparecido de Oliveira e outro - Sold Leilões zukerman leilões - Rb Administracao de Imoveis Ltda. e outro - Fls. 843: Manifeste-se a Fazenda Pública Municipal de Cajati. - ADV: RAFAEL CABREIRA (OAB 274387/SP), FERNANDO ANTONIO DA SILVA (OAB 298493/SP), JACOB MOREIRA DE ANDRADE JUNIOR (OAB 327698/SP), FERNANDO BUENO DE LIMA (OAB 372885/SP), NATHALIA UNGER BATISTA (OAB 376838/SP)

09/04/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

08/04/2026, 15:01

Ato ordinatório

08/04/2026, 14:13

Documento (Aviso de recebimento (AR))

02/04/2026, 05:01

Documento (Outros documentos)

20/03/2026, 10:54

Documento (Certidão)

20/03/2026, 06:03

Expedição de documento (Carta)

19/03/2026, 16:31

Publicação

18/03/2026, 05:24

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0001563-40.2011.8.26.0294 (294.01.2011.001563) - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE CAJATI - Simão Aparecido de Oliveira e outro - Sold Leilões zukerman leilões - Rb Administracao de Imoveis Ltda. - Vistos. Trata-se de cobrança de dívida fiscal oriunda do imóvel constante na inicial. Para satisfação da dívida foi leiloado o bem em que se originou a dívida (fls. 785/787) e tal procedimento restou-se positivo (fls. 819/820). Com a lavratura do auto de arrematação positiva (fls. 821), considerou-se perfeito e acabado o ato e abriu-se prazo previsto no artigo 903, § 2º do CPC (fls. 831). Com o decurso de tal prazo certificado (fls. 842) é mister a continuidade dos autos. Expeça-se carta de arrematação, desde que recolhidas as custas e mandado de imissão na posse. Apresente-se planilha atualizada da dívida para levantamento de valores e eventual aglutinação da dívida caso haja dívida do mesmo imóvel em outros feitos judiciais. Intime-se. - ADV: RAFAEL CABREIRA (OAB 274387/SP), FERNANDO ANTONIO DA SILVA (OAB 298493/SP), JACOB MOREIRA DE ANDRADE JUNIOR (OAB 327698/SP), FERNANDO BUENO DE LIMA (OAB 372885/SP), NATHALIA UNGER BATISTA (OAB 376838/SP)

18/03/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

17/03/2026, 18:01

Mero expediente

17/03/2026, 17:02

Documentos

Intimação

•25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 0001563-40.2011.8.26.0294 (294.01.2011.001563) - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE CAJATI - Simão Aparecido de Oliveira e outro - Sold Leilões zukerman leilões - Rb Administracao de Imoveis Ltda. - Vistos. Trata-se de embargos à arrematação opostos com fundamento na alegação de proteção do bem de família, buscando-se, em síntese, o reconhecimento da impenhorabilidade do imóvel objeto da constrição judicial. O Exequente apresentou impugnação aos embargos à arrematação (fls. 735/739). Pois bem. No caso, verifica-se que matéria deduzida nos presentes embargos já foi devidamente apreciada e decidida nos autos, por meio da decisão de fls. 605/608, na qual expressamente se concluiu pela possibilidade de penhora do bem, diante da configuração de fraude à execução, circunstância esta que afasta a proteção legal conferida ao bem de família. Registra-se que a referida decisão transitou em julgado, não havendo notícia de interposição de qualquer recurso, encontrando-se, portanto, acobertada pelo manto da preclusão, não sendo possível a rediscussão da matéria sob pena de violação à coisa julgada e à segurança jurídica. Reitera-se, assim, a fundamentação expendida na decisão de fls. 605/608, sobretudo quanto à impossibilidade de se reconhecer a proteção do bem de família em situações nas quais reste evidenciada a fraude à execução, hipótese que afronta de maneira manifesta o princípio da boa-fé objetiva, como, repita-se, já decidido na referida decisão. Ante o exposto, rejeito os embargos à arrematação. Manifeste-se o exequente, no prazo de quinze dias, em termos de prosseguimento. Intime-se. - ADV: ANDRE ZALCMAN (OAB 254698/SP), RAFAEL CABREIRA (OAB 274387/SP), FERNANDO ANTONIO DA SILVA (OAB 298493/SP), JACOB MOREIRA DE ANDRADE JUNIOR (OAB 327698/SP), FERNANDO BUENO DE LIMA (OAB 372885/SP), NATHALIA UNGER BATISTA (OAB 376838/SP)

21/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 0001563-40.2011.8.26.0294 (294.01.2011.001563) - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE CAJATI - Simão Aparecido de Oliveira e outro - Sold Leilões zukerman leilões - Rb Administracao de Imoveis Ltda. - Vistos. Trata-se de embargos à arrematação opostos com fundamento na alegação de proteção do bem de família, buscando-se, em síntese, o reconhecimento da impenhorabilidade do imóvel objeto da constrição judicial. O Exequente apresentou impugnação aos embargos à arrematação (fls. 735/739). Pois bem. No caso, verifica-se que matéria deduzida nos presentes embargos já foi devidamente apreciada e decidida nos autos, por meio da decisão de fls. 605/608, na qual expressamente se concluiu pela possibilidade de penhora do bem, diante da configuração de fraude à execução, circunstância esta que afasta a proteção legal conferida ao bem de família. Registra-se que a referida decisão transitou em julgado, não havendo notícia de interposição de qualquer recurso, encontrando-se, portanto, acobertada pelo manto da preclusão, não sendo possível a rediscussão da matéria sob pena de violação à coisa julgada e à segurança jurídica. Reitera-se, assim, a fundamentação expendida na decisão de fls. 605/608, sobretudo quanto à impossibilidade de se reconhecer a proteção do bem de família em situações nas quais reste evidenciada a fraude à execução, hipótese que afronta de maneira manifesta o princípio da boa-fé objetiva, como, repita-se, já decidido na referida decisão. Ante o exposto, rejeito os embargos à arrematação. Manifeste-se o exequente, no prazo de quinze dias, em termos de prosseguimento. Intime-se. - ADV: RAFAEL CABREIRA (OAB 274387/SP), ANDRE ZALCMAN (OAB 254698/SP), FERNANDO ANTONIO DA SILVA (OAB 298493/SP), JACOB MOREIRA DE ANDRADE JUNIOR (OAB 327698/SP), NATHALIA UNGER BATISTA (OAB 376838/SP), FERNANDO BUENO DE LIMA (OAB 372885/SP)

18/07/2025, 00:00

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