Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0007572-80.2024.8.26.0223 - TJSP

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0007572-80.2024.8.26.0223 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

13/04/2026, 17:05

Expedição de documento (Certidão)

13/04/2026, 17:05

Petição (Petição (outras))

11/03/2026, 12:18

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0007572-80.2024.8.26.0223/01 - Requisição de Pequeno Valor - Indenização por Dano Moral - Osni Ramos Junior - Vistos. Inviável a emissão do MLE diante do formulárioapresentado. Ovalor nominal do depósitoapontado no preenchimento do formulário (fls. 29) não corresponde ao depósito. O montante disponível em conta judicial equivale aototal a depositar (fls. 24). Diante disso, providencie o requerente, a regularização do formulário MLE, em 15 (quinze) dias. Intime-se. - ADV: OSNI RAMOS JUNIOR (OAB 395073/SP)

11/03/2026, 00:00

Baixa Definitiva

06/03/2026, 14:19

Expedição de documento (Certidão)

06/03/2026, 14:19

Expedição de documento (Certidão)

06/03/2026, 14:14

Publicação

06/03/2026, 00:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - Processo 0007572-80.2024.8.26.0223 (processo principal 1015291-67.2022.8.26.0223) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Indenização por Dano Moral - Jose Santana Barbosa dos Reis - Vistos. Diante da concordância expressa da parte credora com o depósito, ensejador da satisfação integral da obrigação, JULGO EXTINTO o presente incidente de cumprimento de sentença, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil. Por outro lado, pela ocorrência de preclusão lógica, decorrente do assentimento sem ressalvas, e reformulando orientação anterior, determino que se certifique, desde logo, o trânsito em julgado da presente, expedindo-se, na sequência, mandado de levantamento. A respeito do tema, vale destacar: "Execução de sentença. Concordância com valores depositados. Pagamento. Extinção. Concordância expressa do credor com os valores depositados. Execução extinta. Reconhecimento da preclusão lógica da pretensão de impugnar o valor depositado e levantado. Vedação ao 'venire contra factum proprium'. Insurgência tardia incompatível com sua própria conduta processual anterior. Sentença de extinção mantida. Recurso não provido". Ainda: "Execução contra a fazenda pública. Sentença que extinguiu a execução pelo pagamento. Restituição de pagamento feito em excesso. Pagamento determina o integral cumprimento do título executivo. A discussão instaurada pela Fazenda não pode ser levada adiante nestes autos, se considerada a preclusão máxima, porquanto não se trata da hipótese de erro material. A Fazenda fez o pagamento por intermédio dos depósitos das parcelas, sem qualquer ressalva. Inocorrência da hipótese de erro ou excesso. Impossibilidade de devolução de eventual crédito. Prevalência da segurança jurídica. Precedente desta Câmara. Recurso não provido". Sem verbas de sucumbência neste incidente. Cumprido o acima determinado, e nada mais sendo requerido, arquivem-se, observadas as formalidades legais. P. R. I. - ADV: OSNI RAMOS JUNIOR (OAB 395073/SP)

06/03/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

05/03/2026, 17:03

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

05/03/2026, 16:49

Conclusão (para julgamento)

05/03/2026, 13:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 0007572-80.2024.8.26.0223/01 - Requisição de Pequeno Valor - Indenização por Dano Moral - Osni Ramos Junior - Vistos. Diga o exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca da satisfação ou não do seu crédito, eventualmente requerendo a extinção da fase de cumprimento de sentença, sendo que o silêncio será acolhido como manifestação tácita da concordância. Intime-se. - ADV: OSNI RAMOS JUNIOR (OAB 395073/SP)

04/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

10/12/2025, 23:56

Ato ordinatório

30/11/2025, 03:19

Documentos

Intimação

•11/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - Processo 0007572-80.2024.8.26.0223 (processo principal 1015291-67.2022.8.26.0223) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Indenização por Dano Moral - Jose Santana Barbosa dos Reis - Vistos. Diante da concordância expressa da parte credora com o depósito, ensejador da satisfação integral da obrigação, JULGO EXTINTO o presente incidente de cumprimento de sentença, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil. Por outro lado, pela ocorrência de preclusão lógica, decorrente do assentimento sem ressalvas, e reformulando orientação anterior, determino que se certifique, desde logo, o trânsito em julgado da presente, expedindo-se, na sequência, mandado de levantamento. A respeito do tema, vale destacar: "Execução de sentença. Concordância com valores depositados. Pagamento. Extinção. Concordância expressa do credor com os valores depositados. Execução extinta. Reconhecimento da preclusão lógica da pretensão de impugnar o valor depositado e levantado. Vedação ao 'venire contra factum proprium'. Insurgência tardia incompatível com sua própria conduta processual anterior. Sentença de extinção mantida. Recurso não provido". Ainda: "Execução contra a fazenda pública. Sentença que extinguiu a execução pelo pagamento. Restituição de pagamento feito em excesso. Pagamento determina o integral cumprimento do título executivo. A discussão instaurada pela Fazenda não pode ser levada adiante nestes autos, se considerada a preclusão máxima, porquanto não se trata da hipótese de erro material. A Fazenda fez o pagamento por intermédio dos depósitos das parcelas, sem qualquer ressalva. Inocorrência da hipótese de erro ou excesso. Impossibilidade de devolução de eventual crédito. Prevalência da segurança jurídica. Precedente desta Câmara. Recurso não provido". Sem verbas de sucumbência neste incidente. Cumprido o acima determinado, e nada mais sendo requerido, arquivem-se, observadas as formalidades legais. P. R. I. - ADV: OSNI RAMOS JUNIOR (OAB 395073/SP)

06/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Jose Santana Barbosa dos Reis - Apelado: Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo - Detran - Magistrado(a) Antonio Celso Aguilar Cortez - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. SENTENÇA ACOLHEU IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PARA DETERMINAR A EXCLUSÃO DA MULTA COMINATÓRIA E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CALCULADOS SOBRE ESTA, ALÉM DE CONDENAR O EXEQUENTE AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 10% SOBRE O EXCESSO EXCLUÍDO, OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. APELO PLEITEANDO A REFORMA DA DECISÃO, COM O RECONHECIMENTO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO, NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA, GARANTIA DE EFETIVIDADE PROCESSUAL E CONDENAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. (I) A EXIGIBILIDADE DA MULTA CONDICIONADA À PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR; (II) A EXCLUSÃO DE HONORÁRIOS SOBRE O VALOR DAS ASTREINTES.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A EXIGIBILIDADE DA MULTA ESTÁ CONDICIONADA À PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR, CONFORME SÚMULA 410 DO STJ, NÃO HAVENDO INTIMAÇÃO PESSOAL DO DETRAN/SP. 4. A EXCLUSÃO DE HONORÁRIOS SOBRE ASTREINTES É ACERTADA, POIS A MULTA COMINATÓRIA É MEIO COERCITIVO, NÃO POSSUINDO NATUREZA DE CONDENAÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA 15% SOBRE O VALOR DO EXCESSO EXCLUÍDO, RESSALVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA.TESE DE JULGAMENTO: 1. A EXIGIBILIDADE DE MULTA COMINATÓRIA DEPENDE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NÃO INCIDEM SOBRE ASTREINTES.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 85, § 8º E § 11.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001204-83.2018.8.26.0082, REL. ANTONIO CELSO FARIA, 8ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 21/11/2018. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Osni Ramos Junior (OAB: 395073/SP) - Laura de Araujo da Silva (OAB: 480021/SP) (Procurador) - 1º andar Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0007572-80.2024.8.26.0223 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarujá -

10/07/2025, 00:00

—

Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Baixa Definitiva

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Publicação

Remessa (outros motivos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Todas as movimentações(114)