Procedimento Comum Cível 1033288-78.2021.8.26.0100 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1033288-78.2021.8.26.0100 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1033288-78.2021.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Maria Angélica Taffarel - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - - Banco BMG S/A - - BANCO SAFRA S/A - - Banco Itaú Consignado S.A. - - BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A - - Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.A. - Fls. 1321/1322: Expeça-se mandado de levantamento eletrônico, em favor da autora, referente ao depósito judicial de fls. 979. Oportunamente, remetam-se os autos ao arquivo. Int. - ADV: SÉRGIO NASCIMENTO (OAB 193758/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO (OAB 11471/PA), RAFAEL RAMOS ABRAHAO (OAB 151701/MG), SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE (OAB 458964/SP), VANESSA DE OLIVEIRA BRAGA (OAB 266877/SP), ROSANO DE CAMARGO (OAB 128688/SP), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP)

10/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1033288-78.2021.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Maria Angélica Taffarel - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - - Banco BMG S/A - - BANCO SAFRA S/A - - Banco Itaú Consignado S.A. - - BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A - - Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.A. - Cumpra-se o v. acórdão. Manifeste-se o vencedor, no prazo de 05 dias, se tem interesse na execução das verbas de sucumbência. Em caso positivo, ressalta-se que o cumprimento da sentença deverá ser no formato digital, devendo ser observadas as orientações dosComunicados CG nº 1631/2015 - Protocolo CPA n° 2015/55553 SPI - publicado no DJE de 11.12.2015, CG nº 438/2016 Protocolo CPA nº 2015/036348-SPI, publicado no DJE de 04.04.2016. Ademais, o cumprimento se dará nos moldes dos artigos 523 e 524, do Código de Processo Civil, devendo o exequente juntar apenas e tão somente as peças essenciais (petição inicial, sentença, acórdão, certidão do trânsito em julgado - se o caso) e documentos pertinentes ao pedido do início da fase executiva, discriminando-se-as adequadamente, nos termos do CG nº 16/2016). No silêncio, certifique-se o decurso do prazo e, após, remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se. - ADV: SÉRGIO NASCIMENTO (OAB 193758/SP), ROSANO DE CAMARGO (OAB 128688/SP), SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE (OAB 458964/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), VANESSA DE OLIVEIRA BRAGA (OAB 266877/SP), RAFAEL RAMOS ABRAHAO (OAB 151701/MG), FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO (OAB 11471/PA), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP)

23/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Banco Bmg S/A - Apelante: Banco Santander (Brasil) S/A - Apelante: Banco Itaú Consignado S.a - Apelante: Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.a. - Apelada: Maria Angélica Taffarel (Justiça Gratuita) - Interessado: Banco Safra S/A - Interessado: Banco Bradesco Financiamentos S/A - III. Pelo exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso especial com base no art. 1.030, I, "b", CPC, em razão dos Recursos Especiais repetitivos 1863973/SP, 1877113/SP e 1872441/SP e, no mais, INADMITO-O com base no art. 1.030, V, CPC. IV. Alerto que esta Presidência não conhecerá de eventuais embargos declaratórios opostos contra o capítulo da presente decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 1.030, V, CPC). Isto porque o E. Superior Tribunal de Justiça já consagrou entendimento no sentido de que os embargos de declaração opostos contra decisão de inadmissão de recurso especial não têm o condão de interromper ou suspender o prazo recursal, uma vez que o único recurso cabível contra tal despacho é o agravo em recurso especial (nesse sentido: AREsp 1559661/RJ, Ministro Presidente João Otávio de Noronha,inDJe de 27.08.2019; AREsp 1553707,Ministro Presidente João Otávio de Noronha,inDJe de 27.08.2019; AREsp 1544780, Ministro Presidente João Otávio de Noronha,inDJe de 23.08.2019 e AREsp 1546520, Ministro Presidente João Otávio de Noronha,inDJe de 20.08.2019). - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado) - Advs: Rafael Ramos Abrahão (OAB: 151701/MG) - Suellen Poncell do Nascimento Duarte (OAB: 458964/SP) - Eduardo Chalfin (OAB: 241287/SP) - Fabrício dos Reis Brandão (OAB: 11471/PA) - Sérgio Nascimento (OAB: 193758/SP) - Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa (OAB: 403594/SP) - Bernardo Buosi (OAB: 227541/SP) - Rosano de Camargo (OAB: 128688/SP) - Pátio do Colégio - 3º andar - Sala 311/315 Nº 1033288-78.2021.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo -

24/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Banco Bmg S/A - Apelante: Banco Santander (Brasil) S/A - Apelante: Banco Itaú Consignado S.a - Apelante: Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.a. - Apelada: Maria Angélica Taffarel (Justiça Gratuita) - Vista à(s) parte(s) recorrida(s) para apresentação de contrarrazões. Em caso de dúvidas, acessar o andamento processual pelo site do Tribunal, onde é possível conferir o(s) número(s) de protocolo(s) do(s) recurso(s) juntado(s). - Advs: Rafael Ramos Abrahão (OAB: 151701/MG) - Suellen Poncell do Nascimento Duarte (OAB: 458964/SP) - Eduardo Chalfin (OAB: 241287/SP) - Fabrício dos Reis Brandão (OAB: 11471/PA) - Sérgio Nascimento (OAB: 193758/SP) - Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa (OAB: 403594/SP) - Bernardo Buosi (OAB: 227541/SP) - Rosano de Camargo (OAB: 128688/SP) - Pátio do Colégio - 3º andar - Sala 311/315 VISTA - VISTA Nº 1033288-78.2021.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo -

02/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Banco Bmg S/A - Apelante: Banco Itaú Consignado S.a - Apelante: Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.a. - Apelante: Banco Santander (Brasil) S/A - Apelada: Maria Angélica Taffarel (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Achile Alesina - Deram provimento aos recursos. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS. EXCLUSÃO DE CONTRATOS COM DESCONTO EM CONTA CORRENTE. SOMA DAS PARCELAS QUE NÃO ULTRAPASSAM O LIMITE DE CONSIGNAÇÃO PARA EMPRÉSTIMOS CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSOS PROVIDOS.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PROPOSTA POR APOSENTADA VISANDO À LIMITAÇÃO GLOBAL DE DESCONTOS DECORRENTES DE MÚLTIPLOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO JUNTO A INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, SOB A ALEGAÇÃO DE COMPROMETIMENTO SUPERIOR AO LIMITE LEGAL PERMITIDO DE SEUS PROVENTOS MENSAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE OS DESCONTOS REALIZADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO ULTRAPASSAM A MARGEM CONSIGNÁVEL PREVISTA NA LEGISLAÇÃO VIGENTE; III. RAZÕES DE DECIDIR3. A ANÁLISE DOS CONTRATOS DEMONSTROU QUE OS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO TOTALIZAM R$ 317,72, INFERIOR À MARGEM LEGAL DE 30% DO BENEFÍCIO DA AUTORA (R$ 506,28), SENDO LEGALMENTE VÁLIDOS.4. EMPRÉSTIMOS COM DESCONTO EM CONTA CORRENTE NÃO ESTÃO SUJEITOS À LIMITAÇÃO DA LEI Nº 10.820/2003, CONFORME JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA DO STJ (RESP 1.872.441/SP, REPETITIVO).5. A SENTENÇA QUE LIMITOU GLOBALMENTE OS DESCONTOS FOI REFORMADA, POIS NÃO HÁ ILEGALIDADE NOS CONTRATOS IMPUGNADOS.6. DIANTE DA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS, A PARTE AUTORA FOI CONDENADA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSOS PROVIDOS.TESE DE JULGAMENTO: "1.OS DESCONTOS RELATIVOS A EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO SÃO VÁLIDOS QUANDO RESPEITADO O LIMITE LEGAL VIGENTE À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO. 2. NÃO SE APLICA, POR ANALOGIA, O LIMITE LEGAL DE 30% A EMPRÉSTIMOS COM DESCONTO EM CONTA CORRENTE, CUJA NATUREZA CONTRATUAL É DIVERSA DA CONSIGNAÇÃO EM FOLHA."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI Nº 10.820/2003, ART. 1º, § 1º; CPC/2015, ARTS. 85 E 86.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1.872.441/SP, REL. MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, J. 09.03.2022 (REPETITIVO). ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 233,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rafael Ramos Abrahão (OAB: 151701/MG) - Eduardo Chalfin (OAB: 241287/SP) - Fabrício dos Reis Brandão (OAB: 11471/PA) - Suellen Poncell do Nascimento Duarte (OAB: 458964/SP) - Sérgio Nascimento (OAB: 193758/SP) - Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa (OAB: 403594/SP) - Bernardo Buosi (OAB: 227541/SP) - Rosano de Camargo (OAB: 128688/SP) - 3º andar Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1033288-78.2021.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo -

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1033288-78.2021.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Maria Angélica Taffarel - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - - Banco BMG S/A - - BANCO SAFRA S/A - - Banco Itaú Consignado S.A. - - BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A - - Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.A. - Aguarde-se a solução do recurso. Int. - ADV: SÉRGIO NASCIMENTO (OAB 193758/SP), RAFAEL RAMOS ABRAHAO (OAB 151701/MG), FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO (OAB 11471/PA), ROSANO DE CAMARGO (OAB 128688/SP), SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE (OAB 458964/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), VANESSA DE OLIVEIRA BRAGA (OAB 266877/SP), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP)

04/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Banco Bmg S/A - Apelante: Banco Santander (Brasil) S/A - Apelante: Banco Itaú Consignado S.a - Apelante: Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.a. - Apelada: Maria Angélica Taffarel (Justiça Gratuita) - Interessado: Banco Safra S/A - Interessado: Banco Bradesco Financiamentos S/A - Nº 1033288-78.2021.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Vistos. Fls. 1162/1164 e 1184: Manifeste-se a autora e apelada no prazo legal. No silêncio, tornem os autos conclusos para imediato julgamento. Int. São Paulo, 3 de julho de 2025. ACHILE ALESINA Relator - Magistrado(a) Achile Alesina - Advs: Rafael Ramos Abrahão (OAB: 151701/MG) - Suellen Poncell do Nascimento Duarte (OAB: 458964/SP) - Eduardo Chalfin (OAB: 241287/SP) - Fabrício dos Reis Brandão (OAB: 11471/PA) - Sérgio Nascimento (OAB: 193758/SP) - Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa (OAB: 403594/SP) - Bernardo Buosi (OAB: 227541/SP) - Rosano de Camargo (OAB: 128688/SP) - 3º andar

08/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Banco Bmg S/A - Apelante: Banco Santander (Brasil) S/A - Apelante: Banco Itaú Consignado S.a - Apelante: Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.a. - Apelada: Maria Angélica Taffarel (Justiça Gratuita) - Interessado: Banco Safra S/A - Interessado: Banco Bradesco Financiamentos S/A - Nº 1033288-78.2021.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Vistos Fls. 1162/1164 e 1170 - Informa o Banco Bradesco Financiamentos S/A que celebrou acordo com a parte autora SERGIO NASCIMENTO, no intuito de pôr fim ao litigio. Ocorre que, do exame dos autos, constata-se que a parte autora é MARIA ANGÉLICA TAFFAREL e não SERGIO NASCIMENTO. Nestes termos, no prazo legal, manifeste-se o Banco Bradesco Financiamentos S/A, a respeito do pedido de fls. 1170. Intime-se. São Paulo, 11 de junho de 2025. ACHILE ALESINA Relator - Magistrado(a) Achile Alesina - Advs: Rafael Ramos Abrahão (OAB: 151701/MG) - Suellen Poncell do Nascimento Duarte (OAB: 458964/SP) - Eduardo Chalfin (OAB: 241287/SP) - Fabrício dos Reis Brandão (OAB: 11471/PA) - Sérgio Nascimento (OAB: 193758/SP) - Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa (OAB: 403594/SP) - Bernardo Buosi (OAB: 227541/SP) - Rosano de Camargo (OAB: 128688/SP) - 3º andar

13/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1033288-78.2021.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Maria Angélica Taffarel - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - - Banco BMG S/A - - BANCO SAFRA S/A - - Banco Itaú Consignado S.A. - - BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A - - Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.A. - Aguarde-se a solução do recurso. Int. - ADV: EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE (OAB 458964/SP), RAFAEL RAMOS ABRAHAO (OAB 151701/MG), FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO (OAB 11471/PA), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP), VANESSA DE OLIVEIRA BRAGA (OAB 266877/SP), ROSANO DE CAMARGO (OAB 128688/SP), SÉRGIO NASCIMENTO (OAB 193758/SP)

12/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Banco Bmg S/A - Apelante: Banco Santander (Brasil) S/A - Apelante: Banco Itaú Consignado S.a - Apelante: Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.a. - Apelada: Maria Angélica Taffarel (Justiça Gratuita) - Interessado: Banco Safra S/A - Interessado: Banco Bradesco Financiamentos S/A - Nº 1033288-78.2021.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Vistos. Providencie a apelante BANCO BMG S/A, nos termos do art. 1.007, § 2º do CPC, a complementação do valor do preparo no montante de R$ 164,04, no prazo de 05 (cinco) dias, vez que o quantum recolhido, de R$ 1280,00 (fls. 935), não representa 4% do valor atualizado da causa (de R$ 1.444,04 à data da interposição do apelo), sob pena de não conhecimento do recurso. Int. São Paulo, 20 de maio de 2025. ACHILE ALESINA Relator - Magistrado(a) Achile Alesina - Advs: Rafael Ramos Abrahão (OAB: 151701/MG) - Suellen Poncell do Nascimento Duarte (OAB: 458964/SP) - Eduardo Chalfin (OAB: 241287/SP) - Fabrício dos Reis Brandão (OAB: 11471/PA) - Sérgio Nascimento (OAB: 193758/SP) - Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa (OAB: 403594/SP) - Bernardo Buosi (OAB: 227541/SP) - Rosano de Camargo (OAB: 128688/SP) - 3º andar

26/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Banco Bmg S/A; Advogado: Rafael Ramos Abrahão (OAB: 151701/MG); Apelante: Banco Santander (Brasil) S/A; Advogada: Suellen Poncell do Nascimento Duarte (OAB: 458964/SP); Apelante: Banco Itaú Consignado S.a; Advogado: Eduardo Chalfin (OAB: 241287/SP); Apelante: Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.a.; Advogado: Fabrício dos Reis Brandão (OAB: 11471/PA); Apelada: Maria Angélica Taffarel (Justiça Gratuita); Advogado: Sérgio Nascimento (OAB: 193758/SP); Interessado: Banco Safra S/A; Advogado: Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa (OAB: 403594/SP); Interessado: Banco Bradesco Financiamentos S/A; Advogado: Bernardo Buosi (OAB: 227541/SP); Advogado: Rosano de Camargo (OAB: 128688/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024. Distribuídos - PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 20/05/2025 1033288-78.2021.8.26.0100; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 15ª Câmara de Direito Privado; ACHILE ALESINA; Foro Central Cível; 34ª Vara Cível; Procedimento Comum Cível; 1033288-78.2021.8.26.0100; Bancários;

22/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Banco Bmg S/A; Advogado: Rafael Ramos Abrahão (OAB: 151701/MG); Apelante: Banco Itaú Consignado S.a; Advogado: Eduardo Chalfin (OAB: 241287/SP); Apelante: Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.a.; Advogado: Fabrício dos Reis Brandão (OAB: 11471/PA); Apelante: Banco Santander (Brasil) S/A; Advogada: Suellen Poncell do Nascimento Duarte (OAB: 458964/SP); Apelada: Maria Angélica Taffarel (Justiça Gratuita); Advogado: Sérgio Nascimento (OAB: 193758/SP); Interessado: Banco Safra S/A; Advogado: Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa (OAB: 403594/SP); Interessado: Banco Bradesco Financiamentos S/A; Advogado: Bernardo Buosi (OAB: 227541/SP); Advogado: Rosano de Camargo (OAB: 128688/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal. Entrados - PROCESSO ENTRADO EM 13/05/2025 1033288-78.2021.8.26.0100; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 34ª Vara Cível; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1033288-78.2021.8.26.0100; Assunto: Bancários;

16/05/2025, 00:00

Conclusão (para despacho)

31/01/2025, 12:59

Petição (Petição (outras))

31/01/2025, 00:20

Ato ordinatório

11/01/2025, 22:13

Documentos

Intimação

•10/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Banco Bmg S/A - Apelante: Banco Santander (Brasil) S/A - Apelante: Banco Itaú Consignado S.a - Apelante: Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.a. - Apelada: Maria Angélica Taffarel (Justiça Gratuita) - Interessado: Banco Safra S/A - Interessado: Banco Bradesco Financiamentos S/A - III. Pelo exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso especial com base no art. 1.030, I, "b", CPC, em razão dos Recursos Especiais repetitivos 1863973/SP, 1877113/SP e 1872441/SP e, no mais, INADMITO-O com base no art. 1.030, V, CPC. IV. Alerto que esta Presidência não conhecerá de eventuais embargos declaratórios opostos contra o capítulo da presente decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 1.030, V, CPC). Isto porque o E. Superior Tribunal de Justiça já consagrou entendimento no sentido de que os embargos de declaração opostos contra decisão de inadmissão de recurso especial não têm o condão de interromper ou suspender o prazo recursal, uma vez que o único recurso cabível contra tal despacho é o agravo em recurso especial (nesse sentido: AREsp 1559661/RJ, Ministro Presidente João Otávio de Noronha,inDJe de 27.08.2019; AREsp 1553707,Ministro Presidente João Otávio de Noronha,inDJe de 27.08.2019; AREsp 1544780, Ministro Presidente João Otávio de Noronha,inDJe de 23.08.2019 e AREsp 1546520, Ministro Presidente João Otávio de Noronha,inDJe de 20.08.2019). - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado) - Advs: Rafael Ramos Abrahão (OAB: 151701/MG) - Suellen Poncell do Nascimento Duarte (OAB: 458964/SP) - Eduardo Chalfin (OAB: 241287/SP) - Fabrício dos Reis Brandão (OAB: 11471/PA) - Sérgio Nascimento (OAB: 193758/SP) - Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa (OAB: 403594/SP) - Bernardo Buosi (OAB: 227541/SP) - Rosano de Camargo (OAB: 128688/SP) - Pátio do Colégio - 3º andar - Sala 311/315 Nº 1033288-78.2021.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo -

24/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Banco Bmg S/A - Apelante: Banco Itaú Consignado S.a - Apelante: Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.a. - Apelante: Banco Santander (Brasil) S/A - Apelada: Maria Angélica Taffarel (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Achile Alesina - Deram provimento aos recursos. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS. EXCLUSÃO DE CONTRATOS COM DESCONTO EM CONTA CORRENTE. SOMA DAS PARCELAS QUE NÃO ULTRAPASSAM O LIMITE DE CONSIGNAÇÃO PARA EMPRÉSTIMOS CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSOS PROVIDOS.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PROPOSTA POR APOSENTADA VISANDO À LIMITAÇÃO GLOBAL DE DESCONTOS DECORRENTES DE MÚLTIPLOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO JUNTO A INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, SOB A ALEGAÇÃO DE COMPROMETIMENTO SUPERIOR AO LIMITE LEGAL PERMITIDO DE SEUS PROVENTOS MENSAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE OS DESCONTOS REALIZADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO ULTRAPASSAM A MARGEM CONSIGNÁVEL PREVISTA NA LEGISLAÇÃO VIGENTE; III. RAZÕES DE DECIDIR3. A ANÁLISE DOS CONTRATOS DEMONSTROU QUE OS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO TOTALIZAM R$ 317,72, INFERIOR À MARGEM LEGAL DE 30% DO BENEFÍCIO DA AUTORA (R$ 506,28), SENDO LEGALMENTE VÁLIDOS.4. EMPRÉSTIMOS COM DESCONTO EM CONTA CORRENTE NÃO ESTÃO SUJEITOS À LIMITAÇÃO DA LEI Nº 10.820/2003, CONFORME JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA DO STJ (RESP 1.872.441/SP, REPETITIVO).5. A SENTENÇA QUE LIMITOU GLOBALMENTE OS DESCONTOS FOI REFORMADA, POIS NÃO HÁ ILEGALIDADE NOS CONTRATOS IMPUGNADOS.6. DIANTE DA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS, A PARTE AUTORA FOI CONDENADA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSOS PROVIDOS.TESE DE JULGAMENTO: "1.OS DESCONTOS RELATIVOS A EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO SÃO VÁLIDOS QUANDO RESPEITADO O LIMITE LEGAL VIGENTE À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO. 2. NÃO SE APLICA, POR ANALOGIA, O LIMITE LEGAL DE 30% A EMPRÉSTIMOS COM DESCONTO EM CONTA CORRENTE, CUJA NATUREZA CONTRATUAL É DIVERSA DA CONSIGNAÇÃO EM FOLHA."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI Nº 10.820/2003, ART. 1º, § 1º; CPC/2015, ARTS. 85 E 86.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1.872.441/SP, REL. MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, J. 09.03.2022 (REPETITIVO). ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 233,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rafael Ramos Abrahão (OAB: 151701/MG) - Eduardo Chalfin (OAB: 241287/SP) - Fabrício dos Reis Brandão (OAB: 11471/PA) - Suellen Poncell do Nascimento Duarte (OAB: 458964/SP) - Sérgio Nascimento (OAB: 193758/SP) - Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa (OAB: 403594/SP) - Bernardo Buosi (OAB: 227541/SP) - Rosano de Camargo (OAB: 128688/SP) - 3º andar Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1033288-78.2021.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo -

05/08/2025, 00:00

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Partes do Processo(7)

Advogados / Representantes(18)

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Todas as movimentações(133)