Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
Intimação - Processo 0004073-81.2025.8.26.0602 (processo principal 1046546-70.2022.8.26.0602) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Averbação / Contagem de Tempo Especial - José Donizeti de Almeida - - Marcelo Augusto Ayres - - Ricardo Domingues - Fl. 90: Esclareça o Estado seu pedido de fl. 66, pois a petição de fl. 65 já foi protocolizada perante o Tribunal de Justiça, o qual já apreciou os embargos de declaração mencionados na ação rescisória proposta. Ressalto, outrossim, que cabe ao próprio peticionante regularizar o protocolo, caso ainda necessário. Prazo de 5 dias úteis. Após, conclusos para o prosseguimento. - ADV: MARCIO CAMILO DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 217992/SP), MARCIO CAMILO DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 217992/SP), MARCIO CAMILO DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 217992/SP)