Execução de Título Extrajudicial 1018930-50.2017.8.26.0100 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1018930-50.2017.8.26.0100 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1018930-50.2017.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Liceu Coração de Jesus - Vistos. Fls. 718/719: A expedição dos ofícios já foi indeferida na decisão de fls. 714. Assim, considerando a ausência de bens penhoráveis, suspendo o curso da presente execução, pelo prazo de 1(um)ano, nos termos do artigo 921, III, § 1º, do Código de Processo Civil. Aguarde-se em arquivo, com a ressalva de que, decorrido o prazo supra, observar-se-á o prazo prescricional conforme previsto nos artigos 921, §§ 4º e 4º-A, do CPC. Intime-se. - ADV: RENATO VICTOR AMARAL (OAB 316922/SP)

27/04/2026, 00:00

Publicação

10/04/2026, 04:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1018930-50.2017.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Liceu Coração de Jesus - Vistos. Fls. 712/713: Conforme entendimento consolidado doSuperior Tribunal de Justiça (no AREsp n. 1.999.817/DF), a reiteração de diligência de penhora eletrônica deve observar oprincípio da razoabilidade, sendo necessário otranscurso de lapso temporal significativodesde a última tentativa, bem como ademonstração de alteração na situação patrimonial do executado. No caso dos autos, a última impugnação à penhora foi acolhida (fls. 681/682) e, ao que tudo indica, a executada recebe menos do que um salário mínimo (fl. 674), além de ser assistida pela Defensoria Pública. Assim, considerando que não há qualquer elemento novo que indique uma mudança na capacidade financeira da devedora, indefiro os pedidos relacionados à pesquisa Sisbajud teimosinha e ao envio de ofícios às empresas Nomad, Wise e Binance. Nesse sentido, já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu pesquisa mediante SISBAJUD. Princípio da máxima efetividade da execução. Possibilidade de novas diligências desde que justificadas e dentro de períodos razoáveis, não inferiores a um ano. Última tentativa de bloqueio ocorreu há mais de dois anos - Execução que se realiza no interesse do credor - Precedentes do STJ e deste Tribunal Atuação jurisdicional imprescindível DECISÃO REFORMADA RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de 2241052-84.2025.8.26.0000; Relator (a): Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 29/08/25) Manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento no prazo de 15 dias. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo com fundamento no art. 921, III, do CPC, independentemente de nova intimação. Intime-se. - ADV: RENATO VICTOR AMARAL (OAB 316922/SP)

10/04/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

09/04/2026, 17:01

Outras Decisões

09/04/2026, 16:29

Conclusão (para despacho)

08/04/2026, 18:40

Petição (Petição (outras))

07/04/2026, 20:16

Publicação

27/03/2026, 03:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1018930-50.2017.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Liceu Coração de Jesus - Ciência acerca das pesquisas Censec e Infojud (fls. 706/708). Requeira a parte credora, o que entender de direito, a fim de propiciar o andamento do feito, no prazo de 15 dias. Na inércia, independentemente de nova provocação, será dado cumprimento ao artigo 485, § 1º do CPC, nos casos dos processos sem citação da parte ré. Em caso de processos já sentenciados ou tratando-se de execução de título extrajudicial com penhora nos autos ou, ainda, nos cumprimentos de sentença, decorrido o prazo, os autos aguardarão manifestação no arquivo. - ADV: RENATO VICTOR AMARAL (OAB 316922/SP)

27/03/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

26/03/2026, 18:00

Ato ordinatório

26/03/2026, 17:02

Documento (Outros documentos)

26/03/2026, 16:59

Documento (Outros documentos)

26/03/2026, 16:59

Petição (Petição (outras))

24/03/2026, 11:51

Publicação

08/01/2026, 05:22

Documentos

Intimação

•27/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1018930-50.2017.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Liceu Coração de Jesus - Vistos. Fls. 667/673: Trata-se de impugnação à penhora apresentada por MARCELE DE SANTANA OLIVEIRA em face de LICEU CORAÇÃO DE JESUS, na qual a parte executada alega, em síntese, a impenhorabilidade de seus contas bancárias. Requer o desbloqueio das contas via Sisbajud. Devidamente intimado, o exequente apresentou a manifestação de fls. 678/680. É a síntese do necessário. DECIDO De início, defiro à executada os benefícios da justiça gratuita, tendo em vista que é assistida pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo e do Estado da Bahia. Anote-se. No mérito, a impugnação prospera. Tal como elencado às fls. 616/617, a controvérsia reside na manutenção, ou não, de dois bloqueios Sisbajud parcialmente frutíferos. O primeiro - realizado em março de 2022 (fls. 233/250) - bloqueou a quantia de R$1.779,13 que já foi transferida para a conta judicial. O segundo - realizado em fevereiro de 2025 (fls. 568/588) - bloqueou a quantia de R$76,38 que ainda não foi transferida para a conta judicial. A impenhorabilidade se origina da necessária proteção à digna subsistência, mas em face de outro princípio de igual hierarquia, como o da boa-fé objetiva, deve o aplicador do direito sopesar os valores em jogo e buscar alternativas que possibilitem a compatibilização de ambos. Nesse sentido, o C. Superior Tribunal de Justiça tem entendido que a penhora de aplicações financeiras, é possível desde que o montante não constitua "reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial." (REsp 1.677.144-RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, por unanimidade, julgado em 21/2/2024 - Informativo 804). No caso, entendo que a manutenção da constrição privaria a executada do mínimo existencial, na medida que pode impactar o pagamento de contas essenciais de consumo, bem como contas relacionadas à alimentação, à saúde e ao transporte. Afinal, ao que tudo indica, a executada recebe menos do que um salário mínimo (fl. 674) Considerando tais fatos, reputo demonstrada a impenhorabilidade dos valores bloqueados (art. 833, X, CPC), sendo certo também que a penhora de 10% dos valores percebidos, como pretendido pelo exequente, privaria a executada do mínimo existencial. Isto posto, DEFIRO o pedido formulado pela executada Marcele de Santana Oliveira e revogo a penhora que recaiu sobre o valor de R$1.779,13 (fls. 233/250). Também determino o desbloqueio da quantia de R$76,38, referente à ordem Sisbajud de fls. 568/588. Por cautela, aguarda-se o decurso do prazo recursal em face da presente decisão. Não havendo concessão de efeito suspensivo a eventual recurso interposto, prossiga-se com o desbloqueio de R$ 76,38 e com o levantamento da quantia de R$1.779,13 em favor da executada. Para possibilitar a expedição de MLE pela Serventia, junte a parte executada o respectivo formulário preenchido de acordo com o Comunicado CG nº 12/2024. Após, manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 15 dias. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. (Intimação da Defensoria Pública via portal eletrônico automático) - ADV: RENATO VICTOR AMARAL (OAB 316922/SP)

02/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1018930-50.2017.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Liceu Coração de Jesus - Vistos. Para fins de organização processual, anoto que foram realizadas cinco pesquisas Sisbajud contra a executada, cujos resultados foram os seguintes: (i) Fls. 88/92: Infrutífero; (ii) Fls. 233/250: Parcialmente frutífero com o bloqueio de R$1.779,13. (iii) Fls. 328/335: Infrutífero. (iv) Fls. 392/342: Parcialmente frutífero com o bloqueio de R$2.720,02. Por decisão de fls. 426/427, a z. Serventia realizou o realizou o desbloqueio da quantia (Fls. 453/473). (v) Fls. 568/588: Parcialmente frutífero com o bloqueio de R$76,38. Pois bem. Insurge-se a executada contra o segundo bloqueio Sisbajud realizado em março de 2022 (fls. 233/250 - R$1.779,13). Entretanto, a irresignação não prospera. A executada foi devidamente intimada sobre o bloqueio dos valores, tanto que compareceu espontaneamente aos autos e passou a ser representada pela Defensoria Pública (fls. 266/267. Na época, a segunda penhora não foi impugnada. O pedido de desbloqueio da segunda penhora só foi apresentado agora pela executada (Fls. 597/598 - Maio de 2025), o que não se pode admitir. Afinal, há clara preclusão temporal da questão impugnada (impenhorabilidade) Assim, como a matéria não é de ordem pública, de rigor reconhecer a intempestividade da manifestação da executada e, por conseguinte, mantenho a constrição do valor de R$1.779,13. O montante já foi transferido para conta judicial vinculada aos autos. No mais, também não prospera a irresignação da executada com relação ao quinto pedido de bloqueio (fls. 568/588). Em que pesem as alegações feitas pela requerida, registro não ser o caso de desbloqueio das verbas apenhadas. Isto porque, compulsando-se os autos, não se verificam quaisquer elementos indicativos das circunstâncias narradas. Na hipótese, ante a absoluta ausência de documentação instruindo a petição de fls. 597/598, inviável perquirir a origem dos valores e, por conseguinte, constatar o enquadramento nas hipóteses de impenhorabilidade previstas no art. 833 do Código de Processo Civil. Pelo exposto, REJEITO A IMPUGNAÇÃO e converto em penhora o bloqueio efetivado nestes autos via Sisbajud (fls. 568/588 - R$76,38). Transfira-se a quantia para conta judicial, para oportuno levantamento. Por cautela, aguarda-se o decurso do prazo recursal em face da presente decisão, para posterior expedição de mandado de levantamento eletrônico em favor da parte exequente, a qual deverá apresentar os dados necessários para tal diligência. Não havendo concessão de efeito suspensivo a eventual recurso interposto, fica desde já deferido o levantamento pela parte interessada. Intime-se - ADV: RENATO VICTOR AMARAL (OAB 316922/SP)

05/06/2025, 00:00

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Remessa (outros motivos)

Outras Decisões

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Petição (Petição (outras))

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Petição (Petição (outras))

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