Execução da Pena 0010358-07.2022.8.26.0502 - TJSP

Execução da Pena 0010358-07.2022.8.26.0502 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0010358-07.2022.8.26.0502 - Execução da Pena - Aberto - MARIO LUCIO DE LIMA - Vistos. O reeducando obteve progressão ao regime aberto, declinou domicílio nesta Comarca e o término do cumprimento da pena está previsto para o dia 28/12/2030. Intime-se o reeducando MARIO LUCIO DE LIMA, Solteiro, Comerciante, RG 71.995.445-9, CPF 005.613.226-35, pai ADENIR JOSE DE LIMA, mãe MARIA APARECIDA FERREIRA DE CASTRO, Nascido/Nascida 05/09/1971, de cor Pardo, residente na Avenida Piracicaba, 37, Jardim Paulista - CEP 13512-170, Santa Gertrudes-SP, para que compareça perante este Juízo, no prazo de 05 (cinco) dias para ajustar a forma de cumprimento da pena que lhe foi imposta em regime aberto, sob penas da lei. Fica valendo este como mandado. - ADV: ALEXANDRE EDUARDO BERTOLINI (OAB 173276/SP)

31/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 0010358-07.2022.8.26.0502 - Execução da Pena - Aberto - MARIO LUCIO DE LIMA - Considerando a data da decisão proferida e em consonância com o Comunicado CG nº 422/2025 de 04/06/2025, encaminhem-se estes autos à VEC de Santa Gertrudes/SP. - ADV: ALEXANDRE EDUARDO BERTOLINI (OAB 173276/SP)

24/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0010358-07.2022.8.26.0502 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - MARIO LUCIO DE LIMA - Posto isso, CONCEDO ao(à) condenado(a) MARIO LUCIO DE LIMA, recolhido(a) no(a) Centro de Ressocialização de Limeira, qualificado(a) nos autos, progressão ao regime prisional ABERTO. - ADV: ALEXANDRE EDUARDO BERTOLINI (OAB 173276/SP)

13/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0010358-07.2022.8.26.0502 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - MARIO LUCIO DE LIMA - Vistos. Para instrução do pedido de progressão, INTIME-SE a Defesa a promover a juntada de boletim informativo e atestado de conduta carcerária atualizado do(a) reeducando(a) MARIO LUCIO DE LIMA, recolhido no(a) Centro de Ressocialização de Limeira. Int. - ADV: ALEXANDRE EDUARDO BERTOLINI (OAB 173276/SP)

09/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0010358-07.2022.8.26.0502 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - MARIO LUCIO DE LIMA - Cobre-se via Coordenadoria. Sentenciado: MARIO LUCIO DE LIMA, recolhido no(a) Centro de Ressocialização de Limeira. - ADV: ALEXANDRE EDUARDO BERTOLINI (OAB 173276/SP)

03/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0010358-07.2022.8.26.0502 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - MARIO LUCIO DE LIMA - Fls. 892/893: vista ao representante do Ministério Público. - ADV: ALEXANDRE EDUARDO BERTOLINI (OAB 173276/SP)

20/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0010358-07.2022.8.26.0502 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - MARIO LUCIO DE LIMA - Vista à defesa - ADV: ALEXANDRE EDUARDO BERTOLINI (OAB 173276/SP)

19/02/2026, 00:00

Ato ordinatório

30/01/2026, 22:04

Publicação

19/01/2026, 05:07

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0010358-07.2022.8.26.0502 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - MARIO LUCIO DE LIMA - Vistos. Sentenciado(a): MARIO LUCIO DE LIMA, recolhido no(a) Centro de Ressocialização de Limeira. Diante dos motivos trazidos, DEFIRO a prorrogação do prazo, observando-se que, em caso de novo decurso de prazo, fica dispensada a realização do exame criminológico, devendo os autos irem para manifestação do Ministério Público sobre o pedido de progressão de regime. Intime-se. - ADV: ALEXANDRE EDUARDO BERTOLINI (OAB 173276/SP)

19/01/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

16/01/2026, 19:04

Expedição de documento (Certidão)

16/01/2026, 18:56

Mero expediente

16/01/2026, 18:56

Conclusão (para decisão)

15/01/2026, 15:19

Conclusão (para decisão)

14/01/2026, 11:54

Documentos

Intimação

•31/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0010358-07.2022.8.26.0502 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - MARIO LUCIO DE LIMA - Sendo assim, vista à Defesa para apresentação de quesitos. Por celeridade, requisite-se desde logo o exame à unidade prisional, que deverá atentar para a apresentação de quesitos adicionais. Anoto, por oportuno, que o Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP), órgão vinculado ao Ministério da Justiça, possui atribuições expressamente determinadas pelo art. 64 da Lei de Execução Penal e, entre elas, não está o de regulamentar lei ordinária ou - o que seria até uma impossibilidade lógica - alterar ou revogar a legislação aprovada pelo Congresso Nacional. Suas atribuições não são de pouca importância, mas claramente não abarcam aquilo que foi objeto de análise na Resolução nº 36, de 4 de novembro de 2024. A Resolução é um verdadeiro festival de ilegalidades, ignora o princípio da separação dos poderes, concede o poder legislativo a pessoas que não o receberam do ordenamento, e agrega complexidades inexistentes antes de sua edição. Vejamos algumas. Ela pretende impor aos juízes a interpretação de que a obrigatoriedade do exame criminológico é aplicável apenas a condenados por delitos após a promulgação da Lei nº 14.843 de 2024 (art. 1º, §1º), em um contexto no qual a jurisprudência deste Estado tem se formado exatamente em sentido oposto. Trata-se de expediente no qual um Conselho vinculado a um órgão do Poder Executivo impõe uma interpretação ao Poder Judiciário. Ela vai além, ao afirmar que deixar de obedecer a essa interpretação (e toda e qualquer outra constante da Resolução) é causa de invalidade do exame criminológico, tornando-o imprestável para impedir a progressão de regime (art. 1º, §2º). Ela impõe uma interpretação, sob pena de nulidade! Ela novamente inova o ordenamento jurídico ao conceder ao exame criminológico uma natureza processual, prevendo a obrigatoriedade da presença de defesa técnica na realização do exame criminológico, sendo garantido ao examinado o direito ao silêncio e à afirmação de inocência, que não poderão ser valorados em seu desfavor (art. 6º). Desnecessário analisar essa regra pela sua substância, simplesmente porque não é dado ao Conselho introduzir originariamente regras no ordenamento jurídico brasileiro. Em um esforço de boa vontade interpretativa, alguém poderia afirmar que algum conceito indeterminado da Constituição permitiria esse tipo de afirmação, mas o papel de fornecer concretude a comandos indeterminados, dentro da prática jurídica brasileira, pertence ao Legislativo e ao Judiciário, não ao Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária. Finalmente, o CNPCP afirma que o exame não poderá (art. 9º): sugerir prognósticos de risco de reincidência (inc. I); empregar conceitos ou termos indeterminados (inc. II); utilizar como fundamento a gravidade abstrata do delito do qual o custodiado foi acusado; as circunstâncias, ainda que concretas, do delito do qual o custodiado foi acusado (inc. IV, 'a'); ou o tempo remanescente de cumprimento de pena (inc. IV, 'b'). Além de repetir a ilegalidade da introdução de regras no ordenamento acima já destacada, a resolução não permite perquirir, por exemplo, se um criminoso sexual está apto para o retorno ao convívio em sociedade, ainda que tenha algumas décadas de pena por cumprir. A Resolução também afronta a independência dos técnicos que realizam os exames, impõe retrocessos nos procedimentos já consolidados numa busca, ao que parece, da não realização dos exames criminológicos ou, repita-se, de sua imprestabilidade no processo executivo da pena, o que atenta contra o princípio fundamental da segurança. Dito isso, a Resolução não comporta observância, em qualquer de seus termos. MARIO LUCIO DE LIMA Centro de Ressocialização de Limeira - ADV: ALEXANDRE EDUARDO BERTOLINI (OAB 173276/SP)

03/10/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0010358-07.2022.8.26.0502 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - MARIO LUCIO DE LIMA - Fls. 892/893: vista ao representante do Ministério Público. - ADV: ALEXANDRE EDUARDO BERTOLINI (OAB 173276/SP)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0010358-07.2022.8.26.0502 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - MARIO LUCIO DE LIMA - Vista à defesa - ADV: ALEXANDRE EDUARDO BERTOLINI (OAB 173276/SP)

Ato ordinatório

Publicação

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Expedição de documento (Certidão)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

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