Publicacao/Comunicacao
Intimação
Intimação - Processo 0007503-39.2023.8.26.0496 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - Renato Lino Rosa - Tendo em vista a documentação apresentada, a revelar a satisfação dos requisitos legalmente exigidos (fls. 593/594) e considerando que o sentenciado possui saldo anotado de 02 (dois) dias de trabalho para oportuno aproveitamento (fls. 559/560), com fundamento no artigo 126 da Lei de Execução Penal, julgo REMIDOS 38 (trinta e oito) dias da pena privativa de liberdade imposta ao sentenciado, remanescendo ainda o saldo de 01 (um) dia de trabalho e 06 (seis) horas de estudo a serem considerados em eventual futura remição. - ADV: ADRIANO DIOGENES ZANARDO MATIAS (OAB 207786/SP)