Execução de Título Extrajudicial 0000102-31.2013.8.26.0466 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 0000102-31.2013.8.26.0466 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

11/05/2026, 11:40

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 1084/2026Data da Publicação: 08/05/2026

07/05/2026, 11:41

Juntada

07/05/2026, 11:41

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 1084/2026Teor do ato: Providencie a parte autora/exequente o recolhimento das custas necessárias para realização das pesquisas, no prazo de 15 (quinze) dias.Advogados(s): André Fernando Moreno (OAB 200399/SP), Clovis Aparecido Vanzella (OAB 68739/SP), Gustavo Moro (OAB 279981/SP)

06/05/2026, 12:01

Ato Ordinatório - SAJ - Ato Ordinatório - Intimação - DJE - Providencie a parte autora/exequente o recolhimento das custas necessárias para realização das pesquisas, no prazo de 15 (quinze) dias.

06/05/2026, 11:26

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WPTL.26.70007604-8Tipo da Petição: Petições DiversasData: 05/05/2026 20:39

05/05/2026, 20:43

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 1014/2026Data da Publicação: 29/04/2026

28/04/2026, 20:26

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 1014/2026Data da Publicação: 29/04/2026

28/04/2026, 20:24

Juntada

28/04/2026, 20:24

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 1014/2026Teor do ato: Vistos. Defiro o pedido de informações via sistema: (X) RENAJUD - Pesquisa de veículos; Providencie a serventia o necessário. Int.Advogados(s): André Fernando Moreno (OAB 200399/SP), Clovis Aparecido Vanzella (OAB 68739/SP), Gustavo Moro (OAB 279981/SP)

27/04/2026, 17:01

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 1014/2026Teor do ato: Manifeste-se a parte autora/exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca da pesquisa eletrônica junto ao sistema RENAJUD (não foram localizados veículos).Advogados(s): André Fernando Moreno (OAB 200399/SP), Clovis Aparecido Vanzella (OAB 68739/SP), Gustavo Moro (OAB 279981/SP)

27/04/2026, 17:01

Ato Ordinatório - SAJ - Ato Ordinatório - Intimação - DJE - Manifeste-se a parte autora/exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca da pesquisa eletrônica junto ao sistema RENAJUD (não foram localizados veículos).

27/04/2026, 16:32

Juntada - SAJ

27/04/2026, 16:29

Decisão/Despacho de Expediente solicitando informações - Vistos. Defiro o pedido de informações via sistema: (X) RENAJUD - Pesquisa de veículos; Providencie a serventia o necessário. Int.

27/04/2026, 16:26

Conclusos para despacho

27/04/2026, 16:24

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•06/05/2026, 11:26

ATO ORDINATÓRIO

•27/04/2026, 16:32

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Disponibilizado em - 04-06-2025 - Considera-se que a data de publicação é o primeiro dia útil subsequente após a data de disponibilização - Processo 0000102-31.2013.8.26.0466 (046.62.0130.000102) - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Cooperativa dos Plantadores de Cana do Oeste do Estado de Sao Paulo Copercana - Trata-se de pedido de penhorabilidade de 30% do beneficio percebido pelo executado. Observando o disposto no art. Art. 833 do CPC temos que são impenhoráveis: I - os bens inalienáveis e os declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execução; II - os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida; III - os vestuários, bem como os pertences de uso pessoal do executado, salvo se de elevado valor; IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º ; V - os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado; VI - o seguro de vida; VII - os materiais necessários para obras em andamento, salvo se essas forem penhoradas; VIII - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família; IX - os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social; X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; XI - os recursos públicos do fundo partidário recebidos por partido político, nos termos da lei; XII -

04/06/2025, 18:33

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0547/2025Teor do ato: Trata-se de pedido de penhorabilidade de 30% do beneficio percebido pelo executado. Observando o disposto no art. Art. 833 do CPC temos que são impenhoráveis: I - os bens inalienáveis e os declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execução; II - os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida; III - os vestuários, bem como os pertences de uso pessoal do executado, salvo se de elevado valor; IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º ; V - os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado; VI - o seguro de vida; VII - os materiais necessários para obras em andamento, salvo se essas forem penhoradas; VIII - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família; IX - os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social; X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; XI - os recursos públicos do fundo partidário recebidos por partido político, nos termos da lei; XII - os créditos oriundos de alienação de unidades imobiliárias, sob regime de incorporação imobiliária, vinculados à execução da obra. No caso em tela, verifico que o pedido se limita à 30% dos rendimentos líquidos. Todavia, a penhora parcial dos vencimentos mensais do executado, além de afrontar o acima disposto, fere o princíp

03/06/2025, 09:02

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Trata-se de pedido de penhorabilidade de 30% do beneficio percebido pelo executado. Observando o disposto no art. Art. 833 do CPC temos que são impenhoráveis: I - os bens inalienáveis e os declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execução; II - os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida; III - os vestuários, bem como os pertences de uso pessoal do executado, salvo se de elevado valor; IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º ; V - os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado; VI - o seguro de vida; VII - os materiais necessários para obras em andamento, salvo se essas forem penhoradas; VIII - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família; IX - os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social; X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; XI - os recursos públicos do fundo partidário recebidos por partido político, nos termos da lei; XII - os créditos oriundos de alienação de unidades imobiliárias, sob regime de incorporação imobiliária, vinculados à execução da obra. No caso em tela, verifico que o pedido se limita à 30% dos rendimentos líquidos. Todavia, a penhora parcial dos vencimentos mensais do executado, além de afrontar o acima disposto, fere o princípi

03/06/2025, 07:49

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Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 1084/2026Data da Publicação: 08/05/2026

Juntada

Ato Ordinatório - SAJ - Ato Ordinatório - Intimação - DJE - Providencie a parte autora/exequente o recolhimento das custas necessárias para realização das pesquisas, no prazo de 15 (quinze) dias.

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WPTL.26.70007604-8Tipo da Petição: Petições DiversasData: 05/05/2026 20:39

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 1014/2026Data da Publicação: 29/04/2026

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 1014/2026Data da Publicação: 29/04/2026

Juntada

Ato Ordinatório - SAJ - Ato Ordinatório - Intimação - DJE - Manifeste-se a parte autora/exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca da pesquisa eletrônica junto ao sistema RENAJUD (não foram localizados veículos).

Juntada - SAJ

Decisão/Despacho de Expediente solicitando informações - Vistos. Defiro o pedido de informações via sistema: (X) RENAJUD - Pesquisa de veículos; Providencie a serventia o necessário. Int.

Conclusos para despacho

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