Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
EDcl nos AREsp 3122822/SP (2025/0464291-1)
RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ
EMBARGANTE: FRATTA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA
ADVOGADO: NORMA VIECO PINHEIRO LIBERATO - SP297374
EMBARGADO: DAMHA URBANIZADORA E CONSTRUTORA LTDA
EMBARGADO: DAMHA URBANIZADORA II ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES S.A.
ADVOGADOS: SÍLVIA HELENA MARREY MENDONÇA - SP174450
DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO - PE033668
THADEU MARTINS MATOS SILVA - SP427665
GUILHERME GUIMARÃES ROCHA - SP512489
DECISÃO Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por FRATTA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA contra a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial em razão da ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o Recurso Especial, nos termos do art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Em suas razões, sustenta a parte embargante que A decisão recorrida partiu de uma premissa fática equivocada sobre o conteúdo do recurso, o que obstou o exame da dialeticidade efetivamente exercida e, por conseguinte, a própria ascensão do recurso a esta Corte Superior, exigindo-se o saneamento do vício para que a realidade processual seja restabelecida. (fl. 497) Diferentemente do que sustenta a r. decisão embargada, a insurgência veiculada no Agravo em Recurso Especial não se limitou a alegações genéricas ou fórmulas recursais abstratas. Ao contrário, a Embargante cuidou de segregar um capítulo inteiro de sua peça (fls. 471/477), sob o título "DA NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ", especificamente para demonstrar que a controvérsia posta ao crivo desta Corte Superior prescinde do revolvimento de provas. (fls. 497/498) Naquela oportunidade, restou pontuado que a moldura fática necessária ao deslinde da questão já se encontra perfeitamente delineada pelo Tribunal de origem, qual seja, a coexistência de um capital social expressivo, a ausência absoluta de ativos financeiros ou bens penhoráveis (mesmo após o esgotamento dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD) e o encerramento informal das atividades do grupo econômico. (fl. 498) Nesse contexto, a impugnação foi cirúrgica ao sustentar que a aplicação do artigo 50 do Código Civil, diante desses fatos incontroversos, configura matéria de revaloração jurídica e não de reexame fático. Requer, assim, o conhecimento e o acolhimento dos embargos declaratórios para que seja sanado o vício apontado. A parte embargada foi devidamente intimada para contra-arrazoar estes aclaratórios. É, no essencial, o relatório. Decido. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na hipótese. A propósito, da análise do Agravo em Recurso Especial observa-se que a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme exigido pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ, a saber: Súmula 7/STJ. Veja-se que a refutação apta a infirmar a decisão agravada deve ser efetiva, individualizada, específica e fundamentada (AgInt no REsp n. 1.535.657/MT, Rel. Ministro Luís Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 26.8.2020). Relativamente à Súmula n. 7 do STJ, não basta a parte "sustentar genericamente que a matéria seria apenas jurídica, sem explicitar, à luz da tese recursal trazida no Recurso Especial, de que maneira a análise não dependeria do reexame de provas". (AgRg no AREsp n. 1.677.886/MS, Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 3.6.2020). Nesse mesmo sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A decisão ora recorrida não conheceu do agravo em razão da não impugnação aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem, notadamente quanto à Súmula 7/STJ (condenação solidária da União e do Estado da Bahia). Assim, consignou-se a incidência da Súmula 182 do STJ. 2. A parte, para ver seu recurso especial inadmitido ascender a esta Corte, precisa, primeiro, desconstituir os fundamentos utilizados para a negativa de seguimento daquele recurso sob pena de vê-los mantidos. 3. É mister repetir que as razões demonstrativas do desacerto da decisão agravada devem ser veiculadas imediatamente nessa oportunidade, pois convém frisar não ser admitida fundamentação a destempo, a fim de inovar a justificativa para ascensão do recurso excepcional, diante da preclusão consumativa. 4. Em nova análise do agravo interposto, tem-se que a parte agravante efetivamente não rebateu todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, incidindo à espécie o Enunciado da Súmula 182 do STJ. 5. Inadmitido o recurso especial com base na Súmula 7 do STJ, não basta a assertiva genérica de que é desnecessária a análise de prova, ainda que seja feita breve menção à tese sustentada ou simplesmente a insistência no mérito da controvérsia. É imprescindível o cotejo entre o acórdão combatido e a argumentação trazida no recurso especial que pudesse justificar o afastamento do citado óbice processual. 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.907.380/BA, Rel. Ministro Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF5), Primeira Turma, DJe de 14.10.2021) Importante registrar que o momento adequado para impugnação dos fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial é a interposição do agravo em recurso especial, sob pena de preclusão caso feita posteriormente. Ressalte-se que a pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no decisum embargado, consubstanciada na mera insatisfação com o resultado da demanda, não se coaduna com a via eleita. Nesse sentido, os EDcl no AgRg nos EREsp n. 1.315.507/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 28.8.2014. Assim, não há nenhuma irregularidade sanável por meio dos presentes embargos, porquanto toda a matéria apta à apreciação desta Corte foi analisada, não padecendo a decisão embargada dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição, omissão ou erro material). Ante o exposto, rejeito os Embargos de Declaração e advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil). Publique-se. Intimem-se. Presidente
HERMAN BENJAMIN