Execução Fiscal 1513345-47.2022.8.26.0564 - TJSP

Execução Fiscal 1513345-47.2022.8.26.0564 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Nº 1513345-47.2022.8.26.0564/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Bernardo do Campo - Embargdo: Municipio de São Bernardo do Campo - Embargte: Ricardo Dias Negri - Tendo em conta a possibilidade de efeito infringente, INTIME-SE o Município a ofertar contrarrazões no prazo legal, manifestando-se expressamente sobre eventual inobservância do lustro prescricional como apontado pelo embargante às fls. 2. Publique-se. - Magistrado(a) João Alberto Pezarini - Advs: Thiago Augusto dos Santos Paiva (OAB: 438834/SP) (Procurador) - Larissa Fabrini Debonis (OAB: 342211/SP) - Sebastiao Fernando A de C Rangel (OAB: 48489/SP) - Thais Costa (OAB: 448984/SP) - 1° andar

13/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1513345-47.2022.8.26.0564/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Bernardo do Campo - Embargte: Ricardo Dias Negri - Embargdo: Municipio de São Bernardo do Campo - Magistrado(a) João Alberto Pezarini - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Larissa Fabrini Debonis (OAB: 342211/SP) - Sebastiao Fernando A de C Rangel (OAB: 48489/SP) - Thais Costa (OAB: 448984/SP) - Thiago Augusto dos Santos Paiva (OAB: 438834/SP) (Procurador) - 1º andar

03/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Nº 1513345-47.2022.8.26.0564/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Bernardo do Campo - Embargdo: Municipio de São Bernardo do Campo - Embargte: Ricardo Dias Negri - Embargos de Declaração Cível Processo nº 1513345-47.2022.8.26.0564/50000 Relator(a): JOÃO ALBERTO PEZARINI Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público SESSÃO DE JULGAMENTO NA MODALIDADE VIRTUAL RESOLUÇÃO CNJ 591/24 Data da pauta: 26/01/2026 às 00:01 Número da pauta: 41 Íntegra da pauta de julgamento: https://esaj.tjsp.jus.br/pauta-julgamento-virtual Torno público, nos termos da Resolução n.º 984/2025, que regulamenta o julgamento eletrônico no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por meio do sistema SAJ e, em conformidade com a Resolução CNJ n.º 591/2024, que os presentes autos serão julgados eletronicamente em sessão virtual. Eventuais pedidos de destaque/oposição ao julgamento virtual deverão ser feitos por meio eletrônico, em até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão, e deferido pelo(a) Relator(a). Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, é facultado o seu envio por meio eletrônico, no próprio processo, não sendo aceito outro meio, após a publicação da pauta e até 48 (quarenta e oito) horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual. São Paulo, 12 de dezembro de 2025. GUILHERME OIYE M371507 Escrevente-Chefe - Magistrado(a) - Advs: Thiago Augusto dos Santos Paiva (OAB: 438834/SP) (Procurador) - Larissa Fabrini Debonis (OAB: 342211/SP) - Sebastiao Fernando A de C Rangel (OAB: 48489/SP) - Thais Costa (OAB: 448984/SP) - 1° andar

15/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Nº 1513345-47.2022.8.26.0564/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Bernardo do Campo - Embargdo: Municipio de São Bernardo do Campo - Embargte: Ricardo Dias Negri - Embargos de declaração em face de Acórdão que deu provimento ao recurso de apelação do Município, e restabeleceu execução fiscal extinta pela prescrição. Aponta vício no julgado, pois ao contrário do que constou na fundamentação do aresto, não houve despacho ordinatório da citação na execução fiscal anterior, razão pela qual não há falar-se em causa interruptiva da prescrição. Pede acolhimento dos declaratórios, com efeito infringente, após sanada a contradição apontada. Intime-se o embargante para, em cinco dias, juntar cópia integral dos autos nº 1517952-16.2016.8.26.0564, dado que dos documentos de fls. 5/9 não é possível verificar o alegado. Diante da possibilidade de efeito infringente, intime-se o Município a se manifestar, especialmente se na execução fiscal anterior houve, ou não, despacho ordinatório da citação. Publique-se. - Magistrado(a) João Alberto Pezarini - Advs: Thiago Augusto dos Santos Paiva (OAB: 438834/SP) (Procurador) - Larissa Fabrini Debonis (OAB: 342211/SP) - Sebastiao Fernando A de C Rangel (OAB: 48489/SP) - Thais Costa (OAB: 448984/SP) - 1° andar

11/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Municipio de São Bernardo do Campo - Apelado: Ricardo Dias Negri - Magistrado(a) João Alberto Pezarini - Deram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO EXECUÇÃO FISCAL “OBRAS DE CONSTR. CIVIL, INCL. DEMOL. REFORMA E FISCAL” EXERCÍCIO DE 2017 EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA SENTENÇA DE EXTINÇÃO PELA PRESCRIÇÃO INADMISSIBILIDADE. REPROPOSITURA DA AÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL INTERROMPIDO. INÍCIO DO CÔMPUTO DO PRAZO À PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO. RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Thiago Augusto dos Santos Paiva (OAB: 438834/SP) (Procurador) - Sebastiao Fernando A de C Rangel (OAB: 48489/SP) - Thais Costa (OAB: 228755E/SP) - Larissa Fabrini Debonis (OAB: 342211/SP) - 1º andar Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1513345-47.2022.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Bernardo do Campo -

27/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Municipio de São Bernardo do Campo; Advogado: Thiago Augusto dos Santos Paiva (OAB: 438834/SP) (Procurador); Apelado: Ricardo Dias Negri; Advogado: Sebastiao Fernando A de C Rangel (OAB: 48489/SP); Advogada: Thais Costa (OAB: 228755E/SP); Advogada: Larissa Fabrini Debonis (OAB: 342211/SP) Entrados - PROCESSO ENTRADO EM 12/06/2025 1513345-47.2022.8.26.0564; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Bernardo do Campo; Vara: 1ª Vara da Fazenda Pública; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1513345-47.2022.8.26.0564; Assunto: ISS/ Imposto sobre Serviços;

27/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Municipio de São Bernardo do Campo; Advogado: Thiago Augusto dos Santos Paiva (OAB: 438834/SP) (Procurador); Apelado: Ricardo Dias Negri; Advogado: Sebastiao Fernando A de C Rangel (OAB: 48489/SP); Advogada: Thais Costa (OAB: 228755E/SP); Advogada: Larissa Fabrini Debonis (OAB: 342211/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024. Distribuídos - PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 18/06/2025 1513345-47.2022.8.26.0564; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 14ª Câmara de Direito Público; JOÃO ALBERTO PEZARINI; Foro de São Bernardo do Campo; 1ª Vara da Fazenda Pública; Execução Fiscal; 1513345-47.2022.8.26.0564; ISS/ Imposto sobre Serviços;

23/06/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

12/06/2025, 16:33

Expedição de documento (Certidão)

12/06/2025, 16:29

Publicação

16/05/2025, 08:37

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Sebastiao Fernando A de C Rangel (OAB 48489/SP), Larissa Fabrini Debonis (OAB 342211/SP), Thais Costa (OAB 448984/SP) Processo 1513345-47.2022.8.26.0564 - Execução Fiscal - Exectdo: Ricardo Dias Negri - Vistos. As contrarrazões ao recurso de apelação já foram apresentadas, assim, remetam-se, os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. Intime-se.

16/05/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

15/05/2025, 11:16

Expedição de documento (Certidão)

15/05/2025, 10:35

Outras Decisões

15/05/2025, 10:35

Conclusão (para decisão)

08/05/2025, 09:45

Documentos

Despacho

•13/03/2026, 00:00

—

Advogados / Representantes(10)

Remessa (em grau de recurso)

Expedição de documento (Certidão)

Publicação

Remessa (outros motivos)

Expedição de documento (Certidão)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

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