Execução da Pena 0016139-08.2023.8.26.0071 - TJSP | JusConsulta

Execução da Pena 0016139-08.2023.8.26.0071 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação O ato refere-se ao evento: EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO - 27/05/2026 15:14:48 - Referente ao evento (seq. 57) OUTRAS DECISÕES (27/05/2026) Para visualizar o documento, consulte os autos digitais.

28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação O ato refere-se ao evento: EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO - 05/05/2026 15:04:26 - Referente ao evento (seq. 51) DETERMINADA REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES (05/05/2026) Para visualizar o documento, consulte os autos digitais.

06/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0016139-08.2023.8.26.0071. Intimação - PODER JUDICIÁRIO BAURU VARA DAS EXECUÇÕES CRIMINAIS DE BAURU Autos nº. 0016139-08.2023.8.26.0071 Classe Processual: Execução da Pena Assunto Principal: Pena Restritiva de Direitos Autoridade(s): ESTADO DE SAO PAULO (CPF/CNPJ: 46.379.400/0001-50) Executado(s): Leonidas Bertolini Zangrande (RG: 247604318 /SP e CPF/CNPJ: 170.609.018-84) Alameda Alexandria, 6-60 - Parque Santa Edwiges - BAURU/SP - CEP: 17.067- 600 Ato Ordinatório Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, pratiquei o seguinte ato ordinatório: Manifeste-se a defesa sobre o parecer lançado na mov. 40.1. Bauru, 08 de abril de 2026. Sandra Regina Artioli de Oliveira Técnica Judiciária

09/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Rua Amazonas, 1-41 - Parque Paulistano - Bauru/SP - CEP: 17.030-570 - E-mail: [email protected] PODER JUDICIÁRIO BAURU VARA DAS EXECUÇÕES CRIMINAIS DE BAURU Processo nº. 0016139-08.2023.8.26.0071 Processo nº: 0016139-08.2023.8.26.0071 Classe Processual: Execução da Pena Assunto Principal: Pena Restritiva de Direitos Autoridade(s): ESTADO DE SAO PAULO Executado(s): Leonidas Bertolini Zangrande Vistos. Mov. 24.1: Defiro. Certifique a serventia o quanto do acordo pago até 25/12/2025. Após, vista ao MP. Int. Bauru, 26 de março de 2026. Pedro de Castro e Sousa Juiz de Direito

27/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0016139-08.2023.8.26.0071 - Execução da Pena - Pena Restritiva de Direitos - Leonidas Bertolini Zangrande - Ficam as partes e advogados INTIMADOS de que o presente processo passará a tramitar eletronicamente no Sistema Eletrônico de Execução Unificado-SEEU do Conselho Nacional de Justiça-CNJ no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com a mesma numeração de processo.Por fim, ficam intimados os procuradores para que, providenciem o seu credenciamento no sistema SEEU, caso ainda não esteja habilitado, bem como verifiquem os dados cadastrais contantes do referido sistema providenciando, diretamente, a regularização, caso necessária. Material de apoio disponível em: <a href= https://docs.seeu.pje.jus.br/docs/manuais-perfil/manual_advogado > MANUAL_ADVOGADO </a> - ADV: ALEXANDRE MARTINS PERPETUO (OAB 182878/SP), EMIVAL PEREIRA DA ROCHA (OAB 422122/SP)

29/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 0016139-08.2023.8.26.0071 - Execução da Pena - Pena Restritiva de Direitos - Leonidas Bertolini Zangrande - Diante da anuência ministerial, defiro ao executado o parcelamento da prestação pecuniária substitutiva em 48 parcelas mensais e iguais. Diante do comprovante de fls. 148 a 150, considero quitada a primeira parcela. Contudo, determino que as próximas sejam depositadas na conta bancária indicada a fls. 101, pela Prefeitura de Borebi, sob pena de desconsideração dos valores. Seguem os dados da referida conta: Banco do Brasil, agência 0631-9, conta corrente 109058-5, Fundo Municipal da Criança e Adolescente, CNPJ 23.214.670/0001-06. O valor total da prestação pecuniária substitutiva corresponde a 10 salários mínimos atuais, nos termos da r. sentença condenatória (fls. 25), o que totaliza R$ 15.180,00. Como houve o pagamento de R$ 312, 50 (fls. 148 a 150), resta ao executado o pagamento de 47 parcelas, cada uma no valor de R$ 316, 32, com vencimento de cada parcela em todo dia dez de cada mês. A cada parcela quitada, o comprovante deverá ser imediatamente apresentado nos autos. Dê-se ciência aos defensores que vêm peticionando nos autos para que o executado efetue o pagamento nos termos acima explicitados. Quanto à prestação de serviços, tendo em vista o ofício de fls. 36, prossiga-se conforme a praxe, aguardando-se a vinda de novas informações da Central de Penas sobre o cumprimento pelo executado. - ADV: ALEXANDRE MARTINS PERPETUO (OAB 182878/SP), EMIVAL PEREIRA DA ROCHA (OAB 422122/SP)

10/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0016139-08.2023.8.26.0071 - Execução da Pena - Pena Restritiva de Direitos - Leonidas Bertolini Zangrande - Vista dos autos à defesa para manifestar-se quanto à cota ministerial. - ADV: ALEXANDRE MARTINS PERPETUO (OAB 182878/SP), EMIVAL PEREIRA DA ROCHA (OAB 422122/SP)

05/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - ADV: Alexandre Martins Perpetuo (OAB 182878/SP), Emival Pereira da Rocha (OAB 422122/SP) Processo 0016139-08.2023.8.26.0071 - Execução da Pena - Exectdo: Leonidas Bertolini Zangrande - Vistos. Postula a Defesa constituída o parcelamento da pena de prestação pecuniária fixada em R$ 13.200,00 (treze mil e duzentos reais) em parcelas mensais de R$ 100,00 (cem reais), fls. 117/118, ou R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), fl. 129. O Ministério Público manifestou-se, fl. 123, pelo indeferimento do requerido, alegando ser o pedido formulado inexequível, diante do tempo dado para cumprimento da pena e, considerando que a prestação pecuniária substitui 04 anos de prisão, o parcelamento em 48 meses. Indefiro o requerimento do executado de parcelamento da prestação pecuniária substitutiva. Efetivamente os valores propostos pela Defesa constituída para o parcelamento tornam inexequível a sanção penal imposta ao executado, cerca de onze (11) anos. Além disso, não foi demonstrado com efetividade a eventual impossibilidade de o executado arcar com parcelas maiores, apenas uma cópia de parte da carteira de trabalho, com um registro de emprego e a respectiva baixa em 2021, fls. 108. Imprescindível anotar que a pena de prestação pecuniária é uma espécia de sanção penal. Sua aplicação ocorre diante de uma condenação e tem por finalidades, como todas as penas, a retribuição e a prevenção à prática de crimes. O executado foi intimado para que efetue o pagamento. Aguarde-se por dez dias o eventual pagamento de sanção pecuniária e, caso não ocorra, nova vista ao Ministério Público para manifestação quanto a reconvenção e expedição de mandado de prisão. Cópia do presente despacho servirá como mandado. Int.

16/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

27/10/2024, 09:22

Mandado (entregue ao destinatário)

09/05/2024, 11:09

Petição (Petição (outras))

08/05/2024, 17:35

Documento (Outros documentos)

04/04/2024, 11:14

Expedição de documento (Mandado)

04/04/2024, 10:57

Publicação

08/03/2024, 08:21

Remessa (outros motivos)

07/03/2024, 06:12

Documentos

•28/05/2026, 00:00