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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: André Navarro Perez (OAB 155468/SP) Processo 0001115-36.2006.8.26.0070 - Execução Fiscal - Reqte: Prefeitura Municipal de Batatais - Sendo assim, no caso em tela, verifica-se o transcurso do lapso temporal de 05 anos ininterruptos, contados a partir da constituição definitiva do crédito tributário, vencido em 29.02.2000. Pelas razões expostas, pronuncio a prescrição do crédito tributário apontado na CDA de fls. 03. Configurada a hipótese do artigo 1.000 e parágrafo único, do CPC, torna-se e