Embargos à Execução 1004161-74.2024.8.26.0655 - TJSP | JusConsulta

Embargos à Execução 1004161-74.2024.8.26.0655 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Israel de Brito Lopes (OAB 268420/SP) Processo 1004161-74.2024.8.26.0655 - Embargos à Execução - Embargte: Ricardo Antonio Silva Pacheco, Pacheco & Rodrigues Academia Ltda - Vistos. Devidamente intimada, a parte autora não comprovou o recolhimento das custas processuais, fazendo com que o feito não esteja devidamente preparado (artigo 290 do Código de Processo Civil) e, portanto, acarretando o cancelamento da distribuição, sem que haja necessidade de qualquer outra intimação. Isso porque o recolhimento da taxa judiciária relativa à distribuição da ação é obrigação tributária, que decorre diretamente da lei. Neste sentido: A parte que ajuizou a ação deve providenciar o pagamento das custas no prazo de trinta dias (CPC, art. 257); se não o faz, excedendo, além de todos os limites, o de eventual tolerância, o juiz deve determinar o cancelamento da distribuição do processo e o cancelamento dos respectivos autos, independentemente de intimação pessoal.(...) a aplicação do art. 257 do Código de Processo Civil dispensa intimação, porque o impulso da ação é responsabilidade do autor.Com efeito, a respectiva norma é endereçada às ações que, distribuídas, não chegam a ser processadas por falta de preparo. A decisão de cancelar a distribuição é, então, de natureza administrativa, tem o propósito de esvaziar armários, e apanha tão-somente uma petição inicial ainda não despachada. A intimação só seria exigível se o juiz já a tivesse despachado.[Corte Especial do STJ Ediv em Resp 264.895/ PR Rel. Min. Ari Pargendler j. 19.12.01 Embte.: Sul América Bandeirante Seguros S/A; Embdo.: Amália Zaianz DJU 1 15.04.02, p. 156 ementa oficial, citando o Resp 151.608/PE] APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. Ausência de recolhimento das custas iniciais após o indeferimento de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Cancelamento da distribuição. Inteligência do art. 290 do CPC/2015. Intimação pessoal da parte. Desnecessidade. Manutenção da r. sentença. RECURSO DA AUTORA NÃO PROVIDO (TJSP; Apelação 1007369-92.2017.8.26.0079; Relatora Dra. Berenice Marcondes Cesar Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 31/07/2020; Data de Publicação: 31/07/2020). Posto isto, DETERMINO o cancelamento da distribuição, com fundamento no Art. 290 do Código de Processo Civil. Nos termos do Provimento CSM nº 2.739/2024 (DJE 06/05/2024, Caderno Administrativo, p. 7/8), recolha a parte autora as custas devidas pelo cancelamento de processo, em razão de não pagamento ou por falta de complementação das custas iniciais, no valor de 5 UFESPs, na guia de recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDTJ. Código 224-0, no prazo de 60 (sessenta) dias. Decorrido o prazo supra, encaminhem-se os autos ao Distribuidor para as providências necessárias. Certifique-se o desfecho do presente nos autos da execução 1002293-61.2024.8.26.0655. Intime-se.

16/05/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

19/12/2024, 20:45

Publicação

11/12/2024, 00:06

Remessa (outros motivos)

10/12/2024, 00:32

Gratuidade da Justiça

09/12/2024, 21:00

Petição (Petição (outras))

29/11/2024, 21:08

Conclusão (para decisão)

16/10/2024, 11:26

Petição (Petição (outras))

09/10/2024, 21:27

Petição (Petição (outras))

09/10/2024, 21:23

Publicação

23/09/2024, 21:33

Remessa (outros motivos)

23/09/2024, 10:39

Emenda à Inicial

23/09/2024, 10:04

Conclusão (para decisão)

23/09/2024, 10:00

Distribuição (dependência)

20/09/2024, 14:33

Documentos

•16/05/2025, 00:00