Publicacao/Comunicacao
Intimação - sentença
SENTENÇA
Intimação - Processo 1007577-94.2015.8.26.0322 - Execução de Título Extrajudicial - Cédula de Crédito Bancário - Banco Randon S/A - LUCIANO RODRIGUES - - Luiz Henrique Rodrigues - - Evelise Caires Rodrigues - - L Rodrigues Transporte Rodoviário Ltda - Fábio Henrique Juliani - Marcelo Alexandre Gonçalves Rangel - É o relato. Considerando que o veículo objeto do leilão não foi localizado para remoção e entrega ao arrematante e que a transferência do domínio do bem é requisito essencial ao aperfeiçoamento da compra e venda (art. 481 do Código Civil), ainda que realizada em leilão, homologo a desistência da arrematação, nos termos do art. 903, § 1º, inciso I, do Código de Processo Civil. Expeça-se MLE do valor do lance em favor do arrematante, após a apresentação do respectivo formulário. Ainda, indefiro a devolução da comissão do leiloeiro, uma vez que o serviço foi devidamente prestado. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Decisão que homologou o pedido dedesistênciadaarrematação, mas rejeitou a pretensão de restituição da comissão do leiloeiro. Inconformismo da arrematante. Descabimento. Veículo alienadonãolocalizadopara entrega à arrematante. Pedido dedesistênciaformulado depois de assinado o auto e de expedido o mandado de entrega. Advertência no edital sobre a posse do bem se encontrar com o devedor e quanto à subsistência da comissão do leiloeiro, ainda que requerida adesistênciadaarremataçãocom base no art. 903, § 1º, do CPC. Serviço efetivamente prestado. Remuneração do auxiliar da justiça devida. Precedente do E. STJ. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP, AI nº 2168795-66.2022.8.26.0000, 21ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. Regis Rodrigues Bonvicino, j. 25/11/2022, publicação 25/11/2022) No mais, cumpra-se a decisão de fls. 958. Intime-se. - ADV: MAYARA CHRISTIANE LIMA GARCIA (OAB 345102/SP), NAIARA BIANCHI DOS SANTOS SILVA (OAB 368300/SP), RODRIGO AGUIAR PAGANI (OAB 384012/SP), RODRIGO AGUIAR PAGANI (OAB 384012/SP), FERNANDO CEZAR SILVA JUNIOR (OAB 392525/SP), RODRIGO AGUIAR PAGANI (OAB 384012/SP), JOSÉ GABRIEL CAMARGO MAIA (OAB 497834/SP), LUCIANO CAIRES DOS SANTOS (OAB 206262/SP), LUCIANO CAIRES DOS SANTOS (OAB 206262/SP), LUCIANO CAIRES DOS SANTOS (OAB 206262/SP), TIAGO CAVASINI (OAB 297487/SP), RAFAEL PEREIRA LIMA (OAB 262151/SP), SAMUEL VAZ NASCIMENTO (OAB 214886/SP), EDEMILSON KOJI MOTODA (OAB 231747/SP)