Execução da Pena 0008404-52.2024.8.26.0502 - TJSP

Execução da Pena 0008404-52.2024.8.26.0502 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0008404-52.2024.8.26.0502 - Execução da Pena - Aberto - CLENILDA APARECIDA GONCALVES - Vistos. Conforme estabelece o § 1º, II, do artigo 126 da LEP, a contagem para a remição por trabalho considera um dia remido para cada três dias de labor, assim sendo, conforme evidenciado no documento da página 345 [38 dias trabalhados], o montante de dias a serem remidos é de 12 dias. Ainda, segundo o § 1º, I, do artigo 126 da LEP, a contagem da remição será feita à razão de 1 (um) dia de pena a cada 12 (doze) horas de frequência escolar - atividade de ensino fundamental, médio, inclusive profissionalizante, ou superior, ou ainda de requalificação profissional - divididas, no mínimo, em 3 (três) dias. A certidão apresentada às fls. 348 comprova uma carga horária cumprida (ensino fundamental I - EJA) de 104 horas, resultando na remição de 8 dias. Isso posto DEFIRO a remição de 20 dias, providencie-se a serventia novo cálculo, após, de-se vista ao Ministério Público. São Pedro, 05 de fevereiro de 2026. - ADV: VANIA MARIA VERONEZ (OAB 220715/SP)

18/02/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

12/01/2026, 16:27

Expedição de documento (Certidão)

19/12/2025, 07:26

Petição (Petição (outras))

17/12/2025, 11:25

Ato ordinatório

16/12/2025, 17:22

Petição (Petição (outras))

16/12/2025, 17:21

Expedição de documento (Certidão)

16/12/2025, 15:19

Ato ordinatório

16/12/2025, 15:19

Petição (Petição (outras))

16/12/2025, 15:18

Documento (Outros documentos)

04/11/2025, 15:29

Expedição de documento (Certidão)

04/11/2025, 14:49

Ato ordinatório

04/11/2025, 14:49

Recebimento

29/10/2025, 10:03

Remessa (outros motivos)

28/10/2025, 14:38

Remessa (outros motivos)

22/10/2025, 13:56

Documentos

Intimação

•18/02/2026, 00:00

—

Conclusão (para despacho)

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Certidão)

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Certidão)

Ato ordinatório

Recebimento

Remessa (outros motivos)

Remessa (outros motivos)

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