Execução de Título Extrajudicial 1006682-66.2025.8.26.0037 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1006682-66.2025.8.26.0037 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1006682-66.2025.8.26.0037 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Bárbara de Fátima Depole - Vistos. Prossiga-se conforme determinações nas págs. 61/62. Int. - ADV: RAIMONDO DANILO GOBBO (OAB 242863/SP)

04/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1006682-66.2025.8.26.0037 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Bárbara de Fátima Depole - Vistos. Primeiramente, para viabilizar a análise do pleito, a parte exequente deve providenciar a juntada de nova planilha de cálculo do valor do débito, pois aquela anexada na pág. 109 não aparenta guardar correspondência com a planilha anteriormente anexada aos autos nas págs. 57/59. Int. - ADV: RAIMONDO DANILO GOBBO (OAB 242863/SP)

27/02/2026, 00:00

Ato ordinatório

24/01/2026, 04:19

Documento (Certidão)

21/01/2026, 11:01

Expedição de documento (Carta)

20/01/2026, 15:41

Ato ordinatório

20/01/2026, 15:19

Petição (Petição (outras))

19/01/2026, 15:54

Publicação

13/01/2026, 17:07

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1006682-66.2025.8.26.0037 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Bárbara de Fátima Depole - Intimação da parte exequente para: (1) ciência sobre a juntada do aviso de recebimento negativo, com a anotação "mudou-se" (pág. 98); (2) fornecer o atual endereço da parte executada (inclusive o CEP), no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95: "Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor". - ADV: RAIMONDO DANILO GOBBO (OAB 242863/SP)

13/01/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

12/01/2026, 12:05

Ato ordinatório

12/01/2026, 11:17

Documento (Aviso de recebimento (AR))

17/12/2025, 08:46

Documento (Certidão)

28/11/2025, 06:01

Expedição de documento (Carta)

27/11/2025, 13:32

Ato ordinatório

27/11/2025, 13:29

Documentos

Intimação

•04/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1006682-66.2025.8.26.0037 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Locação de Imóvel - Bárbara de Fátima Depole - Vistos. Trata-se de embargos de declaração que devem ser providos. Melhor analisando, verifica que assiste razão à embargante, de modo que, acolho os embargos de declaração a fim de deferir o prosseguimento da ação. Pois bem. Há pedido de tutela de urgência visando obter provimento de natureza cautelar (penhora de bens via Sistemas Sisbajud, Renajud, Infojud e outros (não especificados). Os requisitos processuais não se fazem presentes. Não está demonstrado o fundado receio de dano, ou o risco ao resultado final pretendido, porque os elementos até agora existentes não descrevem se a necessidade da providência é urgente ou não. Inexiste argumentação e, mais ainda, comprovação de que a medida de urgência pleiteada seja o único meio para garantir o resultado útil e eficaz do processo de execução caso não concedida neste momento. Diante do exposto, indefere-se o pedido de tutela provisória. A execução de título extrajudicial no juizado é regida pelo CPC e pela Lei nº 9.099/95 (art. 53). Cite(m)-se por carta com aviso de recebimento para pagamento em três dias úteis. Depósito nos autos sem se referir à intenção de oposição de embargos será considerado realizado para pagamento. Decorrido o prazo sem notícia de pagamento, os autos retornarão à conclusão para determinação de medidas cabíveis. Caso haja requerimento: expeça-se certidão para averbações (art. 828 do CPC), devendo a parte exequente observar suas responsabilidades (§1º/5º), e providenciem-se anotações junto à Serasa e ao SPC (art. 782, §3º do CPC). Nos juizados especiais, a parte executada poderá oferecer embargos somente após penhora (art. 53, §1º da Lei nº 9.099/95, norma especial, que neste ponto prevalece sobre o art. 915 do CPC). O prazo será de quinze dias úteis após a intimação da penhora. No mesmo prazo para embargar, a dívida poderá ser parcelada desde que com depósito de 30% do valor, e o restante em até seis parcelas mensais e consecutivas com correção e juros de 1% ao mês. Caso exercida esta opção, não poderá mais opor embargos, e, se não cumprir o parcelamento, haverá vencimento antecipado das parcelas e multa de 10%. Os prazos processuais nos Juizados correm a partir da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação, desde que haja expressa advertência, de acordo com o Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei n° 28, que firmou a seguinte tese: "Nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação, desde que haja expressa advertência." No mesmo sentido do Enunciado 13 do FONAJE. Int. - ADV: RAIMONDO DANILO GOBBO (OAB 242863/SP)

13/06/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1006682-66.2025.8.26.0037 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Bárbara de Fátima Depole - Vistos. Prossiga-se conforme determinações nas págs. 61/62. Int. - ADV: RAIMONDO DANILO GOBBO (OAB 242863/SP)

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