Procedimento Comum Cível 1118070-86.2019.8.26.0100 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1118070-86.2019.8.26.0100 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1118070-86.2019.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Francisco Aparecido Vila Real - Banco do Brasil - Vistos. Cumpra-se o v. Acórdão, anulada a sentença de fls. 169/170. Especifiquem as partes as provas, esclarecendo, quanto a eventuais testemunhas, os fatos controvertidos vinculados, observada a regra do artigo 443, inciso II, do Código de Processo Civil, sob pena de indeferimento. Intime-se. - ADV: MICHELE PETROSINO JUNIOR (OAB 182845/SP), JORGE LUIZ REIS FERNANDES (OAB 220917/SP), MARLI EMILIA REIS DOS SANTOS PETROSINO (OAB 239808/SP), ALVINO GABRIEL NOVAES MENDES (OAB 330185/SP)

29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Agravante: Banco do Brasil S/A - Agravado: Francisco Aparecido Vila Real - Magistrado(a) Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de D. Privado) - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO BANCÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO (PASEP). FALHA NO SERVIÇO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. RESSARCIMENTO DOS DANOS. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL, CONTADO DESDE A CIÊNCIA DO TITULAR DA CONTA ACERCA DOS DESFALQUES. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM O TEMA 1150 DO E. STJ. DESPROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL, QUE VERSA SOBRE PRETENSÃO RESSARCITÓRIA ENVOLVENDO MÁ GESTÃO DOS VALORES DEPOSITADOS NO PASEP.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. APLICAÇÃO DO REGIME DE RECURSOS REPETITIVOS AO CASO CONCRETO.III. RAZÃO DE DECIDIR3. AO JULGAR O TEMA 1150, O E. STJ ASSIM DECIDIU: “I) O BANCO DO BRASIL POSSUI LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DE DEMANDA NA QUAL SE DISCUTE EVENTUAL FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUANTO À CONTA VINCULADA AO PASEP, SAQUES INDEVIDOS E DESFALQUES, ALÉM DA AUSÊNCIA DE APLICAÇÃO DOS RENDIMENTOS ESTABELECIDAS PELO CONSELHO DIRETOR DO REFERIDO PROGRAMA; II) A PRETENSÃO AO RESSARCIMENTO DOS DANOS HAVIDOS EM RAZÃO DOS DESFALQUES EM CONTA INDIVIDUAL VINCULADA AO PASEP SE SUBMETE AO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL PREVISTO PELO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL; E III) O TERMO INICIAL PARA A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL É O DIA EM QUE O TITULAR, COMPROVADAMENTE, TOMA CIÊNCIA DOS DESFALQUES REALIZADOS NA CONTA INDIVIDUAL VINCULADA AO PASEP”.4. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO SOB O REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS, AO DECIDIR A MATÉRIA RELATIVA AO DEVER DE RESSARCIMENTO, ANTE AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO.5. AGRAVO QUE NÃO TROUXE ELEMENTOS APTOS À REFORMA DA DECISÃO.IV. DISPOSITIVO6. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. - Advs: Jorge Luiz Reis Fernandes (OAB: 220917/SP) - Marli Emilia Reis dos Santos Petrosino (OAB: 239808/SP) - Michele Petrosino Junior (OAB: 182845/SP) - Alvino Gabriel Novaes Mendes (OAB: 330185/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1118070-86.2019.8.26.0100/50002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - São Paulo -

05/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Banco do Brasil S/A - Agravado: Francisco Aparecido Vila Real - Agravo Interno Cível Processo nº 1118070-86.2019.8.26.0100/50002 Relator(a): ROBERTO MAC CRACKEN (PRES. SEÇÃO DE D. PRIVADO) Órgão Julgador: Câmara Especial de Presidentes SESSÃO DE JULGAMENTO NA MODALIDADE VIRTUAL RESOLUÇÃO CNJ 591/24 Data da pauta: 24/04/2026 às 00:01 Número da pauta: 76 Íntegra da pauta de julgamento: https://esaj.tjsp.jus.br/pauta-julgamento-virtual Torno público, nos termos da Resolução n.º 984/2025, que regulamenta o julgamento eletrônico no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por meio do sistema SAJ e, em conformidade com a Resolução CNJ n.º 591/2024, que os presentes autos serão julgados eletronicamente em sessão virtual. Eventuais pedidos de destaque/oposição ao julgamento virtual deverão ser feitos por meio eletrônico, até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão, e deferidos pelo(a) Relator(a). Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, é facultado o seu envio por meio eletrônico, no próprio processo, não sendo aceito outro meio, após a publicação da pauta e até 48 (quarenta e oito) horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual. São Paulo, 9 de abril de 2026. Camila Pacheco Santos de Souza M374681 Chefe de Seção - Magistrado(a) - Advs: Jorge Luiz Reis Fernandes (OAB: 220917/SP) - Marli Emilia Reis dos Santos Petrosino (OAB: 239808/SP) - Michele Petrosino Junior (OAB: 182845/SP) - Alvino Gabriel Novaes Mendes (OAB: 330185/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Nº 1118070-86.2019.8.26.0100/50002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - São Paulo -

10/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Francisco Aparecido Vila Real (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco do Brasil S/A - III. Pelo exposto, CONCLUÍDO o rito dos arts. 1.030, II, e 1.040, II, do CPC e reformado o V. Acórdão em juízo de retratação, JULGO PREJUDICADO o recurso especial interposto por Francisco Aparecida Vila Real. - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado) - Advs: Marli Emilia Reis dos Santos Petrosino (OAB: 239808/SP) - Michele Petrosino Junior (OAB: 182845/SP) - Alvino Gabriel Novaes Mendes (OAB: 330185/SP) - Jorge Luiz Reis Fernandes (OAB: 220917/SP) - Pátio do Colégio - 3º andar - Sala 311/315 Nº 1118070-86.2019.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo -

12/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Francisco Aparecido Vila Real (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco do Brasil S/A - III. Pelo exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso especial interposto após o juízo de retratação, por Banco do Brasil S/A, com base no art. 1.030, I, "b", CPC, em razão dos Recursos Especiais repetitivos 1895936/TO, 1895941/TO e 1951931/DF. - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado) - Advs: Marli Emilia Reis dos Santos Petrosino (OAB: 239808/SP) - Michele Petrosino Junior (OAB: 182845/SP) - Alvino Gabriel Novaes Mendes (OAB: 330185/SP) - Jorge Luiz Reis Fernandes (OAB: 220917/SP) - Pátio do Colégio - 3º andar - Sala 311/315 Nº 1118070-86.2019.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo -

12/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Francisco Aparecido Vila Real (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco do Brasil S/A - Vista à(s) parte(s) recorrida(s) para apresentação de contrarrazões. Em caso de dúvidas, acessar o andamento processual pelo site do Tribunal, onde é possível conferir o(s) número(s) de protocolo(s) do(s) recurso(s) juntado(s). - Advs: Marli Emilia Reis dos Santos Petrosino (OAB: 239808/SP) - Michele Petrosino Junior (OAB: 182845/SP) - Alvino Gabriel Novaes Mendes (OAB: 330185/SP) - Jorge Luiz Reis Fernandes (OAB: 220917/SP) - Pátio do Colégio - 3º andar - Sala 311/315 VISTA - VISTA Nº 1118070-86.2019.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo -

21/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1118070-86.2019.8.26.0100/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Banco do Brasil S/A - Embargdo: Francisco Aparecido Vila Real - Magistrado(a) Hélio Marquez de Farias - Rejeitaram os embargos. V. U. - RECURSO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CARÁTER INFRINGENTE. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAME.1. EMBARGOS OPOSTOS PELO RÉU COM PRETENSÃO DE PREQUESTIONAMENTO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2. VERIFICAÇÃO DA PRESENÇA OU AUSÊNCIA DO VÍCIO APONTADO PELA EMBARGANTE.III. RAZÕES DE DECIDIR.3. AUSÊNCIA DE VÍCIOS DO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.4. REDISCUSSÃO E PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA JÁ BEM APRECIADA.IV. DISPOSITIVO E TESE.5. EMBARGOS REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jorge Luiz Reis Fernandes (OAB: 220917/SP) - Marli Emilia Reis dos Santos Petrosino (OAB: 239808/SP) - Michele Petrosino Junior (OAB: 182845/SP) - Alvino Gabriel Novaes Mendes (OAB: 330185/SP) - 3º andar

25/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1118070-86.2019.8.26.0100/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Banco do Brasil S/A - Embargdo: Francisco Aparecido Vila Real - Magistrado(a) Hélio Marquez de Farias - Rejeitaram os embargos. V. U. - RECURSO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CARÁTER INFRINGENTE. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAME.1. EMBARGOS OPOSTOS PELO RÉU COM PRETENSÃO DE PREQUESTIONAMENTO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2. VERIFICAÇÃO DA PRESENÇA OU AUSÊNCIA DO VÍCIO APONTADO PELA EMBARGANTE.III. RAZÕES DE DECIDIR.3. AUSÊNCIA DE VÍCIOS DO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.4. REDISCUSSÃO E PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA JÁ BEM APRECIADA.IV. DISPOSITIVO E TESE.5. EMBARGOS REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jorge Luiz Reis Fernandes (OAB: 220917/SP) - Marli Emilia Reis dos Santos Petrosino (OAB: 239808/SP) - Michele Petrosino Junior (OAB: 182845/SP) - Alvino Gabriel Novaes Mendes (OAB: 330185/SP) - 3º Andar

04/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1118070-86.2019.8.26.0100/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Banco do Brasil S/A - Embargdo: Francisco Aparecido Vila Real - Magistrado(a) Hélio Marquez de Farias - Rejeitaram os embargos. V. U. - RECURSO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CARÁTER INFRINGENTE. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAME.1. EMBARGOS OPOSTOS PELO RÉU COM PRETENSÃO DE PREQUESTIONAMENTO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2. VERIFICAÇÃO DA PRESENÇA OU AUSÊNCIA DO VÍCIO APONTADO PELA EMBARGANTE.III. RAZÕES DE DECIDIR.3. AUSÊNCIA DE VÍCIOS DO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.4. REDISCUSSÃO E PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA JÁ BEM APRECIADA.IV. DISPOSITIVO E TESE.5. EMBARGOS REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jorge Luiz Reis Fernandes (OAB: 220917/SP) - Marli Emilia Reis dos Santos Petrosino (OAB: 239808/SP) - Michele Petrosino Junior (OAB: 182845/SP) - Alvino Gabriel Novaes Mendes (OAB: 330185/SP) - 3º andar

03/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1118070-86.2019.8.26.0100/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Francisco Aparecido Vila Real (Justiça Gratuita) - Embargdo: Banco do Brasil S/A - Magistrado(a) Hélio Marquez de Farias - Acolheram os embargos, com efeitos infringentes. V. U. - RECURSO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA NOS TERMOS DO ARTIGO 1.030, INCISO II, DO ATUAL CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INSURGÊNCIA. EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO, RECONHECIDA A LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL E PROVIDO O RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO AUTOR. EMBARGOS ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES.I. CASO EM EXAME.1. EMBARGOS OPOSTOS PELO DEMANDANTE COM PRETENSÃO DE PREQUESTIONAMENTO E APONTANDO VÍCIO DE CONTRADIÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2. A MATÉRIA DEVOLVIDA RESIDE EM ANALISAR: (I) A LEGITIMIDADE DO BANCO DO BRASIL PARA FIGURAR NAS AÇÕES QUE DISCUTEM FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS QUANTO À CONTA VINCULADA AO PASEP; (II) O ARGUMENTO RECURSAL QUANTO À INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR.3. SUPOSTOS DESFALQUES DA CONTA PASEP DO AUTOR ALEGADAMENTE DECORRENTES DA AUSÊNCIA DE ATUALIZAÇÃO/CORREÇÃO DO VALOR. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. ADOÇÃO DAS TESES FIXADAS PELO COL. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO, TEMA 1.150 (RESP´S 1.895.936/TO, 1.895.941/TO E 1.951.931/DF). BANCO DO BRASIL POSSUI LEGITIMIDADE PASSIVA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DE DEMANDA NA QUAL SE DISCUTE EVENTUAL FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUANTO À CONTA VINCULADA AO PASEP (PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO), SAQUES INDEVIDOS E DESFALQUES, ALÉM DA AUSÊNCIA DE APLICAÇÃO DOS RENDIMENTOS ESTABELECIDAS PELO CONSELHO DIRETOR DO REFERIDO PROGRAMA. RECONHECIMENTO. EXTINÇÃO AFASTADA. 4. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. O TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL É O DIA EM QUE O TITULAR, COMPROVADAMENTE, TOMA CIÊNCIA DOS DESFALQUES REALIZADOS NA CONTA DO PASEP. NO CASO EM EXAME, A CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO AUTOR EMBARGANTE OCORREU EM 01/09/2016, DATA EM QUE HOUVE O SAQUE DO PASEP. PRAZO DECENAL NÃO IMPLEMENTADO. TEMA 1.150 DO C. STJ. FEITO QUE DEVE RETOMAR SEU TRÂMITE EM PRIMEIRO GRAU. IV. DISPOSITIVO E TESE.5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS PARA ANULAR A SENTENÇA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marli Emilia Reis dos Santos Petrosino (OAB: 239808/SP) - Jorge Luiz Reis Fernandes (OAB: 220917/SP) - 3º Andar

Publicação

24/10/2024, 07:26

Expedição de documento (Outros documentos)

23/10/2024, 13:37

Remessa (em grau de recurso)

23/10/2024, 13:35

Remessa (outros motivos)

23/10/2024, 13:30

Mero expediente

23/10/2024, 12:05

Documentos

Intimação

•29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1118070-86.2019.8.26.0100/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Francisco Aparecido Vila Real (Justiça Gratuita) - Embargdo: Banco do Brasil S/A - Magistrado(a) Hélio Marquez de Farias - Acolheram os embargos, com efeitos infringentes. V. U. - RECURSO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA NOS TERMOS DO ARTIGO 1.030, INCISO II, DO ATUAL CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INSURGÊNCIA. EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO, RECONHECIDA A LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL E PROVIDO O RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO AUTOR. EMBARGOS ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES.I. CASO EM EXAME.1. EMBARGOS OPOSTOS PELO DEMANDANTE COM PRETENSÃO DE PREQUESTIONAMENTO E APONTANDO VÍCIO DE CONTRADIÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2. A MATÉRIA DEVOLVIDA RESIDE EM ANALISAR: (I) A LEGITIMIDADE DO BANCO DO BRASIL PARA FIGURAR NAS AÇÕES QUE DISCUTEM FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS QUANTO À CONTA VINCULADA AO PASEP; (II) O ARGUMENTO RECURSAL QUANTO À INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR.3. SUPOSTOS DESFALQUES DA CONTA PASEP DO AUTOR ALEGADAMENTE DECORRENTES DA AUSÊNCIA DE ATUALIZAÇÃO/CORREÇÃO DO VALOR. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. ADOÇÃO DAS TESES FIXADAS PELO COL. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO, TEMA 1.150 (RESP´S 1.895.936/TO, 1.895.941/TO E 1.951.931/DF). BANCO DO BRASIL POSSUI LEGITIMIDADE PASSIVA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DE DEMANDA NA QUAL SE DISCUTE EVENTUAL FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUANTO À CONTA VINCULADA AO PASEP (PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO), SAQUES INDEVIDOS E DESFALQUES, ALÉM DA AUSÊNCIA DE APLICAÇÃO DOS RENDIMENTOS ESTABELECIDAS PELO CONSELHO DIRETOR DO REFERIDO PROGRAMA. RECONHECIMENTO. EXTINÇÃO AFASTADA. 4. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. O TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL É O DIA EM QUE O TITULAR, COMPROVADAMENTE, TOMA CIÊNCIA DOS DESFALQUES REALIZADOS NA CONTA DO PASEP. NO CASO EM EXAME, A CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO AUTOR EMBARGANTE OCORREU EM 01/09/2016, DATA EM QUE HOUVE O SAQUE DO PASEP. PRAZO DECENAL NÃO IMPLEMENTADO. TEMA 1.150 DO C. STJ. FEITO QUE DEVE RETOMAR SEU TRÂMITE EM PRIMEIRO GRAU. IV. DISPOSITIVO E TESE.5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS PARA ANULAR A SENTENÇA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marli Emilia Reis dos Santos Petrosino (OAB: 239808/SP) - Jorge Luiz Reis Fernandes (OAB: 220917/SP) - 3º Andar

16/05/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Remessa (em grau de recurso)

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Mero expediente

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