Execução de Título Extrajudicial 1048452-88.2018.8.26.0100 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1048452-88.2018.8.26.0100 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 1048452-88.2018.8.26.0100/SP Assunto: Compra e venda EXEQUENTE: PROVERACO - INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO(A): CÁSSIO CLEMENTE LIMOLI (OAB SP331271) ADVOGADO(A): JOSÉ EDÉUZO PAULINO (OAB SP088375) ATO ORDINATÓRIO Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o(s) seguinte(s) ato(s) ordinatório(s): Pesquisas realizadas, cujos resultados foram liberados nos autos. Atentem às partes ao sigilo das informações juntadas. Manifestem-se em termos de prosseguimento, no prazo de cinco dias. No silêncio, tornem conclusos. Nada Mais. São Paulo, 07 de maio de 2026,. Local: São Paulo

11/05/2026, 00:00

Decurso de Prazo

18/04/2026, 01:51

Decurso de Prazo

14/04/2026, 02:14

Confirmada

10/04/2026, 23:56

Publicação

06/04/2026, 04:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/04/2026, 05:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 1048452-88.2018.8.26.0100/SP EXEQUENTE: PROVERACO - INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO(A): CÁSSIO CLEMENTE LIMOLI (OAB SP331271) ADVOGADO(A): JOSÉ EDÉUZO PAULINO (OAB SP088375) DESPACHO/DECISÃO Determino a busca de bens em nome de MAXCAN ENGENHARIA LTDA, CNPJ: 08490710000159, dos alvos identificados acima, nos sistemas CENSEC. São Paulo, 30 de março de 2026

01/04/2026, 00:00

Expedida/certificada

31/03/2026, 11:06

Publicação

02/02/2026, 03:45

Conclusão (para decisão)

01/02/2026, 04:12

Petição

30/01/2026, 11:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/01/2026, 05:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 1048452-88.2018.8.26.0100/SP RELATOR: FERNANDO ANTONIO TASSO EXEQUENTE: PROVERACO - INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO(A): CÁSSIO CLEMENTE LIMOLI (OAB SP331271) ADVOGADO(A): JOSÉ EDÉUZO PAULINO (OAB SP088375) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 248 - 19/01/2026 - Juntada de peças digitalizadas

30/01/2026, 00:00

Ato ordinatório

29/01/2026, 12:18

Expedida/certificada

29/01/2026, 11:52

Documentos

Ato ordinatório

•11/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Jose Edeuzo Paulino (OAB 88375/SP), Cassio Clemente Limoli (OAB 331271/SP) Processo 1048452-88.2018.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Proveraço Indústria e Comércio Ltda - Vistos. Trata-se de pedido para pesquisa junto ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS- BACEN). Outrossim, o Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS- BACEN) foi criado pela Lei nº 10.701/2003, que acresceu à Lei da Lavagem de Dinheiro (Lei 9.613/1998), o artigo 10-A, que assim diz: O Banco Central manterá registro centralizado formando o cadastro geral de correntistas e clientes de instituições financeiras, bem como de seus procuradores, tudo com vistas a facilitar investigações na esfera criminal, permitindo uma melhor identificação de contas de depósitos e ativos financeiros mantidos por pessoas físicas e jurídicas. Portanto, possui finalidade certa e determinada por lei: combate à lavagem de dinheiro e ocultação patrimonial. Por esse motivo, a jurisprudência do TJSP é dividida quanto à possibilidade de realização de pesquisa via CCS - Bacen para busca de bens para a satisfação da execução, existindo diversos julgados indeferindo o pedido quando inexistente qualquer indício de ocultação patrimonial, pois nesse caso a pesquisa será inócua: Agravo de instrumento - execução de título extrajudicial - indeferimento de pesquisa junto ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional - CCS-BACEN - dados que se destinam a reprimir a prática de crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores - ademais, não há no referido cadastro informações acerca de movimentação financeira ou de saldos de contas/aplicações - ausente, ainda, elementos que indiquem para a utilização, por parte do devedor, de terceiras pessoas para fins de ocultação de patrimônio. Expedição de ofício ao CENSEC - Centro Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados - cabimento - impossibilidade de obtenção das informações pela via administrativa - providência que objetiva assegurar a efetividade do processo de execução - precedentes. Recurso parcialmente provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2176496-44.2023.8.26.0000; Relator (a):Sergio Gomes; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/08/2023; Data de Registro: 07/08/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença de alimentos. Insurgência ao indeferimento de pesquisa pelo sistema Bacen - CCS em relação ao devedor, ao argumento de que há ocultação de bens. Sistema Bacen CCS que se revela descabido no caso, eis que volta-se às situações em que há elementos conclusivos de prática de fraude à execução ou fraude contra credores. Inocuidade da medida se outras pesquisas já identificaram relacionamentos do devedor com instituições financeiras e até mesmo resultaram em bloqueios de ativos financeiros de pequena monta. Decisão mantida. Recurso a que se nega provimento.(TJSP; Agravo de Instrumento 2155731-52.2023.8.26.0000; Relator (a):José Rubens Queiroz Gomes; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IV - Lapa -1ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 09/08/2023; Data de Registro: 09/08/2023) Dessa forma, mesmo tendo o Superior Tribunal de Justiça admitido a possibilidade de realização da pesquisa na esfera cível, considerando que existem outras diligências mais específicas, voltadas à satisfação da execução, o exequente deve demonstrar o esgotamento de todas os demais meios de execução acima elencados, bem como justificar a utilidade da pesquisa no caso concreto, apresentando evidências ou ao menos indícios de ocultação patrimonial (por exemplo, padrão de vida do executado não corresponde à inexistência de bens em seu nome). Assim, por ora, indefiro o pedido de pesquisa CCS- BACEN. Intime-se.

22/05/2025, 00:00

16/05/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Confirmada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Publicação

Conclusão (para decisão)

Petição

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Expedida/certificada

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