—

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1001591-33.2023.8.26.0629 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Nossa Terra - Sicredi Nossa Terra Pr/sp - Regiane Martelini Ortiz de Almeida - Vistos. Fls. 261/263: É incontestável que o artigo 833, IV, do Código de Processo Civil, tem por absolutamente impenhoráveis os vencimentos. No entanto, é importante conciliar os interesses em litígio. Se de um lado há que se levar em conta que o salário, ordinariamente, deve destinar-se à manutenção do devedor e sua família, também avulta o interesse público na efetividade do processo. Não se olvida também que o juiz, ao aplicar a lei, atenda aos fins sociais a que ela se destina, bem como às exigências do bem comum. Ao cotejar os interesses em disputa, ameniza-se a frieza da lei, evitando-se que o rigor dos preceitos se converta em atentado ao próprio direito (CAIO MARIO DA SILVA PEREIRA, Instituições de Direito Civil, vol. 1, 12ª edição, Forense, página 56). Neste sentido, razoável é o entendimento de que a penhora de até determinada quantia do valor do salário não priva a parte dos meios necessários a sua subsistência e de seus familiares, e, de algum modo, contribui para a realização da justiça social. Dito de outro modo, trata-se de aplicar de forma adequada um juízo de ponderação (ou razoabilidade), princípio constitucional e critério de solução para a colidência de princípios sobrepujados. Confira-se a respeito decisão do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, no mesmo sentido: PENHORA Incidência sobre salários do agravado Admissibilidade Desconto de 1/3 dos vencimentos que não provoca incapacidade financeira que põe risco a sobrevivência Recurso provido. (Agravo de Instrumento n. 458.793-4/8-00 - Campinas - 9ª Câmara de Direito Privado Relator: José Luiz Gavião de Almeida 25.07.06 - V.U. Voto n. 11). Nestes termos, defiro o pedido pleiteado pela exequente para o fim de determinar a penhora sobre 10% do valor mensalmente recebido pela executada da empregadora Clínica da Criança Angeli Sociedade Simples Ltda, devendo-se oficiar à empregadora para que proceda aos descontos mensais até atingir o valor atualizado do débito exequendo (R$ 165.166,83), depositando-se em Juízo o percentual penhorado. Intime-se a executada da constrição, pela imprensa se tiver advogado constituído nos autos ou pessoalmente caso não o tenha, podendo oferecer impugnação / embargos no prazo de quinze dias. Expeça-se o necessário. Int. - ADV: TAÍS MACHADO FRANZINI (OAB 216324/SP), RALPH PEREIRA MACORIM (OAB 46123/PR)