Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Recorrente: Prefeitura Municipal de Barretos - Recorrida: Raquel Gonçalves de Freitas - Magistrado(a) Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. OFICIAL ADMINISTRATIVO LOTADO EM UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO DURANTE A PANDEMIA DA COVID-19. LEI COMPLEMENTAR Nº 173/2020. LEI COMPLEMENTAR Nº 191/2022. EXCEÇÃO RESTRITA A PROFISSIONAIS DA ÁREA DA SAÚDE E SEGURANÇA PÚBLICA. FUNÇÃO MERAMENTE ADMINISTRATIVA. INAPLICABILIDADE DA EXCEÇÃO LEGAL. AÇÃO IMPROCEDENTE. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO AJUIZADA POR SERVIDORA OCUPANTE DO CARGO DE OFICIAL ADMINISTRATIVO, LOTADA EM UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE, PARA RECONHECER SEU ENQUADRAMENTO COMO SERVIDORA DA ÁREA DA SAÚDE E DECLARAR O DIREITO AO CÔMPUTO DO PERÍODO DE 28/05/2020 A 31/12/2021 PARA FINS DE AQUISIÇÃO DE ADICIONAIS TEMPORAIS (QUINQUÊNIO) E LICENÇA-PRÊMIO, NOS TERMOS DO § 8º DO ART. 8º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 173/2020, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 191/2022.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE SERVIDORA OCUPANTE DE CARGO ADMINISTRATIVO, AINDA QUE LOTADA EM UNIDADE DE SAÚDE, PODE SER ENQUADRADA COMO SERVIDORA PÚBLICA CIVIL DA ÁREA DE SAÚDE PARA FINS DE APLICAÇÃO DA EXCEÇÃO PREVISTA NO § 8º DO ART. 8º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 173/2020, INCLUÍDO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 191/2022, PERMITINDO O CÔMPUTO DO TEMPO DE SERVIÇO DURANTE O PERÍODO DE VEDAÇÃO IMPOSTO PELA PANDEMIA.III. RAZÕES DE DECIDIRO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO JULGAMENTO DO TEMA 1135, RECONHECE A CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 8º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 173/2020, QUE VEDOU A CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO PARA FINS DE AQUISIÇÃO DE VANTAGENS FUNCIONAIS NO PERÍODO DE 27/05/2020 A 31/12/2021.A LEI COMPLEMENTAR Nº 191/2022 EXCEPCIONA DA VEDAÇÃO APENAS OS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS E MILITARES DA ÁREA DE SAÚDE E DA SEGURANÇA PÚBLICA, DEVENDO A INTERPRETAÇÃO DA NORMA SER RESTRITIVA, EM ATENÇÃO À SUA FINALIDADE.O EXERCÍCIO DE CARGO DE OFICIAL ADMINISTRATIVO POSSUI NATUREZA EMINENTEMENTE ADMINISTRATIVA, NÃO SE CONFUNDINDO COM ATIVIDADES DE PRESTAÇÃO DIRETA DE SERVIÇOS DE SAÚDE À POPULAÇÃO.A MERA LOTAÇÃO DA SERVIDORA EM UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE NÃO É SUFICIENTE PARA CARACTERIZÁ-LA COMO PROFISSIONAL DA ÁREA DA SAÚDE PARA FINS DE APLICAÇÃO DA EXCEÇÃO LEGAL.A INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DA EXCEÇÃO PARA ABRANGER SERVIDORES ADMINISTRATIVOS CONTRARIA O OBJETIVO DA LEGISLAÇÃO, QUE BUSCA RECONHECER OS PROFISSIONAIS DIRETAMENTE ENVOLVIDOS NO ENFRENTAMENTO DA PANDEMIA.INEXISTENTE O ENQUADRAMENTO LEGAL DA AUTORA COMO PROFISSIONAL DA ÁREA DA SAÚDE, É INDEVIDO O CÔMPUTO DO PERÍODO DE 28/05/2020 A 31/12/2021 PARA FINS DE ADICIONAIS TEMPORAIS E LICENÇA-PRÊMIO.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A EXCEÇÃO PREVISTA NO § 8º DO ART. 8º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 173/2020, INCLUÍDA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 191/2022, APLICA-SE EXCLUSIVAMENTE AOS PROFISSIONAIS DA ÁREA DA SAÚDE E DA SEGURANÇA PÚBLICA QUE ATUAM DIRETAMENTE NESSAS FUNÇÕES.SERVIDORES OCUPANTES DE CARGOS ADMINISTRATIVOS, AINDA QUE LOTADOS EM UNIDADES DE SAÚDE, NÃO SE ENQUADRAM COMO PROFISSIONAIS DA ÁREA DA SAÚDE PARA FINS DE CÔMPUTO DE TEMPO DE SERVIÇO DURANTE O PERÍODO DE VEDAÇÃO IMPOSTO PELA PANDEMIA DA COVID-19.A VEDAÇÃO À CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO NO PERÍODO DE 27/05/2020 A 31/12/2021 PERMANECE APLICÁVEL AOS SERVIDORES DE NATUREZA ADMINISTRATIVA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI COMPLEMENTAR Nº 173/2020, ART. 8º, IX E § 8º; LEI COMPLEMENTAR Nº 191/2022; LEI Nº 9.099/1995, ARTS. 46 E 55.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, TEMA 1135; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1005147-90.2024.8.26.0408, REL. GUSTAVO SANTINI TEODORO, 5ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 14.04.2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1011122-52.2024.8.26.0066, REL. FLÁVIO PINELLA HELAEHIL, 5ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 01.08.2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Rosangela Pedroso Tonon (OAB: 219440/SP) - Paulo Henrique Zaggo Alves (OAB: 318102/SP) - Nathalia Oliveira Gini (OAB: 479458/SP) - Laís Modesto Ferreira Rosa (OAB: 442013/SP) - Iasmim Regina Martins Pimenta (OAB: 488863/SP) - Alexandre Sita de Matos (OAB: 494884/SP) - Gabrielle Aparecida da Silva Rattis (OAB: 502481/SP) - Alex Augusto de Andrade (OAB: 332519/SP) - 16º Andar, Sala 1607
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007471-12.2024.8.26.0066 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Barretos -