Procedimento Comum Cível 1001862-34.2025.8.26.0318 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1001862-34.2025.8.26.0318 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Janaina Irene Ticher da Silva - Apelado: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Vista à(s) parte(s) recorrida(s) para apresentação de contrarrazões. Em caso de dúvidas, acessar o andamento processual pelo site do Tribunal, onde é possível conferir o(s) número(s) de protocolo(s) do(s) recurso(s) juntado(s). - Advs: Ricardo Aurelio Donadel (OAB: 300532/SP) - Eugênio Costa Ferreira de Melo (OAB: 103082/MG) - Sala 702 - 7º andar VISTA - VISTA Nº 1001862-34.2025.8.26.0318 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Leme -

28/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Janaina Irene Ticher da Silva - Apelado: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Magistrado(a) Thomaz Carvalhaes Ferreira - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. CONSUMIDOR. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SEGURO CONTRATADO EM TERMO APARTADO. COBRANÇA LÍCITA. VENDA CASADA DESCARACTERIZADA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMETRATA-SE DE APELAÇÃO INTERPOSTA PELO POLO ATIVO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE REVISÃO CONTRATUAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO, AFASTANDO ABUSIVIDADE NA CONTRATAÇÃO DE SEGURO PRESTAMISTA E DEMAIS ENCARGOS EM FINANCIAMENTO DE VEÍCULO.?II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOCONSISTE EM SABER SE A CONTRATAÇÃO DE SEGURO PRESTAMISTA, REALIZADA CONCOMITANTEMENTE AO CONTRATO DE FINANCIAMENTO, CONFIGUROU VENDA CASADA (ART. 39, I, DO CDC) OU SE DECORREU DE LIVRE OPÇÃO DO CONSUMIDOR, EM CONFORMIDADE COM O TEMA 972 DO STJ.III. RAZÕES DE DECIDIR. RESTOU DEMONSTRADO QUE A CONTRATAÇÃO FOI VOLUNTÁRIA, PORQUANTO APRESENTADO INSTRUMENTO CONTRATUAL AUTÔNOMO E APARTADO, COM ASSINATURA DA PARTE AUTORA, CLÁUSULA EXPRESSA E CLARA INFORMANDO SOBRE A FACULTATIVIDADE DA CONTRATAÇÃO E A POSSIBILIDADE DE CANCELAMENTO A QUALQUER TEMPO. PRECEDENTES DO STJ E DO TJSP ENTENDEM PELA LEGALIDADE DE CONTRATOS DE SEGURO PRESTAMISTA, DESDE QUE SUA CONTRATAÇÃO SEJA VOLUNTÁRIA E SEPARADA, TAL QUAL OCORREU.IV. DISPOSITIVO E TESES. RECURSO DESPROVIDO. TESES DE JULGAMENTO: 1. A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NA RELAÇÃO DE CONSUMO EXIGE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E NÃO SUPRE A AUSÊNCIA DE ELEMENTOS MÍNIMOS DE PROVA DA RELAÇÃO JURÍDICA OU DO NEXO CAUSAL. 2. A CONTRATAÇÃO DE SEGURO PRESTAMISTA MEDIANTE INSTRUMENTO APARTADO, QUE CONTENHA CLÁUSULA EXPRESSA INFORMANDO SUA OPÇÃO E A POSSIBILIDADE DE CANCELAMENTO, AFASTA A CONFIGURAÇÃO DE VENDA CASADA.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 85, §11 E 1.010, II; CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ARTS. 2º, 3º, § 2º, 6º, VIII, 39, I, E 42, PARÁGRAFO ÚNICO. JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, SÚMULA 297 E TEMA REPETITIVO 972;TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1020993-94.2025.8.26.0576, REL. ROSANA SANTISO, 25/11/2025;TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1099662-71.2024.8.26.0100, REL. INAH DE LEMOS E SILVA MACHADO, 26/11/2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1002601-17.2023.8.26.0596, REL. JOÃO JOSÉ CUSTÓDIO DA SILVEIRA, 24/11/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ricardo Aurelio Donadel (OAB: 300532/SP) - Eugênio Costa Ferreira de Melo (OAB: 103082/MG) - Sala 702 - 7º andar Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001862-34.2025.8.26.0318 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Leme -

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Janaina Irene Ticher da Silva - Apelado: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Apelação Cível Processo nº 1001862-34.2025.8.26.0318 Relator(a): THOMAZ CARVALHAES FERREIRA Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma VIII (Direito Privado 2) SESSÃO DE JULGAMENTO NA MODALIDADE VIRTUAL RESOLUÇÃO CNJ 591/24 Data da pauta: 16/03/2026 às 00:01 Número da pauta: 97 Íntegra da pauta de julgamento: https://esaj.tjsp.jus.br/pauta-julgamento-virtual Torno público, nos termos da Resolução n.º 984/2025, que regulamenta o julgamento eletrônico no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por meio do sistema SAJ e, em conformidade com a Resolução CNJ n.º 591/2024, que os presentes autos serão julgados eletronicamente em sessão virtual. Eventuais pedidos de destaque/oposição ao julgamento virtual deverão ser feitos por meio eletrônico, em até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão, e deferido pelo(a) Relator(a). Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, é facultado o seu envio por meio eletrônico, no próprio processo, não sendo aceito outro meio, após a publicação da pauta e até 48 (quarenta e oito) horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual. São Paulo, 3 de março de 2026. Geraldo Evandro Papa Filho 379652 Chefe de Seção Judiciario - Magistrado(a) - Advs: Ricardo Aurelio Donadel (OAB: 300532/SP) - Eugênio Costa Ferreira de Melo (OAB: 103082/MG) - Sala 702 - 7º andar Nº 1001862-34.2025.8.26.0318 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Leme -

04/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Janaina Irene Ticher da Silva; Advogado: Ricardo Aurelio Donadel (OAB: 300532/SP); Apelado: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A; Advogado: Eugênio Costa Ferreira de Melo (OAB: 103082/MG); Distribuídos - PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 12/02/2026 1001862-34.2025.8.26.0318; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma VIII (Direito Privado 2); THOMAZ CARVALHAES FERREIRA; Foro de Leme; 3ª Vara Cível; Procedimento Comum Cível; 1001862-34.2025.8.26.0318; Bancários;

13/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Janaina Irene Ticher da Silva; Advogado: Ricardo Aurelio Donadel (OAB: 300532/SP); Apelado: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A; Advogado: Eugênio Costa Ferreira de Melo (OAB: 103082/MG); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal. Entrados - PROCESSO ENTRADO EM 28/01/2026 1001862-34.2025.8.26.0318; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Leme; Vara: 3ª Vara Cível; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1001862-34.2025.8.26.0318; Assunto: Bancários;

09/02/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

29/01/2026, 15:47

Remessa (em grau de recurso)

28/01/2026, 18:37

Expedição de documento (Certidão)

28/01/2026, 18:34

Petição (Petição (outras))

26/01/2026, 18:17

Publicação

17/12/2025, 01:41

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1001862-34.2025.8.26.0318 - Procedimento Comum Cível - Cláusulas Abusivas - Janaina Irene Ticher da Silva - SANTANDER SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. - Apresente a parte apelada as contrarrazões ao recurso interposto, no prazo de 15 dias (art. 1.010, § 1º, do CPC). - ADV: RICARDO AURELIO DONADEL (OAB 300532/SP), EUGÊNIO COSTA FERREIRA DE MELO (OAB 103082/MG)

17/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1001862-34.2025.8.26.0318 - Procedimento Comum Cível - Cláusulas Abusivas - Janaina Irene Ticher da Silva - SANTANDER SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. - Apresente a parte apelada as contrarrazões ao recurso interposto, no prazo de 15 dias (art. 1.010, § 1º, do CPC). - ADV: RICARDO AURELIO DONADEL (OAB 300532/SP), EUGÊNIO COSTA FERREIRA DE MELO (OAB 103082/MG)

17/12/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

15/12/2025, 10:01

Ato ordinatório

15/12/2025, 09:19

Expedição de documento (Certidão)

15/12/2025, 09:18

Documentos

VISTA

•28/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1001862-34.2025.8.26.0318 - Procedimento Comum Cível - Cláusulas Abusivas - Janaina Irene Ticher da Silva - Páginas 88/122: Ciente. O pedido de concessão do benefício da Gratuidade Processual feito pela parte autora não comporta acolhimento. Com efeito, a documentação que existe mostra que a situação financeira da parte autora é incompatível com o benefício perseguido. Conforme se verifica nos comprovantes de rendimentos (páginas 15 à 20) a requerente percebe uma renda mensal bruta acima de R$8.000,00, ainda consta ter declarado à Receita Federal a propriedade de um veículo avaliado em R$70.010,00, além de investimentos em aplicações financeiras no valor de R$7.733,23 (p. 75), o que já é indicativo de que não estamos diante de pessoa que é equiparada a quem não tem condições de arcar com custas, despesas processuais e honorários de advogado sem prejuízo do próprio sustento. Ademais, se somarmos o valor da parcela mensal do financiamento firmado com a instituição financeira ré, que é de R$1.694,82 (pg. 43), com a última fatura do cartão de crédito Santander (p. 120), chegamos a um total de R$4.790,84. Com efeito, quem tem condições financeiras de assumir encargo de tal patamar não pode ser considerado pobre juridicamente. Veja que, as movimentações a título de crédito em conta corrente mantida pela autora (pg. 91/103) chegam ao patamar de R$13.690,57 no mês de março; R$8.532,65 no mês de abril e R$13.336,70 no mês de maio, deste ano. Pessoas em situação de miserabilidade jurídica não movimentam em uma conta bancária em pouco espaço de tempo quantias superiores ao seu rendimento mensal declarado. Não é só, porque o salário mensal da parte autora chega a ultrapassar três salários mínimos mensais, como não é demais ressaltar que a parte autora está sendo patrocinada por advogada constituída (pg. 13). Sendo a condição de beneficiário da gratuidade da justiça a exceção e não a regra em nosso ordenamento, cabe ao magistrado o criterioso controle acerca da concessão do benefício, sob pena de deturpá-lo. Afinal, seu objetivo é garantir o direito constitucional de acesso à justiça de quem não poderia fazê-lo por razões financeiras, e não de desonerar aqueles que não querem pagar pelas custas do processo. A falta de critério ao deferir o benefício oneraria, em última análise, o próprio Estado, que deixa de receber as custas processuais, transferindo à população os ônus que deveriam ser pagos pela parte, o que não pode ser admitido. A respeito, confira-se a jurisprudência: ''Cartão de crédito consignado. Ação anulatória de negócio jurídico c.c. reparação de danos. Assistência judiciária gratuita. Indeferimento. Manutenção. A autora contratou advogado particular para representá-la, dispensando a assistência jurídica prestada de forma gratuita pela Defensoria Pública aos efetivamente necessitados. Além disso, é domiciliada em Dom Viçoso (MG), trezentos quilômetros distante do foro em que a ação foi ajuizada, renunciando ao foro privilegiado que lhe é garantido pela legislação consumerista e assumindo eventuais custos de deslocamento que se fizerem necessários para a instrução do processo. E mais: aufere rendimentos líquidos superiores ao patamar utilizado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo para reputar economicamente necessitada a pessoa natural: renda familiar até três salários-mínimos art. 2º, inc. I, da Deliberação CSDP 137, de setembro de 2009. Sua situação financeira não pode ser considerada precária. Agravo não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2258185-47.2022.8.26.0000; Relator (a):Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -40ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/11/2022; Data de Registro: 16/11/2022)'' (negritos meus) Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. É o que dispõe o § 3º do artigo 99 do Código de Processo Civil de 2015, com isso, a Lei cria uma presunção relativa de que a parte é hipossuficiente, mas essa presunção não vale para o caso concreto, como se viu acima. A jurisprudência não é discrepante: "A declaração pura e simples do interessado de que não possui condições econômico-financeiras para suportar as despesas do processo não obriga o Juiz à concessão do benefício da gratuidade da justiça se inexistentes outras provas que comprovem a necessidade" (RT 746/258); "Nos termos do artigo 4º da Lei 1.060/50, simples afirmação de insuficiência de recursos presume-se verdadeira até prova em contrário. Contudo, nada impede que o magistrado, tendo em vista a profissão do pretendente à assistência judiciária, a quantia envolvida, a natureza da ação e outros elementos constantes dos autos, indicativos de que o mesmo não faz jus ao benefício, deixe de concedê-lo" (RT 830/266). Assim, indeferido o benefício da Assistência Judiciária Gratuita, cabendo a autora o recolhimento das custas iniciais de preparo, assim como eventuais despesas de citação, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do processo sem exame de mérito, e até cancelamento da distribuição, nos termos dos artigos 290 e 485, IV, do CPC. - ADV: RICARDO AURELIO DONADEL (OAB 300532/SP)

16/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Ricardo Aurelio Donadel (OAB 300532/SP) Processo 1001862-34.2025.8.26.0318 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Janaina Irene Ticher da Silva - A parte autora pleiteou os benefícios da Justiça Gratuita. Com efeito, dispõe a Constituição Federal, no capítulo dos direitos e garantias fundamentais, que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (art. 5º, LXXIV). Trata-se, conforme PINTO FERREIRA de um direito público subjetivo outorgado pela Constituição e pela lei a toda pessoa cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas processuais e os honorários de advogado, sem prejuízo para o sustento de sua família ou de si própria. ("COMENTÁRIOS À CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA", VOL I, página 214). A autora percebe renda mensal de mais de R$4.000,00 (pp. 15/20) e vinha arcando, até janeiro do presente ano, com parcelas mensais do financiamento no importe de R$1.694,82, além do mais não juntou aos autos a declaração completa do imposto de renda onde consta a declaração de bens. Vislumbram-se evidências de falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade. A mera declaração de pobreza da parte que pede os benefícios da Justiça Gratuita não é vinculante para o Magistrado da causa. Tanto assim que o juiz pode determinar à parte que comprove o preenchimento dos pressupostos se houver dúvida a respeito da caracterização da pobreza jurídica para fins de enquadramento na benesse legal (artigo 99, § 3º, parte final, do CPC de 2015). A respeito do assunto, ensinam Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery: "O juiz da causa, valendo-se de critérios objetivos, pode entender que a natureza da ação movida pelo interessado demonstra que ele possui porte econômico para suportar as despesas do processo. A declaração pura e simples do interessado, conquanto seja o único entrave burocrático que se exige para liberar o magistrado para decidir em favor do peticionário, não é prova inequívoca daquilo que ele afirma, nem obriga o juiz a se curvar aos seus dizeres se de outras provas e circunstâncias ficar evidenciado que o conceito de pobreza que a parte invoca não é aquele que justifica a concessão do privilégio. Cabe ao magistrado, livremente, fazer juízo de valor acerca do conceito do termo pobreza, deferindo ou não o benefício." ("Código de Processo Civil Comentado", Editora RT, 16ª ed., 2016, p. 522). Na jurisprudência do Egrégio TJSP, temos os seguintes precedentes no mesmo sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Assistência judiciária. Hipossuficiência econômica. Declaração de pobreza que goza de presunção relativa. Efetiva necessidade não comprovada. Recurso não provido. 1. A declaração de pobreza goza de presunção relativa, nos termos do art. 4º, Lei nº 1.060/50; entretanto, o julgador, para averiguar a realidade da assertiva, pode diligenciar ou exigir a juntada de documentos comprobatórios da hipossuficiência econômica, e até indeferir a pretensão, por fundadas razões pautadas em elementos de convicção contrários à miserabilidade apenas alegada, sendo indispensável a comprovação da efetiva necessidade (art. 5º, LXXIV, CF), sob pena de ser indeferido o benefício. 2. No caso dos autos, não está comprovada a efetiva necessidade dos autores, conforme se observa dos holleriths juntados. (AI nº 0060193-64.2012.8.26.0000, 1ª Câm. Dir. Publ., Rel. Vicente de Abreu Amadei, j. 26/06/2012)" (negritos meus) "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA Justiça gratuita Pleito centrado na suficiência da declaração firmada e ausência de condições financeiras Inadmissibilidade - Sendo relativa a presunção que emerge da declaração de pobreza, pode o Juiz, de ofício e ante a peculiaridade do caso, indeferir o benefício processual Circunstâncias fáticas que conspiram contra a benesse almejada Benefício indeferido. (...) Recurso impróvido (Apelação nº 1007853-73.2014.8.26.0577, da Comarca de São José dos Campos, 19ª Câm. Dir. Privado, Rel. Mário de Oliveira, j. 04/07/2016)" (negritos meus). Assim, traga a parte autora prova documental de que faz jus ao benefício da Justiça Gratuita (declarações de imposto de renda dos últimos três anos; declarações negativas de propriedade de imóvel na Comarca onde reside e de veículos; extratos bancários e faturas de cartões de créditos de todas as contas existentes, relativos aos últimos três meses; declaração de que recebe Benefício Social ou Seguro Desemprego etc.), no prazo de quinze dias, sob pena de indeferimento, com fulcro no artigo 99, § 2º, do CPC.

22/05/2025, 00:00

19/05/2025, 00:00

16/05/2025, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Remessa (em grau de recurso)

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Remessa (outros motivos)

Ato ordinatório

Expedição de documento (Certidão)

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Todos os documentos(16)