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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0013595-40.2012.8.26.0004 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - Vistos. Indefiro desbloqueio dos valores. O Executado não fez prova da alegada impenhorabilidade dos valores mantidos em conta corrente decorrentes de título de capitalização (fls. 562/568). Embora não se desconheça julgados em outro sentido, a hipótese não se enquadra dentre aquelas que prevê a impenhorabilidade de valores mantidos em caderneta de poupança de até 40 salários mínimos. Com efeito, o Código de Processo Civil é recente, de 2015. Fosse intenção do legislador ampliar o rol de impenhorabilidade previsto nos incisos do Artigo 833 do CPC, o teria feito. Manteve-se, no entanto, redação restritiva. E, sendo a norma de exceção, não se revela adequada interpretação extensiva/ampliativa. Assim, decorrido prazo para eventual recurso, expeça-se mandado de levantamento, cujo Formulário MLE deverá ser apresentado pelo exequente, no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se. Sr(a). Advogado(a): Ao realizar o peticionamento eletrônico, no campo - tipo da petição, utilize sempre que possível o código e nomenclatura específicos para o ato, disponíveis no sistema - ícone abre consulta. - ADV: FLAVIA GONÇALVES RODRIGUES DE FARIA (OAB 237085/SP), MARIA CELINA VELLOSO CARVALHO DE ARAUJO (OAB 269483/SP)