Execução de Título Extrajudicial 0001861-39.2007.8.26.0240 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 0001861-39.2007.8.26.0240 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 0001861-39.2007.8.26.0240 (apensado ao processo 0001701-14.2007.8.26.0240) (240.01.2007.001861) - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Mario Nogueira Gomes Junior - Helmut Henschel - ADAMA BRASIL S/A e outros - Intime-se novamente a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, complementar a taxa judiciária no valor de R$ 153,68, para integral cumprimento da decisão de fl. 939, tendo em vista que o valor é cobrado por ordem ou consulta (ato), por pessoa e/ou período, nos termos do art. 9º doProvimento CSM nº 2.684/2023. - ADV: FERNANDO HACKMANN RODRIGUES (OAB 18660/RS), BRUNA LARISSA DA SILVA LIMA (OAB 114497/PR), THIAGO ROÉLIZ LIMA (OAB 413177/SP), ANDRÉ LUÍS DE FRANÇA PASOTI (OAB 405214/SP), RAFAEL ARAGOS (OAB 299719/SP), FELIPE BERNARDES BUGNI (OAB 492481/SP), LUCIANO DILLI (OAB 58793/RS), REJANE HACKMANN RODRIGUES (OAB 19234/RS)

21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0001861-39.2007.8.26.0240 (apensado ao processo 0001701-14.2007.8.26.0240) (240.01.2007.001861) - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Mario Nogueira Gomes Junior - Helmut Henschel - ADAMA BRASIL S/A e outros - Vistos. Proceda-se pesquisa de endereços em nome de Ana Letícia Henschel e Daniel Henschel por meio do(s) sistema(s) PETRUS. Os dados necessários para realização da(s) pesquisa(s) acima encontram-se: CPF e/ou CNPJ indicado às fls. 834 e 893. Intime-se o exequente, na pessoa de seu patrono, para providenciar, no prazo de 05 (cinco) dias, o recolhimento das taxas judiciárias. Após, estando os autos em ordem, efetuem-se as pesquisas requeridas. Com o resultado, intime-se a parte requerente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se acerca do resultado das diligências realizadas nos autos, indicando quais endereços pretende ser diligenciados, bem como recolhendo as custas necessárias para expedição de cartas/mandados, salvo se beneficiário da assistência judiciária gratuita. Com as informações, sem necessidade de nova conclusão, providencie à serventia o necessário visando a citação/intimação no(s) endereço(s) indicado(s). Int. - ADV: BRUNA LARISSA DA SILVA LIMA (OAB 114497/PR), RAFAEL ARAGOS (OAB 299719/SP), FELIPE BERNARDES BUGNI (OAB 492481/SP), FERNANDO HACKMANN RODRIGUES (OAB 18660/RS), THIAGO ROÉLIZ LIMA (OAB 413177/SP), ANDRÉ LUÍS DE FRANÇA PASOTI (OAB 405214/SP), LUCIANO DILLI (OAB 58793/RS), REJANE HACKMANN RODRIGUES (OAB 19234/RS)

13/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0001861-39.2007.8.26.0240 (apensado ao processo 0001701-14.2007.8.26.0240) (240.01.2007.001861) - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Mario Nogueira Gomes Junior - Helmut Henschel - ADAMA BRASIL S/A e outros - Intimação do exequente para manifestar-se acerca do certificado pelo Oficial de Justiça às fls. 929 e 930, no prazo de 10 (dez) dias, requerendo o que de direito em termos de prosseguimento. - ADV: REJANE HACKMANN RODRIGUES (OAB 19234/RS), LUCIANO DILLI (OAB 58793/RS), BRUNA LARISSA DA SILVA LIMA (OAB 114497/PR), FELIPE BERNARDES BUGNI (OAB 492481/SP), THIAGO ROÉLIZ LIMA (OAB 413177/SP), ANDRÉ LUÍS DE FRANÇA PASOTI (OAB 405214/SP), RAFAEL ARAGOS (OAB 299719/SP), FERNANDO HACKMANN RODRIGUES (OAB 18660/RS)

24/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Mandado)

27/03/2026, 10:03

Expedição de documento (Mandado)

27/03/2026, 10:01

Expedição de documento (Mandado)

27/03/2026, 09:58

Ato ordinatório

27/03/2026, 09:35

Petição (Petição (outras))

25/03/2026, 11:58

Publicação

11/03/2026, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0001861-39.2007.8.26.0240 (apensado ao processo 0001701-14.2007.8.26.0240) (240.01.2007.001861) - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Mario Nogueira Gomes Junior - Helmut Henschel - ADAMA BRASIL S/A e outros - Intimação do exequente para manifestar-se acerca das informações prestadas pelos Correios às fls. retro, no prazo de 10 (dez) dias, requerendo o que de direito em termos de prosseguimento. - ADV: FELIPE BERNARDES BUGNI (OAB 492481/SP), FERNANDO HACKMANN RODRIGUES (OAB 18660/RS), ANDRÉ LUÍS DE FRANÇA PASOTI (OAB 405214/SP), BRUNA LARISSA DA SILVA LIMA (OAB 114497/PR), RAFAEL ARAGOS (OAB 299719/SP), THIAGO ROÉLIZ LIMA (OAB 413177/SP), LUCIANO DILLI (OAB 58793/RS), REJANE HACKMANN RODRIGUES (OAB 19234/RS)

11/03/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

10/03/2026, 12:00

Ato ordinatório

10/03/2026, 11:54

Documento (Aviso de recebimento (AR))

09/03/2026, 12:10

Mandado (entregue ao destinatário)

06/03/2026, 09:50

Documento (Mandado)

06/03/2026, 09:50

Documentos

Intimação

•21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 0001861-39.2007.8.26.0240 (apensado ao processo 0001701-14.2007.8.26.0240) (240.01.2007.001861) - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Mario Nogueira Gomes Junior - Helmut Henschel - ADAMA BRASIL S/A e outros - Vistos. Fls. 798/802: trata-se de pedido formulado pelo exequente visando à penhora de fração ideal de 37,2340414309% do imóvel matriculado sob nº 1.793 do CRI de Rancharia/SP, assegurando-se, nos termos da decisão de fls. 687/691, a preservação da área correspondente à unidade residencial utilizada pelo executado e sua família. Alegou que, em princípio, o E. Tribunal de Justiça de São Paulo reconheceu a impenhorabilidade do imóvel com base nos dois requisitos cumulativos, isto é, área inferior a quatro módulos fiscais e utilização da propriedade pela família em regime de economia familiar, voltada à subsistência, conforme agravo de instrumento de nº 2107084-89.2024.8.26.0000 (fls. 734/741). Afirmou, todavia, que há prova nova, produzida em juízo, confirmando que não há exploração do imóvel pelo executado, sendo fato superveniente que configura a possibilidade de penhora. DECIDO. Com efeito, a decisão de fls. 687/691 reconheceu que se trata de pequena propriedade rural, delineando, porém, que não restou comprovado que a propriedade rural é trabalhada pelo executado e sua família. Em seguida, o v. Acórdão de fls. 734/741 deu provimento ao recurso interposto pelo executado, delineando que: E, no município de Rancharia/SP, onde está localizado o imóvel em questão (Sítio Figueira), restou comprovado que o imóvel sob matrícula de nº 1.793, do CRI de Rancharia/SP, constituiu pequena propriedade rural, uma vez que possui área inferior a quarenta hectares, conforme fls. 668, e o módulo fiscal de Rancharia/SP é de 24 hectares, como o próprio Magistrado de origem registrou a fls. 689 do decisório combatido. Por conseguinte, infere-se que o imóvel do executado se enquadra na definição de pequena propriedade rural, tendo em vista que sequer atinge dois módulos fiscais (fls. 667/668). No que tange ao segundo requisito, logrou êxito o executado agravante em demonstrar que a pequena propriedade rural é trabalhada pela família. Aliás, sobre o pesqueiro existente no imóvel em questão, situação destacada pelo Juízo singular no decisório combatido, o devedor deixou bem esclarecido a fls. 681/682 dos autos principais que: Já no que diz respeito ao pequeno pesqueiro existente na propriedade, consigna o executado que, o referido pesqueiro, é de sua propriedade, sendo trabalhado por sua família durante muitos anos, de modo que, recentemente vem sendo cuidado por um amigo da família, haja vista a idade já avançada em que se encontra o executado. Todavia, o pequeno pesqueiro vem fracassando há anos, não se tendo mais movimento no local, não trazendo nenhum rendimento ao executado. Destaca-se que o executado não possui documentos referentes ao pesqueiro, colacionando nesta oportunidade fotos do referido local... Restou evidenciado o fato de que a parte correspondente ao executado, é utilizada como sua moradia, conforme certificado pelo Oficial de Justiça em fls. 668. Lado outro, o exequente agravado não produziu nenhuma prova ou indício de que o imóvel não seja explorado pelo executado e sua família em regime de subsistência, ônus que lhe cabia, consoante preconiza o artigo 373, inc. II, do CPC. (negritou-se) Entretanto, no mês de julho de 2025, o executado informou que o pesqueiro deixou de ser explorado desde o mês de dezembro de 2024, haja vista que o arrendatário não exerce mais atividades no local, estando a represa com o nível de água bem baixo, sem peixes, e o bar que lá existia encontra-se inativo (fls. 770). Em seguida, foi determinada a constatação no local, cuja certidão foi juntada às fls. 788, conforme segue: PROCEDI A CONSTATAÇÃO, verificando que na parte superior, bem na entrada da propriedade rural, há a construção de uma casa de alvenaria, com tijolos a vista, de dois pisos, em mal estado de conservação, onde o requerido reside com seus familiares; há também um barracão em péssimo estado de conservação, aparentemente sem uso. Na parte inferior do imóvel, nas proximidades do rio capivari, há uma casa de madeira desabitada; uma construção aberta, sendo uma parte em alvenaria e outra em madeira, com cozinha e banheiro, onde funcionava uma lanchonete, mas que atualmente também encontra-se desabitada; existe, ainda, 02 tanques próprios para criação de peixes, mas que estão praticamente secos, com água bem baixa. Não havia nenhum implemento agrícola no local, apenas um veículo ford pampa, em péssimo estado de conservação e sem funcionamento. Também não havia nenhum tipo de cultura sendo cultivada, estando a terra apenas com forrageiras. Deixei de realizar registros fotográficos, tendo em vista que não possuo os meios técnicos necessários para tal tarefa, ficando à disposição do autor para acompanhar a diligência. (negritou-se) Dessa forma, restou comprovada a modificação no contexto fático anteriormente analisado, não havendo qualquer exploração do imóvel pela família, sendo possível o reexame das questões envolvendo a impenhorabilidade do imóvel. Nesse sentido: Impenhorabilidade - Imóvel rural - Preclusão - Coisa julgada - Fato novo. A impenhorabilidade de pequeno imóvel rural, em razão de servir de residência e meio de subsistência do devedor e sua família, reconhecida em decisão judicial, pode ser revogada diante de fato novo consistente na cessação de tal situação fática, não mais servindo o bem a tais utilidades. Recurso não provido. (TJ-SP - AI: 20939321320208260000 SP 2093932-13.2020.8.26.0000, Relator.: Itamar Gaino, Data de Julgamento: 14/07/2020, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/07/2020) (negritou-se) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU PENHORA DE IMÓVEL EM ROSTO DE AUTOS. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA. ACOLHIMENTO. ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA EM IMÓVEL TIDO COMO IMPENHORÁVEL. INEXISTÊNCIA DE PRECLUSÃO POR FATOS NOVOS. DECISÃO ANULADA. NECESSIDADE DE ANALISAR PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5059725-20.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Newton Varella Junior, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 01-06-2023). (TJ-SC - Agravo de Instrumento: 5059725-20.2022.8.24.0000, Relator.: Newton Varella Junior, Data de Julgamento: 01/06/2023, Sexta Câmara de Direito Comercial) (negritou-se) EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL (CF, ART. 5º, XXVI). 1. PRELIMINAR APRESENTADA EM CONTRARRAZÕES. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. 2. ALEGAÇÃO DE PRECLUSÃO EM RAZÃO DE PRETÉRITA DISCUSSÃO SOBRE A IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL. INOCORRÊNCIA. POSSIBILIDADE DE REEXAME DA CONTROVÉRSIA EM CASO DE SURGIMENTO DE ALTERAÇÕES FÁTICAS. PRECEDENTES. 3. ESCOPO DE ACESSO AOS MEIOS GERADORES DE RENDA. APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO ESTABELECIDA PELA SEGUNDA SEÇÃO DO STJ NO RESP 1.913.234/SP, QUE AFASTOU A PRESUNÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL RURAL, E DA TESE FIXADA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO IRDR Nº 40 (NPU 0053588-32.2022.8.16.0000), QUE ATRIBUIU AO DEVEDOR E EXECUTADO O ÔNUS DE COMPROVAR QUE A PROPRIEDADE SE ENQUADRA NO CONCEITO LEGAL DE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL E SE DESTINA À EXPLORAÇÃO PARA OBTENÇÃO DE RENDA E SUBSISTÊNCIA FAMILIAR OU À MORADIA DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA EM CARÁTER PERMANENTE. EM CONCRETO, NÃO SE ENCONTRAM PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS. EXECUTADO QUE MORA EM OUTRO ESTADO. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE A RENDA AUFERIDA COM O ARRENDAMENTO É ESSENCIAL À SUBSISTÊNCIA DA ENTIDADE FAMILIAR. DECISÃO MANTIDA.RECURSO DESPROVIDO. a) (...). (Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 0053588-32.2022.8.16.0000 - Rel. Des. Fabian Schweitzer - Órgão Especial - Julgamento em 20-11-2023). (TJ-PR 00504802420248160000 Cascavel, Relator.: Lauro Laertes de Oliveira, Data de Julgamento: 12/08/2024, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 12/08/2024) (negritou-se) É de se consignar que a modificação de uma decisão judicial com base em alteração fática comprovada, inclusive certificada por Oficial de Justiça, é uma prática fundamental dentro do sistema jurídico que visa garantir a efetividade e a justiça das decisões. Com efeito, o processo não pode servir de instrumento para conferir direito a quem não tem ou proteger situação jurídica não mais subsistente a quem outrora detinha o direito em seu favor. Nesse sentido, menciona-se o entendimento de Teresa Arruda Alvim, que enfatiza: não se pode jamais perder de vista que o processo foi concebido para dar direitos a quem os tem: não para inventar direitos e atribuí-los a quem não os tenha, ou para subtrair direitos de seus titulares. Não deve haver, um fosso entre a realidade criada como resultado do processo e a realidade disciplinada pelo direito material, Ambos os planos devem caminhar de modo absolutamente rente. (Primeiros Comentários ao Novo Código de processos Civil, RT, 2ª edição, comentários ao artigo 349, p. 676-677). Ante o exposto, defiro a penhora sobre 37,2340414309% do imóvel matriculado sob nº 1.793 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Rancharia/SP, de propriedade do executado, excetuando a sede de moradia do executado e de sua família, devendo ser obedecido o constante do Provimento CG nº 30/2011. O auto de penhora, que será lavrado pelo Oficial de Justiça, deverá conter os elementos descritos no art. 838 do CPC, quais sejam: I - a indicação do dia, do mês, do ano e do lugar em que foi feita; II os nomes do exequente e do executado; III - a descrição dos bens penhorados, com as suas características e o seu valor de mercado; IV - a nomeação do depositário dos bens. Intime-se o exequente a comprovar o recolhimento da diligência de Oficial de Justiça, no prazo de 15 (quinze) dias. Providencie-se a averbação da penhora, pelo sistema ARISP, se possível, cabendo ao patrono da parte exequente informar nos autos o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, comprovando nos autos em seguida. Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato, mediante o recolhimento das custas, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Registre-se que a utilização do sistema online não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, na pessoa do inventariante, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora. Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art. 799, do Código de Processo Civil. Caberá ao exequente providenciar a qualificação, indicar o endereço e recolher as respectivas despesas para intimação das pessoas ora indicadas, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de revogação da penhora. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. Após a efetivação da medida, intime-se a parte exequente para que no prazo de 20(vinte) dias se manifeste em termos de prosseguimento. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos a existência de débitos ou restrições de natureza fiscal, comprovando nos autos. Por fim, após atendimento das determinações acima, deverá manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. Em caso de inércia por prazo superior a 30(trinta) dias, arquivem-se os autos. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como MANDADO DE INTIMAÇÃO, PENHORA e AVALIAÇÃO. Intimem-se. - ADV: THIAGO ROÉLIZ LIMA (OAB 413177/SP), REJANE HACKMANN RODRIGUES (OAB 19234/RS), LUCIANO DILLI (OAB 58793/RS), BRUNA LARISSA DA SILVA LIMA (OAB 114497/PR), FELIPE BERNARDES BUGNI (OAB 492481/SP), ANDRÉ LUÍS DE FRANÇA PASOTI (OAB 405214/SP), FERNANDO HACKMANN RODRIGUES (OAB 18660/RS), RAFAEL ARAGOS (OAB 299719/SP)

28/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0001861-39.2007.8.26.0240 (apensado ao processo 0001701-14.2007.8.26.0240) (240.01.2007.001861) - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Mario Nogueira Gomes Junior - Helmut Henschel - ADAMA BRASIL S/A e outros - Vistos. Fls. 775/777: O exequente requer a expedição de mandado de constatação com poderes para penhora de bens móveis e atividade econômica explorada no imóvel rural de matrícula nº 1.793 do CRI de Rancharia/SP, alegando que há necessidade de nova diligência para verificação de atividades agrícolas na área remanescente da propriedade rural, não abrangidas pela constatação anterior que se limitou à atividade de pesqueiro. Conforme já decidido às fls. 758/762, restou reconhecida a possibilidade de penhora de frutos e rendimentos da atividade rural desenvolvida na propriedade, preservando-se a impenhorabilidade do imóvel. A jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo autoriza a penhora de até 30% da produção agrícola, preservando 70% para subsistência familiar e manutenção da atividade produtiva. O requerimento do exequente demonstra que, além da atividade de pesqueiro já verificada, pode haver área remanescente composta de terras agriculturáveis na propriedade, sendo necessária nova constatação específica para identificar eventuais atividades agrícolas não abrangidas pela diligência anterior. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de expedição de mandado de constatação com poderes para penhora, determinando ao Oficial de Justiça que proceda à identificação e constatação detalhada das atividades econômicas desenvolvidas na propriedade rural de matrícula nº 1.793, especialmente as atividades agrícolas desenvolvidas no imóvel, equipamentos, maquinários e implementos agrícolas, a existência de maquinário, ferramentas, insumos ou estruturas, fixas ou móveis, ligadas a eventual atividade agrícola, bem como quaisquer outros bens móveis associados à atividade econômica existente no local. O Oficial de Justiça deverá realizar registro fotográfico e detalhamento circunstanciado da situação encontrada, instruindo adequadamente os autos. Caso sejam constatadas atividades, proceder-se-á à penhora imediata de até 30% (trinta por cento) dos frutos e rendimentos identificados, preservando 70% para subsistência familiar e manutenção da atividade produtiva. Caso a atividade seja explorada por terceiro, deverá proceder à completa qualificação do explorador (nome, CPF/CNPJ, endereço), informando detalhadamente como é realizada a exploração (arrendamento, parceria, comodato ou outra modalidade), o valor pago pela exploração, periodicidade dos pagamentos e demais condições pactuadas. Intime-se o Exequente para comprovar o recolhimento da diligência de Oficial de Justiça, no prazo de 15 (quinze) dias. Servirá a presente, assinada digitalmente, como MANDADO. Int. - ADV: LUCIANO DILLI (OAB 58793/RS), BRUNA LARISSA DA SILVA LIMA (OAB 114497/PR), THIAGO ROÉLIZ LIMA (OAB 413177/SP), ANDRÉ LUÍS DE FRANÇA PASOTI (OAB 405214/SP), FERNANDO HACKMANN RODRIGUES (OAB 18660/RS), RAFAEL ARAGOS (OAB 299719/SP), REJANE HACKMANN RODRIGUES (OAB 19234/RS)

19/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - Processo 0001861-39.2007.8.26.0240 (apensado ao processo 0001701-14.2007.8.26.0240) (240.01.2007.001861) - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Mario Nogueira Gomes Junior - Helmut Henschel - ADAMA BRASIL S/A e outros - Fls. 751/753: Trata-se de execução de título extrajudicial em que o exequente MÁRIO NOGUEIRA GOMES JÚNIOR requer a expedição de mandado de constatação com poderes para penhora de bens móveis e atividade econômica explorada no imóvel rural de matrícula nº 1.793 do CRI de Rancharia/SP, após o reconhecimento da impenhorabilidade do bem imóvel pelo Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo. É o breve relatório. DECIDO. O executado HELMUT HENSCHEL, conforme amplamente documentado nos autos, é proprietário de imóvel rural qualificado como pequena propriedade familiar, cuja impenhorabilidade foi expressamente reconhecida pelo acórdão de fls. 734/741, nos autos do Agravo de Instrumento nº 2107084-89.2024.8.26.0000. Contudo, essa proteção constitucional, embora abrangente quanto ao bem imóvel propriamente dito, não se estende de forma absoluta aos frutos, rendimentos e atividades econômicas desenvolvidas na propriedade rural, conforme estabelece a jurisprudência consolidada dos tribunais superiores. A petição de fls. 672/673 demonstra que o executado confirmou a existência de pesqueiro no local, alegando tratar-se de atividade explorada por terceiro "amigo da família", sem apresentar, contudo, documentação que comprove a natureza jurídica dessa relação ou eventual remuneração auferida. A análise dos extratos bancários juntados aos autos revela movimentação financeira incompatível com a renda declarada pelo executado, que recebe proventos de aposentadoria no valor de R$ 2.404,86 mensais, conforme declaração do INSS de fls. 683. Os extratos bancários de fls. 684 demonstram movimentação superior a R$ 6.000,00 em período determinado, evidenciando a existência de rendimentos não declarados que, pela lógica e pelas circunstâncias dos autos, decorrem necessariamente das atividades desenvolvidas na propriedade rural. Essa discrepância entre a renda oficial e a movimentação bancária constitui indício robusto da existência de atividade econômica geradora de renda no imóvel objeto da execução. O Auto de Discriminação e Avaliação de Bem Imóvel de fls. 668 fornece elementos técnicos fundamentais para a compreensão da real destinação econômica da propriedade. O documento revela que apenas parte da propriedade é utilizada para moradia familiar, existindo áreas destinadas a atividades econômicas, incluindo cultivos agrícolas e exploração de pesqueiro, conforme fotografias e descrições constantes do auto. A proteção da impenhorabilidade da pequena propriedade rural se aplica apenas ao imóvel em si e não se estende, de forma absoluta, aos frutos e produtos resultantes da atividade rural, desde que sejam excedentes destinados à comercialização e que não comprometam a subsistência familiar. A produção destinada ao mercado tem como objetivo a obtenção de receita para quitação de débitos, não possuindo à integral proteção conferida a pequena propriedade. Nesse sentido, a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO PENHORA SOBRE A PRODUÇÃO AGRÍCOLA PEQUENA PROPRIEDADE RURAL FAMILIAR. Decisão que, com fundamento no art. 833, inciso VIII, do CPC, autorizou a penhora de 30% da produção agrícola. CABIMENTO. Medida que incide sobre os frutos e rendimentos do bem, sem atingir o imóvel, em respeito à proteção constitucional conferida à pequena propriedade rural (art. 5º, XXVI, da CF). Decisão que observou os princípios da proporcionalidade e da menor onerosidade, resguardando 70% da produção para consumo próprio e manutenção do replantio, conforme comprovado por notas fiscais e laudo de constatação. Possibilidade de penhora parcial dos frutos, desde que não se comprometa o mínimo existencial do devedor. Decisão mantida. (AI-TJSP 2341281-86.2024.8.26.0000, Relator Israel Góes dos Anjos, Data do Julgamento 19/02/2025) Execução. Determinada a penhora de safra de frutos pendentes ou colhidos. Agravo de instrumento. Alegação de que parte da safra pertence à esposa Impossibilidade do executado de pleitear direito alheio. Penhora da safra de café. Admissibilidade. Precedentes do STJ. Bens do devedor não encontrados. Impenhorabilidade da pequena propriedade rural que não abrange os frutos da atividade nela desenvolvida. Diante da ausência de bens disponíveis, a penhora da safra de café, frutos pendentes ou colhidos não se mostra abusiva, realizada no patamar de 30%. Avaliação da safra, colheita e transporte que devem ser acompanhadas por administrador judicial já nomeado. Ausência de provas de que tal percentual inviabilizaria o exercício da atividade. Decisão reformada em parte. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - AI: 21013044720198260000 SP 2101304-47.2019.8.26.0000, Relator: Virgilio de Oliveira Junior, Data de Julgamento: 15/07/2019, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/07/2019) O art. 834 do Código de Processo Civil estabelece que "podem ser penhorados, à falta de outros bens, os frutos e os rendimentos dos bens inalienáveis", dispositivo que se aplica perfeitamente à hipótese dos autos, considerando que a pequena propriedade rural, embora não seja tecnicamente inalienável, goza de proteção especial que impede sua penhora direta. A interpretação sistemática desse dispositivo com o art. 833, inciso VIII do mesmo diploma legal permite concluir que a proteção constitucional não impede a penhora de frutos e rendimentos que excedam as necessidades de subsistência familiar e manutenção da atividade produtiva. A aplicação do princípio da menor onerosidade, previsto no art. 805 do CPC, impõe que a execução seja realizada de modo menos gravoso para o devedor, sem comprometer, contudo, a efetividade da tutela jurisdicional. No caso concreto, a penhora parcial dos frutos e rendimentos da atividade rural atende a esse princípio, na medida em que preserva a subsistência familiar e a continuidade da atividade produtiva, permitindo simultaneamente a satisfação gradual do crédito exequendo. A análise das certidões negativas de bens apresentadas pelo executado demonstra a inexistência de outros bens penhoráveis em seu nome, circunstância que reforça a necessidade de utilização de medidas executivas específicas para bens de natureza especial. Ante o exposto, defiro o pedido de expedição de mandado de constatação com poderes para penhora, determinando ao Oficial de Justiça que proceda à identificação e constatação detalhada das atividades econômicas desenvolvidas na propriedade rural de matrícula nº 1.793, especialmente as atividades de piscicultura, equipamentos e implementos relacionados ao pesqueiro. Expeça-se mandado de constatação, a ser cumprido na referida propriedade rural, para o fim de confirmar acerca da existência de atividades de piscicultura e demais bens de propriedade do executado, devendo o Oficial de Justiça, notadamente, identificar equipamentos, implementos e atividades econômicas desenvolvidas no pesqueiro, bem como esclarecer a forma de exploração do estabelecimento. Caso a atividade seja explorada por terceiro, deverá proceder à completa qualificação do explorador (nome, CPF/CNPJ, endereço), informando detalhadamente como é realizada a exploração (arrendamento, parceria, comodato ou outra modalidade), o valor pago pela exploração, periodicidade dos pagamentos e demais condições pactuadas. Sendo constatada a existência de atividade de piscicultura e demais bens de propriedade do executado, deverá proceder à penhora de até 30% (trinta por cento) dos frutos e rendimentos identificados, preservando setenta por cento para subsistência familiar e manutenção da atividade produtiva, tudo em observância aos princípios da proporcionalidade e da menor onerosidade. Caso a parte executada não seja encontrada para ser intimada da penhora, intime-se ela, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos (art. 841, §§ 1º, 2º, 3º e 4º do CPC). Efetivada a penhora dos frutos e rendimentos da atividade de piscicultura e preclusa a presente decisão, determino que o exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, proceda à indicação de administrador-depositário para a gestão dos bens e valores penhorados, em razão da inexistência de quadro de administradores judiciais nesta Comarca, circunstância que autoriza a adoção de solução alternativa prevista no art. 862, §2º do CPC, que faculta às partes ajustar a forma de administração e escolher o depositário. O indicado deverá ser pessoa física ou jurídica com conhecimentos técnicos em atividades rurais, idoneidade moral comprovada, sem vínculos com o executado que comprometam a imparcialidade, domiciliado na Comarca ou limítrofes, competindo-lhe administrar a atividade penhorada, arrecadar mensalmente 30% dos rendimentos líquidos, depositar os valores em conta judicial específica e prestar contas mensalmente ao Juízo, fazendo jus à remuneração de 8% dos valores efetivamente arrecadados. A administração será exercida sob rigorosa supervisão judicial, com relatórios mensais, vistorias periódicas e audiências de prestação de contas, respondendo o administrador-depositário civil e criminalmente pelos atos praticados no exercício da função, nos termos do art. 843 do CPC. Decorrido o prazo sem indicação pelo exequente ou sendo a indicação inadequada, determino a conversão da medida executiva em penhora de outros bens eventualmente encontrados em nome do executado, mantendo-se as diligências para localização de patrimônio. A nomeação será formalizada por termo específico, com assinatura de compromisso perante este Juízo. Servirá a presente, assinada digitalmente, como MANDADO. Int. - ADV: RAFAEL ARAGOS (OAB 299719/SP), FERNANDO HACKMANN RODRIGUES (OAB 18660/RS), ANDRÉ LUÍS DE FRANÇA PASOTI (OAB 405214/SP), THIAGO ROÉLIZ LIMA (OAB 413177/SP), BRUNA LARISSA DA SILVA LIMA (OAB 114497/PR), LUCIANO DILLI (OAB 58793/RS), REJANE HACKMANN RODRIGUES (OAB 19234/RS)

18/06/2025, 00:00

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