Execução de Título Extrajudicial 1010848-51.2022.8.26.0004 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1010848-51.2022.8.26.0004 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Executado: Renato Florencio; Valor atualizado: R$2078753,34. Se frutífera a investidaconstritiva,intime-se a parte executada, com advogado constituído, por publicação no DJE, e sem advogado constituído, pela via postal, se o caso mediante prévio recolhimento das custas necessárias, no prazo de 05 dias, acerca do bloqueio realizado, bem como sobre o prazo de 05 dias para eventual manifestação, nos termos dos artigos 513, caput e 854, caput e parágrafos 2º e 3º, do CPCl, com a advertência de que, no silêncio ou no caso de rejeição da manifestação oferecida, a constrição será automaticamente convertida em penhora, sem a necessidade de termo, consumando-se a transferência via SISBAJUD e levantamento pela parte credora. Se negativa a investida constritiva,intime-se a parte exequente paraimpulsionar o feito, requerendo o que de direito no prazo de 15 dias. Intimação - Processo 1010848-51.2022.8.26.0004 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Livetech da Bahia Indústria e Comércio Ltda. - Ipset Tecnologia Em Informatica e Comerc e outro - Vistos. Defiro o pedido de bloqueio de ativos financeiros,pelo Sistema SISBAJUD. Proceda-se à pesquisa junto ao sistema RENAJUD, com escopo de localização de veículo em nome do executado supra. Caso sejam localizados veículos livres de constrições, desde já defiro o bloqueio de transferência dos mesmos. Destaco que a restrição para circulação é medida extrema e que somente se justifica caso os veículos não sejam localizados para penhora e avaliação. Por ora, o bloqueio para transferência é suficiente para garantia a satisfação do crédito buscado nesta execução. Sem prejuízo, requisite-se a última declaração de bens e rendimentos dos executados pessoas físicas, junto ao sistema INFOJUD. Saliento que, ante o provimento CSM nº 2.473/2018, quando da juntada de informações positivas obtidas junto ao sistema Infojud, insira a tarja de segredo de justiça nos autos. Indefiro o pedido de pesquisa de bens de empresa via sistema Infojud, uma vez que a DIPJ - Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica foi substituída pela ECF (escrituração contábil fiscal), contudo somente estão disponíveis para consulta as dos anos de 2015 (ano-calendário 2014), 2016 (ano-calendário 2015) e 2017 (ano-calendário 2016), que, em geral, possuem mais de 1.000 páginas cada, nas quais não constam relação de bens e direitos, mas apenas dados cadastrais, informações dos sócios e dados contábeis. Desta forma, não há razão para a obtenção de informações desatualizadas de mais de 5 anos, que não auxiliarão na satisfação do crédito. A petição protocoladasob sigiloe esta decisão deverão ser liberadas nos autos, em ordem cronológica. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Intime-se. - ADV: JESUALDO EDUARDO DE ALMEIDA JÚNIOR (OAB 140375/SP), RICARDO VIEIRA LANDI (OAB 218484/SP), CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP)

15/01/2026, 00:00

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