Embargos de Declaração Cível 1000448-28.2025.8.26.0115 - TJSP

Embargos de Declaração Cível 1000448-28.2025.8.26.0115 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000448-28.2025.8.26.0115/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Campinas - Embargte: Craft Burguer Beer Hamburgueria Ltda - Embargdo: Ifood.com Agência de Restaurantes On Line S/A - Magistrado(a) Hugo Crepaldi - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL (ART. 1.022 DO CPC) PRETENSÃO À REVISITAÇÃO DO QUE FORA EXPRESSAMENTE DECIDIDO ANTERIORMENTE IMPOSSIBILIDADE EMBARGOS REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Yasmeen Kolaya (OAB: 429537/SP) - Mauro Eduardo Lima de Castro (OAB: 146791/SP) - 5º andar

13/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Nº 1000448-28.2025.8.26.0115/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Campinas - Embargte: Craft Burguer Beer Hamburgueria Ltda - Embargdo: Ifood.com Agência de Restaurantes On Line S/A - Embargos de Declaração Cível Processo nº 1000448-28.2025.8.26.0115/50000 Relator(a): HUGO CREPALDI Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado SESSÃO DE JULGAMENTO NA MODALIDADE VIRTUAL RESOLUÇÃO CNJ 591/24 Data da pauta: 22/06/2026 às 00:01 Número da pauta: 24 Íntegra da pauta de julgamento: https://esaj.tjsp.jus.br/pauta-julgamento-virtual Torno público, nos termos da Resolução n.º 984/2025, que regulamenta o julgamento eletrônico no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por meio do sistema SAJ e, em conformidade com a Resolução CNJ n.º 591/2024, que os presentes autos serão julgados eletronicamente em sessão virtual. Eventuais pedidos de destaque/oposição ao julgamento virtual deverão ser feitos por meio eletrônico, até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão, e deferidos pelo(a) Relator(a). Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, é facultado o seu envio por meio eletrônico, no próprio processo, não sendo aceito outro meio, após a publicação da pauta e até 48 (quarenta e oito) horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual. São Paulo, 9 de junho de 2026. Thiago Nunes Freire M366645 Escrevente-Chefe - Magistrado(a) - Advs: Yasmeen Kolaya (OAB: 429537/SP) - Mauro Eduardo Lima de Castro (OAB: 146791/SP) - 5º andar

10/06/2026, 00:00

Inclusão em pauta

01/06/2026, 16:08

Pedido de inclusão

29/05/2026, 09:46

Pedido de inclusão

29/05/2026, 09:33

Conclusão (para decisão)

14/05/2026, 17:39

Petição (Petição (outras))

13/05/2026, 15:48

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Ifood.com Agência de Restaurantes On Line S/A - Apelado: Craft Burguer Beer Hamburgueria Ltda - Magistrado(a) Hugo Crepaldi - Deram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA PLATAFORMA DIGITAL DE INTERMEDIAÇÃO DE PEDIDOS BLOQUEIO DE CONTA DE RESTAURANTE EXISTÊNCIA DE MÚLTIPLOS CNPJ'S VINCULADOS AO MESMO NÚCLEO ECONÔMICO IDENTIDADE DE SÓCIOS, MARCA E UTILIZAÇÃO DO MESMO DISPOSITIVO MÓVEL PARA ACESSAR SUAS RESPECTIVAS CONTAS MANUTENÇÃO DE OPERAÇÕES NA PLATAFORMA APESAR DA EXISTÊNCIA DE EMPRÉSTIMOS CONTRAÍDOS E NÃO QUITADOS INDÍCIOS DE UTILIZAÇÃO DE CADASTROS DISTINTOS PARA CONTORNAR RESTRIÇÕES DO SISTEMA MEDIDA ADOTADA PELA PLATAFORMA QUE SE INSERE NO EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO CONTRATUAL OBSERVÂNCIA DOS DEVERES DE BOA-FÉ OBJETIVA E DA NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DA SEGURANÇA E HIGIDEZ DAS TRANSAÇÕES NO AMBIENTE DIGITAL RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Mauro Eduardo Lima de Castro (OAB: 146791/SP) - Yasmeen Kolaya (OAB: 429537/SP) - 5º andar Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000448-28.2025.8.26.0115 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas -

04/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Ifood.com Agência de Restaurantes On Line S/A - Apelado: Craft Burguer Beer Hamburgueria Ltda - Apelação Cível Processo nº 1000448-28.2025.8.26.0115 Relator(a): HUGO CREPALDI Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado SESSÃO DE JULGAMENTO NA MODALIDADE VIRTUAL RESOLUÇÃO CNJ 591/24 Data da pauta: 13/04/2026 às 00:01 Número da pauta: 130 Íntegra da pauta de julgamento: https://esaj.tjsp.jus.br/pauta-julgamento-virtual Torno público, nos termos da Resolução n.º 984/2025, que regulamenta o julgamento eletrônico no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por meio do sistema SAJ e, em conformidade com a Resolução CNJ n.º 591/2024, que os presentes autos serão julgados eletronicamente em sessão virtual. Eventuais pedidos de destaque/oposição ao julgamento virtual deverão ser feitos por meio eletrônico, até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão, e deferidos pelo(a) Relator(a). Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, é facultado o seu envio por meio eletrônico, no próprio processo, não sendo aceito outro meio, após a publicação da pauta e até 48 (quarenta e oito) horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual. São Paulo, 27 de março de 2026. Thiago Nunes Freire M366645 Escrevente-Chefe - Magistrado(a) - Advs: Mauro Eduardo Lima de Castro (OAB: 146791/SP) - Yasmeen Kolaya (OAB: 429537/SP) - 5º andar Nº 1000448-28.2025.8.26.0115 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas -

30/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Ifood.com Agência de Restaurantes On Line S/A - Apelado: Craft Burguer Beer Hamburgueria Ltda - Nº 1000448-28.2025.8.26.0115 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas - Vistos. 1) Recebo o recurso de apelação de fls. 235/247 em seu efeito devolutivo, no tocante à impugnação do capítulo da sentença que confirmou a liminar, nos termos do art. 1.012, § 1º, inciso V, do Código de Processo Civil, e nos efeitos devolutivo e suspensivo em relação à impugnação dos demais capítulos. 2) Intime-se e, após, tornem conclusos para julgamento. Int. - Magistrado(a) Hugo Crepaldi - Advs: Mauro Eduardo Lima de Castro (OAB: 146791/SP) - Yasmeen Kolaya (OAB: 429537/SP) - 5º andar

18/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Ifood.com Agência de Restaurantes On Line S/A; Advogado: Mauro Eduardo Lima de Castro (OAB: 146791/SP); Apelado: Craft Burguer Beer Hamburgueria Ltda; Advogada: Yasmeen Kolaya (OAB: 429537/SP); Distribuídos - PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 24/02/2026 1000448-28.2025.8.26.0115; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 25ª Câmara de Direito Privado; HUGO CREPALDI; Foro Especializado da 4ª e da 10ª RAJs; 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados a Arbitragem; Procedimento Comum Cível; 1000448-28.2025.8.26.0115; Prestação de Serviços;

26/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Ifood.com Agência de Restaurantes On Line S/A; Advogado: Mauro Eduardo Lima de Castro (OAB: 146791/SP); Apelado: Craft Burguer Beer Hamburgueria Ltda; Advogada: Yasmeen Kolaya (OAB: 429537/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal. Entrados - PROCESSO ENTRADO EM 10/02/2026 1000448-28.2025.8.26.0115; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Campinas; Vara: 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados a Arbitragem; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1000448-28.2025.8.26.0115; Assunto: Prestação de Serviços;

18/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1000448-28.2025.8.26.0115 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Craft Burguer Beer Hamburgueria Ltda - Ifood.com Agência de Resturantes Online S/A - Vistos, Fls. 235/247: Recebo o recurso de apelação. Fls. 254/265: Contrarrazões. Subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo para julgamento. Intime-se. - ADV: MAURO EDUARDO LIMA DE CASTRO (OAB 146791/SP), YASMEEN KOLAYA (OAB 429537/SP)

10/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1000448-28.2025.8.26.0115 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Craft Burguer Beer Hamburgueria Ltda - Ifood.com Agência de Resturantes Online S/A - Ao apelado, apresentar contrarrazões em 15 (quinze) dias. - ADV: MAURO EDUARDO LIMA DE CASTRO (OAB 146791/SP), YASMEEN KOLAYA (OAB 429537/SP)

20/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1000448-28.2025.8.26.0115 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Craft Burguer Beer Hamburgueria Ltda - Ifood.com Agência de Resturantes Online S/A - Vistos, Fls. 217/220. Cuida-se de embargos de declaração opostos pelo réu em face de sentença de fls. 210/213, alegando erro material e julgamento extra petita, sob o fundamento de que a indenização por danos morais foi fixada em valor superior ao pedido inicial. A parte contrária se manifestou às fls. 225/230. Os embargos não comportam acolhimento. Inexiste erro material, pois a fixação do quantum indenizatório decorreu de juízo de valor do magistrado, e não de lapso formal ou aritmético. Tampouco há julgamento extra petita, uma vez que o pedido de danos morais foi formulado em valor não inferior a R$ 7.000,00, sendo lícito ao Juízo arbitrar montante superior, desde que observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Assim, conheço dos embargos e a eles nego provimento. Intime-se. - ADV: MAURO EDUARDO LIMA DE CASTRO (OAB 146791/SP), YASMEEN KOLAYA (OAB 429537/SP)

17/12/2025, 00:00

Documentos

Intimação de acórdão

•13/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Ifood.com Agência de Restaurantes On Line S/A - Apelado: Craft Burguer Beer Hamburgueria Ltda - Magistrado(a) Hugo Crepaldi - Deram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA PLATAFORMA DIGITAL DE INTERMEDIAÇÃO DE PEDIDOS BLOQUEIO DE CONTA DE RESTAURANTE EXISTÊNCIA DE MÚLTIPLOS CNPJ'S VINCULADOS AO MESMO NÚCLEO ECONÔMICO IDENTIDADE DE SÓCIOS, MARCA E UTILIZAÇÃO DO MESMO DISPOSITIVO MÓVEL PARA ACESSAR SUAS RESPECTIVAS CONTAS MANUTENÇÃO DE OPERAÇÕES NA PLATAFORMA APESAR DA EXISTÊNCIA DE EMPRÉSTIMOS CONTRAÍDOS E NÃO QUITADOS INDÍCIOS DE UTILIZAÇÃO DE CADASTROS DISTINTOS PARA CONTORNAR RESTRIÇÕES DO SISTEMA MEDIDA ADOTADA PELA PLATAFORMA QUE SE INSERE NO EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO CONTRATUAL OBSERVÂNCIA DOS DEVERES DE BOA-FÉ OBJETIVA E DA NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DA SEGURANÇA E HIGIDEZ DAS TRANSAÇÕES NO AMBIENTE DIGITAL RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Mauro Eduardo Lima de Castro (OAB: 146791/SP) - Yasmeen Kolaya (OAB: 429537/SP) - 5º andar Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000448-28.2025.8.26.0115 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas -

04/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - Processo 1000448-28.2025.8.26.0115 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Craft Burguer Beer Hamburgueria Ltda - Ifood.com Agência de Resturantes Online S/A - Vistos. Cuida-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C LUCROS CESSANTES/INDENIZATÓRIA C/C PEDIDO LIMINAR DE URGÊNCIA movida por CRAFT BURGUER BEER HAMBURGUERIA LTDA em face de IFOOD. COM AGÊNCIA DE RESTAURANTES ONLINES.A. Em síntese, narra que, em 23/01/2025, sua conta foi bloqueada na plataforma por suposta "inadimplência iFood Pago", embora não possua empréstimo/linha de crédito com a ré; sustenta existir outro estabelecimento de nome semelhante, porém com CNPJ e titularidade distintos, origem do equívoco. Dessa forma, requereu o desbloqueio do acesso, a confirmação da liminar, lucros cessantes e danos morais (R$7.000,00), além da inversão do ônus da prova. A tutela provisória foi deferida para manter a loja ativa e determinar o repasse de valores bloqueados. Decisão que defere a tutela pleiteada às fls. 91/93; Contestação às fls. 139/160; Às fls. 202, a Ré requer julgamento antecipado do processo. É o relatório, Decido. A lide comporta julgamento antecipado, eis que não há necessidade de dilação probatória, conforme preceitua o art. 355, I, do CPC, por se tratar a controvérsia de questão de fato e de direito, bastando, contudo, a prova documental já colacionada para deslinde do feito. Restou incontroverso que a conta da autora foi bloqueada em 23/01/2025 e também é incontroverso que a autora não era devedora de contrato iFood Pago, pois não havia contratado tal serviço. Dessa forma, o bloqueio se deu por equívoco de cadastro falha diretamente imputável à ré. Assim, configurou-se vício na prestação do serviço, nos termos do art. 14 do CDC. O bloqueio da plataforma que constitui o principal canal de vendas da autora gerou perda de receita imediatamente presumível. Assim, a condenação por perdas e danos deve ser genérica, remetida à fase de liquidação de sentença (CPC, art. 491, I), tomando-se como parâmetro a média de faturamento mensal comprovada nos autos. Outrossim, o bloqueio injustificado de canal essencial para a atividade empresarial, aliado à ausência de resposta efetiva da plataforma, atinge a honra objetiva da pessoa jurídica, abala sua reputação perante consumidores e causa angústia a seus representantes. Desse modo, a indenização de danos morais por R$4.000,00 (quatro mil reais) se mostra razoável e proporcional. Ademais, mantém-se a decisão liminar que determinou o restabelecimento da conta, agora confirmada em caráter definitivo, vedado novo bloqueio pelo mesmo fundamento, salvo prova inequívoca de inadimplemento próprio da autora. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial: TORNO DEFINITIVA a decisão liminar que determina que a ré desbloqueie imediatamente a conta da autora no aplicativo para que ela possa voltar a realizar vendas, sob pena de multa diária de R$2.000,00 (dois mil reais) por dia de descumprimento. CONDENO a Ré ao pagamento de lucros cessantes apurável em ulterior liquidação de sentença, tomando-se como referência a média mensal de faturamento da autora imediatamente anterior ao bloqueio, sobre os quais incidirão correção monetária pela Tabela Prática do TJSP e juros moratórios de 1% ao mês. CONDENO o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de dez mil reais, acrescidos de correção monetária desde esta data e juros moratórios a contar da citação. CONDENO a Ré ao pagamento das custas e despesas processuais, inclusive honorários advocatícios, em 10% (dez por cento) do valor da condenação. Por tudo que resta evidenciado, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO nos termos do Art. 487 do CPC. Servirá esta decisão como ofício, a fim de que o interessado providencie o necessário. Intime-se. - ADV: YASMEEN KOLAYA (OAB 429537/SP), MAURO EDUARDO LIMA DE CASTRO (OAB 146791/SP)

10/09/2025, 00:00

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Inclusão em pauta

Pedido de inclusão

Pedido de inclusão

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(24)

Todos os documentos(19)