Embargos de Declaração Cível 1005995-56.2023.8.26.0006 - TJSP

Embargos de Declaração Cível 1005995-56.2023.8.26.0006 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1005995-56.2023.8.26.0006 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Marcela Manjak Landsmann - Danelli Martinez Serviços Médicos Ltda [Instituto do Peso- Tatuapé] - - Nl Exames de Imagem Ltda - Vistos. Cumpra-se o v. Acórdão. Diante do trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Eventual cumprimento de sentença pelo credor deverá observar, no que couber, o disposto no art. 917 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (NSCGJ). A petição de início do cumprimento de sentença deve ser cadastrada pelo advogado do credor no sistema E-SAJ na categoria CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Iniciado o cumprimento de sentença ou decorrido o prazo sem manifestação (30 dias a contar do trânsito em julgado), encaminhem-se estes autos ao arquivo nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Havendo custas pendentes, proceda-se conforme determina o art. 1.098 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (NSCGJ). Int. - ADV: PASCHOAL CARUSO JUNIOR (OAB 184184/SP), JOSE CARLOS RODEGUER (OAB 80441/SP), FELIPE MANGINI DE OLIVEIRA FINHOLDT PEREIRA (OAB 360550/SP), ISABELLA ALVES DE LIMA BRANCO (OAB 428761/SP)

28/11/2025, 00:00

Baixa Definitiva

17/10/2025, 15:14

Ato ordinatório

22/09/2025, 13:11

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005995-56.2023.8.26.0006/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Nl Exames de Imagem Ltda - Embargda: Marcela Manjak Landsmann (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Rui Porto Dias - CONHECERAM e ACOLHERAM PARCIALMENTE dos embargos de declaração. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO POR DANOS MORAIS. VALIDADE DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. INEXISTÊNCIA DE REEMBOLSO ASSISTIDO. SERVIÇOS EFETIVAMENTE PRESTADOS. REDISCUSSÃO DO CASO. MERO INCONFORMISMO QUE NÃO COMPORTA ACOLHIMENTO NOS TERMOS DO ARTIGO 1.022 DO CPC. OMISSÃO QUANTO À ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DETERMINADA. ACOLHIMENTO. DISPOSITIVO DE ACORDÃO COMPLEMENTADO PARA CONSTAR A DEVIDA ATUALIZAÇÃO QUANTO AOS VALORES A SEREM PAGOS PELOS SERVIÇOS EFETIVAMENTE PRESTADOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS EM PARTE. SEM EFEITOS MODIFICATIVOS QUANTO AO MÉRITO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Paschoal Caruso Junior (OAB: 184184/SP) - Jose Carlos Rodeguer (OAB: 80441/SP) - Isabella Alves de Lima Branco (OAB: 428761/SP) - Felipe Mangini de Oliveira Finholdt Pereira (OAB: 360550/SP) - Sala 702 - 7º andar

22/09/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

18/09/2025, 10:28

Ato ordinatório

18/09/2025, 01:01

Pedido de inclusão em pauta virtual

12/09/2025, 13:46

Petição (Petição (outras))

04/09/2025, 23:55

Conclusão (para decisão)

03/09/2025, 15:47

Ato ordinatório

25/08/2025, 10:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Interessado: Danelli Martinez Servicos Medicos Ltda - Opostos Embargos de Declaração, manifeste-se a parte embargada no prazo de 5 dias, nos termos do art. 1.023, §2o do CPC. - Magistrado(a) Rui Porto Dias - Advs: Paschoal Caruso Junior (OAB: 184184/SP) - Jose Carlos Rodeguer (OAB: 80441/SP) - Isabella Alves de Lima Branco (OAB: 428761/SP) - Felipe Mangini de Oliveira Finholdt Pereira (OAB: 360550/SP) - Sala 702 - 7º andar Nº 1005995-56.2023.8.26.0006/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Nl Exames de Imagem Ltda - Embargda: Marcela Manjak Landsmann (Justiça Gratuita) -

25/08/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

22/08/2025, 09:26

Petição (Petição (outras))

07/08/2025, 13:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Marcela Manjak Landsmann (Justiça Gratuita) - Apelado: Danelli Martinez Servicos Medicos Ltda - Apelado: Nl Exames de Imagem Ltda - Magistrado(a) Rui Porto Dias - Conheceram do recurso da autora para lhe dar PARCIAL PROVIMENTO. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS. AUTORA QUE TEVE PEDIDO DE REEMBOLSO NEGADO PELO CONVÊNIO MÉDICO ANTES DO PAGAMENTO DA CLÍNICA NÃO CREDENCIADA. PRÁTICA DO REEMBOLSO ASSISTIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECONVENÇÃO JULGADA PROCEDENTE. APELAÇÃO DA AUTORA. PARCIAL ACOLHIMENTO. A RELAÇÃO ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO, APLICANDO-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. O "REEMBOLSO ASSISTIDO" NÃO POSSUI BASE LEGAL E É CONSIDERADO NULO, POIS NÃO HÁ DESEMBOLSO PRÉVIO PELO BENEFICIÁRIO, CONTRARIANDO A LEI DOS PLANOS DE SAÚDE E A REGULAMENTAÇÃO DA ANS. CONFORME PRECEDENTE VINCULANTE DO C. STJ. RESP Nº 1959929/SP. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO E INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO, CANCELAMENTO DO PROTESTO E CONDENAÇÃO DAS RÉS, SOLIDARIAMENTE, AO PAGAMENTO DE R$ 5.000,00 POR DANOS MORAIS, OPERADOS DIANTE DA CLARA VIOLAÇÃO À HONRA OBJETIVA E SUBJETIVA. SENTENÇA REFORMADA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS REDISTRIBUÍDOS. RECURSO PROVIDO EM PARTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jose Carlos Rodeguer (OAB: 80441/SP) - Isabella Alves de Lima Branco (OAB: 428761/SP) - Felipe Mangini de Oliveira Finholdt Pereira (OAB: 360550/SP) - Paschoal Caruso Junior (OAB: 184184/SP) - Sala 702 – 7º andar Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005995-56.2023.8.26.0006 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo -

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Marcela Manjak Landsmann (Justiça Gratuita); Advogado: Jose Carlos Rodeguer (OAB: 80441/SP); Advogada: Isabella Alves de Lima Branco (OAB: 428761/SP); Apelado: Danelli Martinez Servicos Medicos Ltda; Advogado: Felipe Mangini de Oliveira Finholdt Pereira (OAB: 360550/SP); Apelado: Nl Exames de Imagem Ltda; Advogado: Paschoal Caruso Junior (OAB: 184184/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024. Distribuídos - PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 18/06/2025 1005995-56.2023.8.26.0006; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma V (Direito Privado 1); RUI PORTO DIAS; Foro Regional da Penha de França; 3ª Vara Cível; Procedimento Comum Cível; 1005995-56.2023.8.26.0006; Tratamento médico-hospitalar;

23/06/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•28/11/2025, 00:00

Intimação de acórdão

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005995-56.2023.8.26.0006/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Nl Exames de Imagem Ltda - Embargda: Marcela Manjak Landsmann (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Rui Porto Dias - CONHECERAM e ACOLHERAM PARCIALMENTE dos embargos de declaração. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO POR DANOS MORAIS. VALIDADE DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. INEXISTÊNCIA DE REEMBOLSO ASSISTIDO. SERVIÇOS EFETIVAMENTE PRESTADOS. REDISCUSSÃO DO CASO. MERO INCONFORMISMO QUE NÃO COMPORTA ACOLHIMENTO NOS TERMOS DO ARTIGO 1.022 DO CPC. OMISSÃO QUANTO À ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DETERMINADA. ACOLHIMENTO. DISPOSITIVO DE ACORDÃO COMPLEMENTADO PARA CONSTAR A DEVIDA ATUALIZAÇÃO QUANTO AOS VALORES A SEREM PAGOS PELOS SERVIÇOS EFETIVAMENTE PRESTADOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS EM PARTE. SEM EFEITOS MODIFICATIVOS QUANTO AO MÉRITO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Paschoal Caruso Junior (OAB: 184184/SP) - Jose Carlos Rodeguer (OAB: 80441/SP) - Isabella Alves de Lima Branco (OAB: 428761/SP) - Felipe Mangini de Oliveira Finholdt Pereira (OAB: 360550/SP) - Sala 702 - 7º andar

22/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Marcela Manjak Landsmann (Justiça Gratuita) - Apelado: Danelli Martinez Servicos Medicos Ltda - Apelado: Nl Exames de Imagem Ltda - Magistrado(a) Rui Porto Dias - Conheceram do recurso da autora para lhe dar PARCIAL PROVIMENTO. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS. AUTORA QUE TEVE PEDIDO DE REEMBOLSO NEGADO PELO CONVÊNIO MÉDICO ANTES DO PAGAMENTO DA CLÍNICA NÃO CREDENCIADA. PRÁTICA DO REEMBOLSO ASSISTIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECONVENÇÃO JULGADA PROCEDENTE. APELAÇÃO DA AUTORA. PARCIAL ACOLHIMENTO. A RELAÇÃO ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO, APLICANDO-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. O "REEMBOLSO ASSISTIDO" NÃO POSSUI BASE LEGAL E É CONSIDERADO NULO, POIS NÃO HÁ DESEMBOLSO PRÉVIO PELO BENEFICIÁRIO, CONTRARIANDO A LEI DOS PLANOS DE SAÚDE E A REGULAMENTAÇÃO DA ANS. CONFORME PRECEDENTE VINCULANTE DO C. STJ. RESP Nº 1959929/SP. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO E INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO, CANCELAMENTO DO PROTESTO E CONDENAÇÃO DAS RÉS, SOLIDARIAMENTE, AO PAGAMENTO DE R$ 5.000,00 POR DANOS MORAIS, OPERADOS DIANTE DA CLARA VIOLAÇÃO À HONRA OBJETIVA E SUBJETIVA. SENTENÇA REFORMADA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS REDISTRIBUÍDOS. RECURSO PROVIDO EM PARTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jose Carlos Rodeguer (OAB: 80441/SP) - Isabella Alves de Lima Branco (OAB: 428761/SP) - Felipe Mangini de Oliveira Finholdt Pereira (OAB: 360550/SP) - Paschoal Caruso Junior (OAB: 184184/SP) - Sala 702 – 7º andar Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005995-56.2023.8.26.0006 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo -

29/07/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Baixa Definitiva

Ato ordinatório

Remessa (outros motivos)

Ato ordinatório

Pedido de inclusão em pauta virtual

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para decisão)

Ato ordinatório

Remessa (outros motivos)

Petição (Petição (outras))

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