Cumprimento Provisório de Decisão 0000286-63.2025.8.26.0531 - TJSP | JusConsulta

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Não padronizadoCumprimento Provisório de Decisão

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

28/04/2025

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Vara Unica de Santa Adelia

Partes do Processo

MARINA CAVALINI

CPF

Autor

Advogados / Representantes

REGINALDO ROBERTO ARANHA

OAB/SP 214615·

CPF

·

Representa: Autor

Movimentações

Expedição de documento (Certidão)

05/04/2026, 07:48

Expedição de documento (Certidão)

25/03/2026, 14:44

Publicação

20/03/2026, 00:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - Processo 0000286-63.2025.8.26.0531 (processo principal 1000689-20.2022.8.26.0531) - Cumprimento Provisório de Decisão - Não padronizado - Marina Cavalini - Vistos, Ante a satisfação da obrigação, JULGO EXTINTA a execução em trâmite, com fundamento no art. 924, inc. II, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.R.I. - ADV: REGINALDO ROBERTO ARANHA (OAB 214615/SP)

20/03/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

19/03/2026, 18:00

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

19/03/2026, 17:36

Conclusão (para julgamento)

10/11/2025, 14:33

Expedição de documento (Certidão)

10/11/2025, 14:29

Expedição de documento (Certidão)

26/09/2025, 08:53

Expedição de documento (Certidão)

26/09/2025, 08:53

Expedição de documento (Certidão)

15/09/2025, 15:41

Ato ordinatório

15/09/2025, 15:40

Expedição de documento (Certidão)

15/09/2025, 15:37

Petição (Petição (outras))

11/09/2025, 09:17

Publicação

11/09/2025, 01:10

Todas as movimentações(66)

Expedição de documento (Certidão)

05/04/2026, 07:48

Expedição de documento (Certidão)

25/03/2026, 14:44

Publicação

20/03/2026, 00:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - Processo 0000286-63.2025.8.26.0531 (processo principal 1000689-20.2022.8.26.0531) - Cumprimento Provisório de Decisão - Não padronizado - Marina Cavalini - Vistos, Ante a satisfação da obrigação, JULGO EXTINTA a execução em trâmite, com fundamento no art. 924, inc. II, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.R.I. - ADV: REGINALDO ROBERTO ARANHA (OAB 214615/SP)

Documentos

•20/03/2026, 00:00

20/03/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

19/03/2026, 18:00

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

19/03/2026, 17:36

Conclusão (para julgamento)

10/11/2025, 14:33

Expedição de documento (Certidão)

10/11/2025, 14:29

Expedição de documento (Certidão)

26/09/2025, 08:53

Expedição de documento (Certidão)

26/09/2025, 08:53

Expedição de documento (Certidão)

15/09/2025, 15:41

Ato ordinatório

15/09/2025, 15:40

Expedição de documento (Certidão)

15/09/2025, 15:37

Petição (Petição (outras))

11/09/2025, 09:17

Publicação

11/09/2025, 01:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - Processo 0000286-63.2025.8.26.0531 (processo principal 1000689-20.2022.8.26.0531) - Cumprimento Provisório de Decisão - Não padronizado - Marina Cavalini - Vistos. Conforme informação de fl. 141, o medicamento pleiteado na inicial foi entregue pela FESP, de modo que, em tese, a obrigação imposta por decisão judicial foi concluída pelo requerido. Logo, não haveria razões processuais que poderiam justificar a suspensão do prosseguimento do feito. Neste sentido, manifeste-se o exequente, esclarecendo o seu pedido, bem como se houve (ou não) a satisfação da obrigação discutida neste cumprimento provisório de decisão, no prazo de 05 dias, ressaltando que o seu silêncio presumirá o contentamento com a resolução do feito. Em caso de manifestação do exequente, dê-se vista à FESP, vindo-me conclusos. Int. - ADV: REGINALDO ROBERTO ARANHA (OAB 214615/SP)

11/09/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

10/09/2025, 18:00

Mero expediente

10/09/2025, 17:04

Conclusão (para despacho)

02/06/2025, 16:47

Publicação

29/05/2025, 08:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - ADV: Reginaldo Roberto Aranha (OAB 214615/SP) Processo 0000286-63.2025.8.26.0531 - Cumprimento Provisório de Decisão - Exeqte: Marina Cavalini - Vistos. 1. Ante o informado pela parte executada (fls. 22/24 e 114) e a necessidade de uso contínuo pela parte exequente (fls. 121), o medicamento deverá ser fornecido independentemente da conclusão do procedimento licitatório em curso. Para tanto, deve-se observar o deliberado pelo e. STF para o Tema de Repercussão Geral nº 1.234, especialmente no item 3.2 da tese, quanto ao preço de compra. No ponto, porém, cabe esclarecer que não é atribuição da serventia judicial, como regra, realizar pagamento ou compra de medicamentos diretamente junto a fabricante ou distribuidor. Como definido no julgamento dos embargos de declaração sobre o assunto, tem-se que: [...] 7. Em caso de dificuldade operacional de aquisição do medicamento, o Judiciário poderá determinar ao fornecedor que entregue o medicamento ao ente federativo, mediante posterior apresentação de nota fiscal e/ou comprovante de entrega do medicamento recebido. [...] (STF, RE 1366243 ED, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 16-12-2024). Logo, a atuação do Judiciário nessa operacionalização é subsidiária, apenas nas hipóteses de dificuldade na aquisição. O que não se amolda ao caso em concreto. 2. Diante disso, à parte executada para, em 15 dias, fornecer o fármaco à parte exequente, sob pena de multa diária de R$10.000,00, limitada a R$300.000,00. Anoto que o valor fixado considera a estimativa de custo do remédio apresentada pela exequente e o bem da vida tutelado (fls. 1/5). Intime-se.

29/05/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

28/05/2025, 06:24

Expedição de documento (Certidão)

26/05/2025, 08:27

Petição (Petição (outras))

23/05/2025, 13:35

Petição (Petição (outras))

22/05/2025, 17:39

Publicação

21/05/2025, 11:28

Publicação

21/05/2025, 11:28

Publicação

21/05/2025, 11:27

Publicação

21/05/2025, 11:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - ADV: Reginaldo Roberto Aranha (OAB 214615/SP) Processo 0000286-63.2025.8.26.0531 - Cumprimento Provisório de Decisão - Exeqte: Marina Cavalini - Vistos. 1. Ante o informado pela parte executada (fls. 22/24 e 114) e a necessidade de uso contínuo pela parte exequente (fls. 121), o medicamento deverá ser fornecido independentemente da conclusão do procedimento licitatório em curso. Para tanto, deve-se observar o deliberado pelo e. STF para o Tema de Repercussão Geral nº 1.234, especialmente no item 3.2 da tese, quanto ao preço de compra. No ponto, porém, cabe esclarecer que não é atribuição da serventia judicial, como regra, realizar pagamento ou compra de medicamentos diretamente junto a fabricante ou distribuidor. Como definido no julgamento dos embargos de declaração sobre o assunto, tem-se que: [...] 7. Em caso de dificuldade operacional de aquisição do medicamento, o Judiciário poderá determinar ao fornecedor que entregue o medicamento ao ente federativo, mediante posterior apresentação de nota fiscal e/ou comprovante de entrega do medicamento recebido. [...] (STF, RE 1366243 ED, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 16-12-2024). Logo, a atuação do Judiciário nessa operacionalização é subsidiária, apenas nas hipóteses de dificuldade na aquisição. O que não se amolda ao caso em concreto. 2. Diante disso, à parte executada para, em 15 dias, fornecer o fármaco à parte exequente, sob pena de multa diária de R$10.000,00, limitada a R$300.000,00. Anoto que o valor fixado considera a estimativa de custo do remédio apresentada pela exequente e o bem da vida tutelado (fls. 1/5). Intime-se.

21/05/2025, 00:00

Publicação

20/05/2025, 08:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - ADV: Reginaldo Roberto Aranha (OAB 214615/SP) Processo 0000286-63.2025.8.26.0531 - Cumprimento Provisório de Decisão - Exeqte: Marina Cavalini - Vistos. 1. Ante o informado pela parte executada (fls. 22/24 e 114) e a necessidade de uso contínuo pela parte exequente (fls. 121), o medicamento deverá ser fornecido independentemente da conclusão do procedimento licitatório em curso. Para tanto, deve-se observar o deliberado pelo e. STF para o Tema de Repercussão Geral nº 1.234, especialmente no item 3.2 da tese, quanto ao preço de compra. No ponto, porém, cabe esclarecer que não é atribuição da serventia judicial, como regra, realizar pagamento ou compra de medicamentos diretamente junto a fabricante ou distribuidor. Como definido no julgamento dos embargos de declaração sobre o assunto, tem-se que: [...] 7. Em caso de dificuldade operacional de aquisição do medicamento, o Judiciário poderá determinar ao fornecedor que entregue o medicamento ao ente federativo, mediante posterior apresentação de nota fiscal e/ou comprovante de entrega do medicamento recebido. [...] (STF, RE 1366243 ED, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 16-12-2024). Logo, a atuação do Judiciário nessa operacionalização é subsidiária, apenas nas hipóteses de dificuldade na aquisição. O que não se amolda ao caso em concreto. 2. Diante disso, à parte executada para, em 15 dias, fornecer o fármaco à parte exequente, sob pena de multa diária de R$10.000,00, limitada a R$300.000,00. Anoto que o valor fixado considera a estimativa de custo do remédio apresentada pela exequente e o bem da vida tutelado (fls. 1/5). Intime-se.

20/05/2025, 00:00

Publicação

19/05/2025, 09:12

Publicação

19/05/2025, 09:12

Publicação

19/05/2025, 08:31

Publicação

19/05/2025, 08:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - ADV: Reginaldo Roberto Aranha (OAB 214615/SP) Processo 0000286-63.2025.8.26.0531 - Cumprimento Provisório de Decisão - Exeqte: Marina Cavalini - Vistos. 1. Ante o informado pela parte executada (fls. 22/24 e 114) e a necessidade de uso contínuo pela parte exequente (fls. 121), o medicamento deverá ser fornecido independentemente da conclusão do procedimento licitatório em curso. Para tanto, deve-se observar o deliberado pelo e. STF para o Tema de Repercussão Geral nº 1.234, especialmente no item 3.2 da tese, quanto ao preço de compra. No ponto, porém, cabe esclarecer que não é atribuição da serventia judicial, como regra, realizar pagamento ou compra de medicamentos diretamente junto a fabricante ou distribuidor. Como definido no julgamento dos embargos de declaração sobre o assunto, tem-se que: [...] 7. Em caso de dificuldade operacional de aquisição do medicamento, o Judiciário poderá determinar ao fornecedor que entregue o medicamento ao ente federativo, mediante posterior apresentação de nota fiscal e/ou comprovante de entrega do medicamento recebido. [...] (STF, RE 1366243 ED, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 16-12-2024). Logo, a atuação do Judiciário nessa operacionalização é subsidiária, apenas nas hipóteses de dificuldade na aquisição. O que não se amolda ao caso em concreto. 2. Diante disso, à parte executada para, em 15 dias, fornecer o fármaco à parte exequente, sob pena de multa diária de R$10.000,00, limitada a R$300.000,00. Anoto que o valor fixado considera a estimativa de custo do remédio apresentada pela exequente e o bem da vida tutelado (fls. 1/5). Intime-se.

19/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - ADV: Reginaldo Roberto Aranha (OAB 214615/SP) Processo 0000286-63.2025.8.26.0531 - Cumprimento Provisório de Decisão - Exeqte: Marina Cavalini - Vistos. 1. Ante o informado pela parte executada (fls. 22/24 e 114) e a necessidade de uso contínuo pela parte exequente (fls. 121), o medicamento deverá ser fornecido independentemente da conclusão do procedimento licitatório em curso. Para tanto, deve-se observar o deliberado pelo e. STF para o Tema de Repercussão Geral nº 1.234, especialmente no item 3.2 da tese, quanto ao preço de compra. No ponto, porém, cabe esclarecer que não é atribuição da serventia judicial, como regra, realizar pagamento ou compra de medicamentos diretamente junto a fabricante ou distribuidor. Como definido no julgamento dos embargos de declaração sobre o assunto, tem-se que: [...] 7. Em caso de dificuldade operacional de aquisição do medicamento, o Judiciário poderá determinar ao fornecedor que entregue o medicamento ao ente federativo, mediante posterior apresentação de nota fiscal e/ou comprovante de entrega do medicamento recebido. [...] (STF, RE 1366243 ED, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 16-12-2024). Logo, a atuação do Judiciário nessa operacionalização é subsidiária, apenas nas hipóteses de dificuldade na aquisição. O que não se amolda ao caso em concreto. 2. Diante disso, à parte executada para, em 15 dias, fornecer o fármaco à parte exequente, sob pena de multa diária de R$10.000,00, limitada a R$300.000,00. Anoto que o valor fixado considera a estimativa de custo do remédio apresentada pela exequente e o bem da vida tutelado (fls. 1/5). Intime-se.

19/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

18/05/2025, 00:11

Expedição de documento (Certidão)

16/05/2025, 08:45

Publicação

16/05/2025, 05:10

Publicação

16/05/2025, 04:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - ADV: Reginaldo Roberto Aranha (OAB 214615/SP) Processo 0000286-63.2025.8.26.0531 - Cumprimento Provisório de Decisão - Exeqte: Marina Cavalini - Vistos. 1. Ante o informado pela parte executada (fls. 22/24 e 114) e a necessidade de uso contínuo pela parte exequente (fls. 121), o medicamento deverá ser fornecido independentemente da conclusão do procedimento licitatório em curso. Para tanto, deve-se observar o deliberado pelo e. STF para o Tema de Repercussão Geral nº 1.234, especialmente no item 3.2 da tese, quanto ao preço de compra. No ponto, porém, cabe esclarecer que não é atribuição da serventia judicial, como regra, realizar pagamento ou compra de medicamentos diretamente junto a fabricante ou distribuidor. Como definido no julgamento dos embargos de declaração sobre o assunto, tem-se que: [...] 7. Em caso de dificuldade operacional de aquisição do medicamento, o Judiciário poderá determinar ao fornecedor que entregue o medicamento ao ente federativo, mediante posterior apresentação de nota fiscal e/ou comprovante de entrega do medicamento recebido. [...] (STF, RE 1366243 ED, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 16-12-2024). Logo, a atuação do Judiciário nessa operacionalização é subsidiária, apenas nas hipóteses de dificuldade na aquisição. O que não se amolda ao caso em concreto. 2. Diante disso, à parte executada para, em 15 dias, fornecer o fármaco à parte exequente, sob pena de multa diária de R$10.000,00, limitada a R$300.000,00. Anoto que o valor fixado considera a estimativa de custo do remédio apresentada pela exequente e o bem da vida tutelado (fls. 1/5). Intime-se.

16/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - ADV: Reginaldo Roberto Aranha (OAB 214615/SP) Processo 0000286-63.2025.8.26.0531 - Cumprimento Provisório de Decisão - Exeqte: Marina Cavalini - Vistos. 1. Ante o informado pela parte executada (fls. 22/24 e 114) e a necessidade de uso contínuo pela parte exequente (fls. 121), o medicamento deverá ser fornecido independentemente da conclusão do procedimento licitatório em curso. Para tanto, deve-se observar o deliberado pelo e. STF para o Tema de Repercussão Geral nº 1.234, especialmente no item 3.2 da tese, quanto ao preço de compra. No ponto, porém, cabe esclarecer que não é atribuição da serventia judicial, como regra, realizar pagamento ou compra de medicamentos diretamente junto a fabricante ou distribuidor. Como definido no julgamento dos embargos de declaração sobre o assunto, tem-se que: [...] 7. Em caso de dificuldade operacional de aquisição do medicamento, o Judiciário poderá determinar ao fornecedor que entregue o medicamento ao ente federativo, mediante posterior apresentação de nota fiscal e/ou comprovante de entrega do medicamento recebido. [...] (STF, RE 1366243 ED, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 16-12-2024). Logo, a atuação do Judiciário nessa operacionalização é subsidiária, apenas nas hipóteses de dificuldade na aquisição. O que não se amolda ao caso em concreto. 2. Diante disso, à parte executada para, em 15 dias, fornecer o fármaco à parte exequente, sob pena de multa diária de R$10.000,00, limitada a R$300.000,00. Anoto que o valor fixado considera a estimativa de custo do remédio apresentada pela exequente e o bem da vida tutelado (fls. 1/5). Intime-se.

16/05/2025, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

15/05/2025, 09:50

Outras Decisões

14/05/2025, 16:52

Conclusão (para decisão)

09/05/2025, 15:17

Petição (Petição (outras))

08/05/2025, 15:33

Publicação

07/05/2025, 23:02

Remessa (outros motivos)

07/05/2025, 05:35

Publicação

06/05/2025, 23:05

Publicação

06/05/2025, 23:03

Petição (Petição (outras))

06/05/2025, 14:27

Petição (Petição (outras))

06/05/2025, 14:27

Ato ordinatório

06/05/2025, 14:00

Documento (Outros documentos)

06/05/2025, 13:52

Remessa (outros motivos)

06/05/2025, 10:35

Ato ordinatório

06/05/2025, 10:28

Petição (Petição (outras))

06/05/2025, 10:06

Remessa (outros motivos)

06/05/2025, 00:09

Documento (Outros documentos)

05/05/2025, 15:41

Expedição de documento (Certidão)

05/05/2025, 15:24

Outras Decisões

05/05/2025, 14:54

Petição (Petição (outras))

28/04/2025, 17:25

Conclusão (para decisão)

28/04/2025, 11:37

Recebimento

28/04/2025, 11:29

Intimação

•11/09/2025, 00:00

•29/05/2025, 00:00

•21/05/2025, 00:00

•20/05/2025, 00:00

•19/05/2025, 00:00

•19/05/2025, 00:00

•16/05/2025, 00:00

•16/05/2025, 00:00