Execução de Título Extrajudicial 0023081-76.2008.8.26.0590 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 0023081-76.2008.8.26.0590 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0023081-76.2008.8.26.0590/SP EXEQUENTE: FORTEC ASSESSORIA E TREINAMENTO LTDA (Representado) ADVOGADO(A): VIVIAN SIMÕES (OAB SP265064) EXECUTADO: MARLENE APARECIDA TEIXEIRA OLIVEIRA ADVOGADO(A): MONIZZE LOTFI (OAB SP451671) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Defiro a suspensão da presente execução pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias. Proceda a z. Escrivania ao cumprimento desta decisão no presente sistema eletrônico. Decorrido o prazo de suspensão, deverá a parte exequente manifestar-se nos autos para promover o regular prosseguimento do feito, independentemente de nova intimação, sob pena de extinção. Intime-se.

18/05/2026, 00:00

Publicação

17/04/2026, 04:33

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0023081-76.2008.8.26.0590 (590.01.2008.023081) - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Fortec Assessoria e Treinamento Sc Ltda - Marlene Aparecida Teixeira Oliveira - Ficam as partes e respectivos representantes cientificados de que o presente processo passará a tramitar eletronicamente no Sistema Eproc do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, sob o número00230817620088260590. Caso seja advogado: Ficam intimados os procuradores para que providenciem o credenciamento no eproc, caso ainda não estejam habilitados, bem como verifiquem os dados cadastrais constantes do referido sistema, promovendo, se necessário, a regularização mediante abertura de chamado junto ao suporte do sistema. Material de apoio disponível em: <a href= https://www.tjsp.jus.br/download/EPROC/ManuaisPublicoExterno/1.1-EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema_eproc_04.04.25.pdf > EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema.PDF </a> Caso seja entidade conveniada e a comunicação junto a este E. Tribunal de Justiça for: Via portal eproc - Fica a entidade intimada para que, caso ainda não esteja credenciada, providencie o credenciamento no sistema eproc, bem como a verificação dos dados cadastrais constantes; Via integração entre sistemas - As entidades ainda pendentes de integração, deverão entrar em contato com a equipe responsável no TJSP por meio de abertura de chamado; Em caso de dúvidas, abra um chamado em https://www.suportesistemastjsp.com.br/. As comunicações subsequentes serão realizadas pelo sistema eproc, nos termos da legislação vigente e das Resoluções do CNJ aplicáveis. - ADV: VIVIAN SIMÕES (OAB 265064/SP), MONIZZE LOTFI COELHO (OAB 451671/SP)

17/04/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

16/04/2026, 19:05

Remessa

16/04/2026, 18:12

Petição (Petição (outras))

13/04/2026, 10:41

Publicação

09/04/2026, 01:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 0023081-76.2008.8.26.0590 (590.01.2008.023081) - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Fortec Assessoria e Treinamento Sc Ltda - Marlene Aparecida Teixeira Oliveira - Vistos. Ciente do trânsito em julgado do Agravo de Instrumento nº 2276544-40.2025.8.26.0000 (fls. 728/733). Prossiga a parte exequente nos termos da decisão de fls. 720, esclarecendo-se que, no caso concreto, não se aplica a regra prevista no art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: VIVIAN SIMÕES (OAB 265064/SP), MONIZZE LOTFI COELHO (OAB 451671/SP)

09/04/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

08/04/2026, 12:10

Outras Decisões

08/04/2026, 11:55

Conclusão (para despacho)

08/04/2026, 10:21

Conclusão (para despacho)

07/04/2026, 17:14

Documento (Outros documentos)

07/04/2026, 17:13

Provisório

07/04/2026, 16:28

Expedição de documento (Certidão)

07/04/2026, 16:28

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•18/05/2026, 02:00

14/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 0023081-76.2008.8.26.0590 (590.01.2008.023081) - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Fortec Assessoria e Treinamento Sc Ltda - Marlene Aparecida Teixeira Oliveira - Vistos. Por primeiro, o art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar à requerida o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerida deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia de todos extratos bancários de contas de sua titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses. Para comprovação do integral cumprimento desta diligência, a parte deverá obter junto ao sistema REGISTRATO do Banco Central (https://registrato.bcb.gov.br/) o Relatório de Contas e Relacionamentos (CCS), de modo a demonstrar que apresentou extratos de todas as suas contas ativas; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Na hipótese de ausência de declaração, deverá extrair da tela de "Consulta Restituições IRPF" do sítio da Receita Federal a informação de que não consta na base de dados (https://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/ConsRest/Atual.app/paginas/index.asp). No mais, trata-se de alegação, pela parte executada, de prescrição intercorrente da presente execução, requerendo a extinção do feito. Em que pese os apontamentos da executada, em análise dos autos, verifica-se a não ocorrência da prescrição. Ressalte-se que antes da entrada em vigor no Novo Código de Processo Civil no ano de 2016, não existia a previsão legal para o reconhecimento pleiteado. Observe-se a redação inaugural do art 924, §4º, do Código de Processo Civil, previa o início da prescrição com o decurso do prazo de um ano da suspensão em razão da não localização de bens do executado. A atual redação, vigente a partir de 26/08/2021, prevê o início imediato da contagem da prescrição intercorrente após a primeira tentativa de constrição negativa, contudo, suspende a contagem por um ano. Nesse passo, temos às fls. 560 a decisão de suspensão do processo, com publicação em janeiro de 2024, de modo que o início da contagem após o fim da suspensão ocorreu em fevereiro de 2025, razão pela qual não há de que se falar em prescrição quinquenal ainda neste ano de 2025. Ademais, têm-se que com a intimação do devedor, nos termos do art. 921, § 4º-A do mesmo diploma legal, interrompe-se o prazo prescricional, o que ocorreu com o retorno da carta de fls. 632. Por sua vez, em relação ao pedido de desbloqueio baseado na impenhorabilidade da quantia por se tratar de verba impenhorável, oriunda do PIS/PASEP, em razão da regra contida no inciso IV do art. 833 do Código de Processo Civil, cumpre observar que compete ao executado comprovar, no prazo de 5 (cinco) dias, seu caráter de impenhorabilidade, em conformidade ao artigo 854, § 3º, inciso I, também da legislação adjetiva. Nesse passo, a parte requerida trouxe aos autos os extratos bancários da conta bloqueada, nos quais se verificam que se trata de conta social utilizada para recebimento do abono salarial, onde restou evidenciado natureza alimentar dos valores constritos. Com efeito, não havendo qualquer indício de descaracterização desta condição, de rigor o deferimento do desbloqueio. Expeça-se mandado de levantamento da quantia transferida (fls. 623/624), no valor de R$2.024,00, em favor do executado, sem a necessidade de aguardar o decurso do prazo para recurso desta decisão. Cumpra-se observando-se a ordem cronológica de cumprimento das guias. Considerando o teor do Comunicado Conjunto 1731/2018, deverá a parte interessada providenciar a juntada do "Formulário MLE" a ser obtido junto no seguinte link: http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.Docx). Ressalto ser vedado à serventia a expedição do MLE cujo formulário for preenchido de forma incompleta ou imprecisa, devendo o procurador observar o conteúdo do Comunicado CG nº 12/2024. Ademais, consigno que no formulário deverá constar como beneficiário aquele que efetivamente for credor da verba principal a ser levantada, independentemente de a conta bancária indicada para transferência ser de seu representante legal, hipótese em que deverá constar também o CPF do advogado, o número de registro na OAB e as folhas em que se encontra a procuração com poderes especiais para receber e dar quitação. Por derradeiro, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento. Na inércia, arquivem-se os autos provisoriamente. Intime-se. - ADV: MONIZZE LOTFI COELHO (OAB 451671/SP), VIVIAN SIMÕES (OAB 265064/SP)

16/07/2025, 00:00

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Publicação

Remessa (outros motivos)

Remessa

Petição (Petição (outras))

Publicação

Remessa (outros motivos)

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Conclusão (para despacho)

Documento (Outros documentos)

Provisório

Expedição de documento (Certidão)

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