Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002045-56.2025.8.26.0048 - TJSP | JusConsulta

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - Processo 0002045-56.2025.8.26.0048 (processo principal 1007373-81.2024.8.26.0048) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Claudio Picinin - Diante do exposto, ACOLHO a impugnação apresentada pela executada para reconhecer a absorção integral das diferenças pela reestruturação remuneratória promovida pela Lei Complementar Estadual nº 1.216/2013, declarando inexistente débito exequível nos presentes autos. Consequentemente, JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55, parágrafo único, da Lei nº 9.099/1995. Nada sendo requerido, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se. Publique-se. Intimem-se as partes. - ADV: AIRTON GRAZZIOLI (OAB 103435/SP)

17/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - Processo 0002045-56.2025.8.26.0048 (processo principal 1007373-81.2024.8.26.0048) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Claudio Picinin - Vistos. Recebo os embargos, porque tempestivos e presentes os requisitos legais, atribuindo-lhes efeito suspensivo, a teor do artigo 100, da CF. Dê-se vista ao embargado para que se manifeste, no prazo legal. No mesmo prazo, especifiquem as provas que efetivamente pretendam produzir, justificando-as. Int. - ADV: AIRTON GRAZZIOLI (OAB 103435/SP)

08/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - Processo 0002045-56.2025.8.26.0048 (processo principal 1007373-81.2024.8.26.0048) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Claudio Picinin - Vistos. Considerando a manifestação da executada e tendo conhecimento do elevado número de feitos contra a Fazenda, entendo como razoável o prazo de 90 (noventa) dias para apresentação de cálculos. De outro lado, caso entenda pertinente e queira dar celeridade ao feito, a parte exequente poderá, por conta própria, trazer aos autos cálculo de liquidação em incidente de cumprimento de sentença da obrigação de pagar. Int. - ADV: AIRTON GRAZZIOLI (OAB 103435/SP)

01/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - Processo 0002045-56.2025.8.26.0048 (processo principal 1007373-81.2024.8.26.0048) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Claudio Picinin - Vistos. Petição retro: informe à executada no prazo de 30 (trinta) dias. Int. - ADV: AIRTON GRAZZIOLI (OAB 103435/SP)

22/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - Processo 0002045-56.2025.8.26.0048 (processo principal 1007373-81.2024.8.26.0048) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Claudio Picinin - Manifeste-se a parte exequente, no prazo de cinco dias, informando se ainda há alguma pendência, sob pena de presunção de cumprimento e consequente extinção do processo. - ADV: AIRTON GRAZZIOLI (OAB 103435/SP)

07/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - Processo 0002045-56.2025.8.26.0048 (processo principal 1007373-81.2024.8.26.0048) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Claudio Picinin - Vistos. Nas execuções de servidores contra a Fazenda Pública, há duas fases: a primeira, a execução para a obrigação de fazer, consistente no apostilamento dos títulos a fim de que se anotem nos prontuários dos servidores o que foi decidido no título judicial, implantando o benefício concedido; a segunda, a obrigação de pagar, quando se faz a liquidação do valor devido. A primeira fase antecede a segunda, visto que, sem ela, não há como se ter o termo final dos cálculos de liquidação, tornando a execução infinita e em prejuízo dos credores, posto que, enquanto não implantado o benefício reconhecido judicialmente, o servidor não o recebe em sua folha de pagamento, cuja situação fica em aberto até a data do apostilamento. Uma vez apostilados os títulos, será julgada extinta esta fase da execução (obrigação de fazer), iniciando-se a fase de liquidação (pagamento). E, finalmente, somente após terminada esta fase da execução é que é possível a apresentação dos cálculos de liquidação, a serem elaborados pela parte exequente com base nos informes, para que se dê início à execução para a obrigação de pagar. Desta feita, INTIME-SE a executada para cumprimento da obrigação de fazer, consistente no apostilamento dos títulos, conforme determinado na r. sentença, no prazo de 60 dias, sob pena de multa diária de R$ 150,00 até o limite de 20 salários mínimos. Comprovado como acima determinado, INTIME-SE a parte exequente para no prazo de dez dias manifestar-se se há alguma pendência a ser sanada, advertida de que no silêncio ou não havendo, esta obrigação será extinta na forma da lei. Anoto que a a executada, querendo, poderá apresentar embargos, no mesmo prazo de 30 (trinta) dias, contados da presente intimação, nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil. Int. - ADV: AIRTON GRAZZIOLI (OAB 103435/SP)

02/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Airton Grazzioli (OAB 103435/SP) Processo 0002045-56.2025.8.26.0048 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Claudio Picinin - Vistos. Nas execuções de servidores contra a Fazenda Pública, há duas fases: a primeira, a execução para a obrigação de fazer, consistente no apostilamento dos títulos a fim de que se anotem nos prontuários dos servidores o que foi decidido no título judicial, implantando o benefício concedido; a segunda, a obrigação de pagar, quando se faz a liquidação do valor devido. A primeira fase antecede a segunda, visto que, sem ela, não há como se ter o termo final dos cálculos de liquidação, tornando a execução infinita e em prejuízo dos credores, posto que, enquanto não implantado o benefício reconhecido judicialmente, o servidor não o recebe em sua folha de pagamento, cuja situação fica em aberto até a data do apostilamento. Uma vez apostilados os títulos, será julgada extinta esta fase da execução (obrigação de fazer), iniciando-se a fase de liquidação (pagamento). E, finalmente, somente após terminada esta fase da execução é que é possível a apresentação dos cálculos de liquidação, a serem elaborados pela parte exequente com base nos informes, para que se dê início à execução para a obrigação de pagar. Desta feita, INTIME-SE a executada para cumprimento da obrigação de fazer, consistente no apostilamento dos títulos, conforme determinado na r. sentença, no prazo de 60 dias, sob pena de multa diária de R$ 150,00 até o limite de 20 salários mínimos. Comprovado como acima determinado, INTIME-SE a parte exequente para no prazo de dez dias manifestar-se se há alguma pendência a ser sanada, advertida de que no silêncio ou não havendo, esta obrigação será extinta na forma da lei. Anoto que a a executada, querendo, poderá apresentar embargos, no mesmo prazo de 30 (trinta) dias, contados da presente intimação, nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil. Int.

16/05/2025, 00:00

Documentos

•17/09/2025, 00:00

Intimação