Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000192-52.2025.8.26.0067 - TJSP

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000192-52.2025.8.26.0067 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

28/04/2026, 11:00

Expedição de documento (Certidão)

28/04/2026, 10:59

Expedição de documento (Certidão)

14/03/2026, 07:01

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0000192-52.2025.8.26.0067/01 - Requisição de Pequeno Valor - Adicional por Tempo de Serviço - Natalia Martins Carvalho - Nota de Cartório: O MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico foi expedido e assinado pelo Magistrado(a), devendo o beneficiário oportunamente verificar a transferência junto à conta bancária indicada no formulário apresentado. - ADV: FLAVIO ANTONIO MENDES (OAB 238643/SP)

10/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0000192-52.2025.8.26.0067/02 - Requisição de Pequeno Valor - Adicional por Tempo de Serviço - FLAVIO ANTONIO MENDES RODRIGUES SOCIEDADE DE ADVOGADO - Nota de Cartório: O MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico foi expedido e assinado pelo Magistrado(a), devendo o beneficiário oportunamente verificar a transferência junto à conta bancária indicada no formulário apresentado. - ADV: FLAVIO ANTONIO MENDES (OAB 238643/SP)

10/03/2026, 00:00

Publicação

04/03/2026, 00:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 0000192-52.2025.8.26.0067/01 - Requisição de Pequeno Valor - Adicional por Tempo de Serviço - Natalia Martins Carvalho - Relatório dispensado. Fundamento e decido. Trata-se de pedido de Requisição de Pequeno Valor, referente ao crédito do(a) requerente. A parte executada depositou o valor total requisitado. (fl.45/46) A parte exequente concordou com o deposito e informou que os valores depositados satisfazem o crédito exequendo. (fl.50 ) Assim, diante do pagamento do valor total requisitado, impõe-se a extinção da execução pela satisfação da obrigação. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente incidente nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Nos termos do art. 1000 do Código de Processo Civil, não há interesse recursal. Certifique-se o trânsito em julgado que ocorre quando da publicação desta. Expeça-se Mandado de Levantamento Eletrônico do valor depositado em favor do(a) autor(a), na forma requerida as fls. 51. Certifique-se nos autos de cumprimento de sentença à extinção do presente incidente, sendo necessário, tornem conclusos para extinção. Desnecessária a comunicação à DEPRE sobre a expedição e extinção da presente RPV, nos termos da Portaria nº 10.213/2023 de 23/02/2023. Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se o presente incidente. Publique-se. Intimem-se. - ADV: FLAVIO ANTONIO MENDES (OAB 238643/SP)

04/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 0000192-52.2025.8.26.0067/02 - Requisição de Pequeno Valor - Adicional por Tempo de Serviço - FLAVIO ANTONIO MENDES RODRIGUES SOCIEDADE DE ADVOGADO - Relatório dispensado. Fundamento e decido. Trata-se de pedido de Requisição de Pequeno Valor, referente ao crédito do(a) requerente. A parte executada depositou o valor total requisitado. (fl.44/45) A parte exequente concordou com o deposito e informou que os valores depositados satisfazem o crédito exequendo. (fl.49 ) Assim, diante do pagamento do valor total requisitado, impõe-se a extinção da execução pela satisfação da obrigação. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente incidente nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Nos termos do art. 1000 do Código de Processo Civil, não há interesse recursal. Certifique-se o trânsito em julgado que ocorre quando da publicação desta. Expeça-se Mandado de Levantamento Eletrônico do valor depositado em favor do(a) autor(a), na forma requerida as fls. 50. Certifique-se nos autos de cumprimento de sentença à extinção do presente incidente, sendo necessário, tornem conclusos para extinção. Desnecessária a comunicação à DEPRE sobre a expedição e extinção da presente RPV, nos termos da Portaria nº 10.213/2023 de 23/02/2023. Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se o presente incidente. Publique-se. Intimem-se. - ADV: FLAVIO ANTONIO MENDES (OAB 238643/SP)

04/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - Processo 0000192-52.2025.8.26.0067 (processo principal 1001146-18.2024.8.26.0067) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Natalia Martins Carvalho - Diante do pagamento realizado nos autos de Incidentes de RPV vinculado a esta execução, JULGO EXTINTA a fase executiva destes autos de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, com fundamento no art. 924, inc. II, do Código de Processo Civil. Nos termos do art. 1000 do Código de Processo Civil, não há interesse recursal, de modo que o trânsito em julgado se dará automaticamente com a publicação desta sentença, dispensando a serventia de expedir certidão específica. Anote-se no sistema Nada mais havendo, encaminhem-se os autos ao arquivo. Publique-se. Intimem-se. - ADV: FLAVIO ANTONIO MENDES (OAB 238643/SP)

04/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

03/03/2026, 16:50

Trânsito em julgado

03/03/2026, 16:34

Remessa (outros motivos)

03/03/2026, 13:31

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

03/03/2026, 13:11

Conclusão (para julgamento)

03/03/2026, 12:57

Conclusão (para despacho)

03/03/2026, 12:55

Documentos

Intimação

•10/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - Processo 0000192-52.2025.8.26.0067 (processo principal 1001146-18.2024.8.26.0067) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Natalia Martins Carvalho - Vistos. Ante a concordância do executado com o calculo do exequente (fl.136/137), homologo o calculo de fl. 40, para que surtam seus regulares e legais efeitos. Irrecorrida à presente, com a certificação pela serventia, providencie, a parte exequente o peticionamento eletrônico (incidente processual), para a expedição de oficio requisitório (OPV ou Precatório), requerendo a sua expedição exatamente no valor homologado nesta decisão (Portarias 8660/2012 e 8941/2014). Deverão constar da petição os valores individualizados por credor e por verba (principal líquido, desconto previdenciário, assistência médica, juros, custas, se há dedução de IR, etc). Para correta instrução do incidente de RPV deverão ser anexados o cálculo homologado e a presente decisão, certidão de trânsito em julgado ou decurso do prazo que resolveu o cumprimento de sentença(Embargos/impugnação), prévia intimação das partes antes da expedição do ofício requisitório, bem como os dados constantes do formulário do MLE, sentença e transito em julgado dos autos de conhecimento, procuração, RG e CPF e outros documentos considerado como indispensáveis ao processamento da requisição, em se tratando de natureza alimentar, a natureza do crédito, informar se houve valores submetidos à tributação na forma de RRA, cálculo de IR sobre juros. No caso de precatório deverão ser juntadas as cópias mencionadas no art. 6º do Provimento CSM nº 2753/2024. PROVIMENTO CSM Nº 2.753/2024:- Art. 6º A requisição deverá ser instruída com as seguintes peças processuais:I - sentença e/ou acórdão referentes à condenação pelo juízo de origem ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial, se o caso;II - certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento;III - decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição ou decisão que determinou a expedição dos valores incontroversos;IV - certidão do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou do decurso de prazo para sua interposição;V - demonstrativo do cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal, bem como a data-base para a atualização dos valores;VI - cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes ao(s) advogado(s), com poderes para receber e dar quitação, nos quais deverão conter o nome legível e número de inscrição na OAB.VII - contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba;VIII - cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário;IX - prévia intimação das partes antes da expedição do ofício requisitório;X - outros documentos considerados como indispensáveis ao processamento da requisição no caso concreto.§ 1º No caso do inciso V, será rejeitado o requisitório instruído com documentos e demonstrativos de cálculos relativos a outros credores, ainda que tenham sido homologados pelo juízo de origem.§ 2º No caso do inciso VI:I - o acolhimento do pedido de revogação de mandato ou de substabelecimento sem reserva de poderes comunicados nos autos do processo de precatório ficará condicionado à apresentação de instrumento com firma reconhecida do mandante ou declaração do novo causídico do cumprimento dos §§ 5º e 6º do art. 24 do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, bem como de prova da cientificação do advogado ou a sociedade de advogados destituídos;II - havendo dúvida fundada acerca da validade da procuração, poderá ser exigido documento atualizado.§ 3º A anexação das peças processuais listadas nos incisos I a VIII e X é de responsabilidade do advogado no momento do peticionamento eletrônico para instauração do incidente de precatório. Eventuais inconsistências na petição, ocasionarão o indeferimento do pedido, que deverá ser renovado. Saliento que os valores das contribuições previdenciária e médica (IPESP e IAMSPE) deverão ser, tão somente, destacados do valor total a ser requisitado(não deverão ser acrescidos ou subtraídos do valor total). Saliento que os valores são devidos pelo(a) autor(a) e o ente público fará os descontos e recolhimentos por ocasião do pagamento do OPV ou Precatório. Decorrido o prazo de 30 dias sem o peticionamento eletrônico do OPV ou Precatório, arquivem-se provisoriamente. Int. - ADV: FLAVIO ANTONIO MENDES (OAB 238643/SP)

31/10/2025, 00:00

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Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Publicação

Expedição de documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Remessa (outros motivos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Conclusão (para despacho)

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