Embargos de Declaração Cível 1002198-30.2023.8.26.0020 - TJSP

Embargos de Declaração Cível 1002198-30.2023.8.26.0020 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Comercial e Imobiliária Água Branca S/A - Apelante: Gafisa Spe-104 Empreendimentos Imobiliários Ltda - Apelada: Margareth Pinto Dias Ramos - Apelado: Carlos Ramos - III. Pelo exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso especial com base no art. 1.030, I, "b", CPC (art. 543-C, § 7º, I, CPC 1973), em razão do Recurso Especial repetitivo nº 1300418/SC e, no mais, INADMITO-O com base no art. 1.030, V, CPC. IV. Alerto que esta Presidência não conhecerá de eventuais embargos declaratórios opostos contra o capítulo da presente decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 1.030, V, CPC). Isto porque o E. Superior Tribunal de Justiça já consagrou entendimento no sentido de que os embargos de declaração opostos contra decisão de inadmissão de recurso especial não têm o condão de interromper ou suspender o prazo recursal, uma vez que o único recurso cabível contra tal despacho é o agravo em recurso especial (nesse sentido: AREsp 1559661/RJ, Ministro Presidente João Otávio de Noronha,inDJe de 27.08.2019; AREsp 1553707,Ministro Presidente João Otávio de Noronha,inDJe de 27.08.2019; AREsp 1544780, Ministro Presidente João Otávio de Noronha,inDJe de 23.08.2019 e AREsp 1546520, Ministro Presidente João Otávio de Noronha,inDJe de 20.08.2019). - Magistrado(a) Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de D. Privado) - Advs: Alexandre Junqueira Gomide (OAB: 256505/SP) - Alessandro Jose Silva Lodi (OAB: 138321/SP) - 4º andar Nº 1002198-30.2023.8.26.0020 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo -

03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Comercial e Imobiliária Água Branca S/A - Apelante: Gafisa Spe-104 Empreendimentos Imobiliários Ltda - Apelada: Margareth Pinto Dias Ramos - Apelado: Carlos Ramos - Vista à(s) parte(s) contrária(s) para apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) interposto(s), no prazo legal. - Advs: Alexandre Junqueira Gomide (OAB: 256505/SP) - Alessandro Jose Silva Lodi (OAB: 138321/SP) - 4º andar VISTA - VISTA Nº 1002198-30.2023.8.26.0020 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo -

22/04/2026, 00:00

Baixa Definitiva

13/03/2026, 18:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002198-30.2023.8.26.0020/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Comercial e Imobiliária Água Branca S/A e outro - Embargda: Margareth Pinto Dias Ramos e outro - Magistrado(a) Olavo Paula Leite Rocha - Rejeitaram os embargos. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA RÉ CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO, ALEGANDO OMISSÃO NO JULGADO. SUSTENTAM QUE PROVAS AFASTARIAM SUA CULPA PELA FRUSTRAÇÃO DO FINANCIAMENTO, ATRIBUINDO RESPONSABILIDADE À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL OU AOS COMPRADORES.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE HÁ OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO IMPUGNADO.III. RAZÕES DE DECIDIRNÃO HÁ OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO, POIS A DECISÃO ENFRENTOU DE MANEIRA CLARA E FUNDAMENTADA A QUESTÃO CENTRAL DA LIDE. A ALEGAÇÃO DE OMISSÃO TRADUZ-SE EM INCONFORMISMO COM A VALORAÇÃO DA PROVA E RESULTADO DO JULGAMENTO.IV. DISPOSITIVO E TESEREJEITAM-SE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.TESE DE JULGAMENTO: 1. “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM AO REEXAME DE QUESTÕES JÁ DECIDIDAS. 2. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS A SEREM SANADOS”.LEGISLAÇÃO CITADA: ART. 1.022 DO CPC.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, EDCL NO AGINT NO ARESP N. 1.632.144/SP, REL. MIN. RAUL ARAÚJOSTJ, EDCL NO MS 21.315/DFSTJ, 1ª TURMA, RESP Nº 15.774-0, SÃO PAULOSTJ, AGRG NOS EDCL NO RESP 966229/RS, REL. MIN. OG FERNANDES, 6ª TURMA ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Alexandre Junqueira Gomide (OAB: 256505/SP) - Alessandro Jose Silva Lodi (OAB: 138321/SP) - 4º andar

Ato ordinatório

05/03/2026, 17:23

Remessa (outros motivos)

05/03/2026, 16:24

Pedido de inclusão em pauta virtual

04/03/2026, 02:04

Conclusão (para decisão)

20/02/2026, 09:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Nº 1002198-30.2023.8.26.0020/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Comercial e Imobiliária Água Branca S/A - Embargte: Gafisa Spe-104 Empreendimentos Imobiliários Ltda - Embargda: Margareth Pinto Dias Ramos - Embargdo: Carlos Ramos - Embargos de Declaração Cível Processo nº 1002198-30.2023.8.26.0020/50000 Relator(a): OLAVO PAULA LEITE ROCHA Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado SESSÃO DE JULGAMENTO NA MODALIDADE VIRTUAL RESOLUÇÃO CNJ 591/24 Data da pauta: 04/03/2026 às 00:01 Número da pauta: 77 Íntegra da pauta de julgamento: https://esaj.tjsp.jus.br/pauta-julgamento-virtual Torno público, nos termos da Resolução n.º 984/2025, que regulamenta o julgamento eletrônico no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por meio do sistema SAJ e, em conformidade com a Resolução CNJ n.º 591/2024, que os presentes autos serão julgados eletronicamente em sessão virtual. Eventuais pedidos de "DESTAQUE" (oposição ao julgamento virtual) deverão ser feitos diretamente NO SITE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, por meio do link https://esaj.tjsp.jus.br/pauta-julgamento-virtual > selecione o Órgão julgador e em seguida a data da sessão virtual e clique em "consultar" > localize o processo na pauta e clique em "acompanhar julgamento" > na parte inferior estará habilitado o pedido de "destaque" e "esclarecimento", que deverão ser feitos em até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão e deferido pelo(a) Relator(a). Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, é facultado a(o) Advogado(a) a juntada do arquivo de vídeo nos autos, por meio de peticionamento, não sendo aceito outro meio, após a publicação da pauta e até 48 (quarenta e oito) horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual, CONFORME MANUAL DE PETICIONAMENTO https://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/Manual_PETIC_ELETRON ICO_SAJSG_Julg_Virtual.pdf São Paulo, 19 de fevereiro de 2026. Marcela da Costa Monferdini M366885 Escrevente Técnico Judiciário - Magistrado(a) - Advs: Alexandre Junqueira Gomide (OAB: 256505/SP) - Alessandro Jose Silva Lodi (OAB: 138321/SP) - 4º andar

20/02/2026, 00:00

Inclusão em pauta

11/02/2026, 22:24

Pedido de inclusão

10/02/2026, 12:33

Conclusão (para decisão)

02/02/2026, 12:25

Petição (Petição (outras))

29/01/2026, 14:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Comercial e Imobiliária Água Branca S/A e outro - Apelada: Margareth Pinto Dias Ramos e outro - Magistrado(a) Olavo Paula Leite Rocha - Negaram provimento ao recurso. V. U. Sustentou oralmente o advogado, Dr. Alcides Afonso Tonholo Borges. - EMENTA: DIREITO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELAS RÉS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, COM DETERMINAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO PELA AUTORA E CONDENAÇÃO DAS RÉS AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A CULPA PELA RESCISÃO CONTRATUAL E AS CONSEQUÊNCIAS PATRIMONIAIS, INCLUINDO RETENÇÃO DE VALORES, DEVOLUÇÃO DE COMISSÃO DE CORRETAGEM E TAXA DE AVALIAÇÃO, ALÉM DA CONFIGURAÇÃO DE DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS.III. RAZÕES DE DECIDIRA RELAÇÃO JURÍDICA É DE NATUREZA CONSUMERISTA, APLICA-SE OS PRINCÍPIOS DA VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR, DA BOA-FÉ OBJETIVA E DO DEVER DE INFORMAÇÃO. A PROVA DOCUMENTAL DEMONSTRA QUE A FRUSTRAÇÃO DO NEGÓCIO DECORREU DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DAS RÉS, QUE NÃO FORNECERAM DOCUMENTOS ESSENCIAIS PARA A ANÁLISE DE CRÉDITO.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A CULPA PELA RESCISÃO CONTRATUAL É EXCLUSIVA DAS RÉS, IMPONDO-SE A RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. 2. A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS É MANTIDA, SENDO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ARTS. 2º E 3º; CÓDIGO CIVIL, ARTS. 389, 397, 405.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001604-66.2020.8.26.0296, REL. JAMES SIANO, 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 14.11.2023.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1013476-64.2024.8.26.0320, REL. JANE FRANCO MARTINS, 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 12.09.2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1002571-46.2022.8.26.0586, REL. MARCUS VINICIUS RIOS GONÇALVES, 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 09.04.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Alexandre Junqueira Gomide (OAB: 256505/SP) - Alessandro Jose Silva Lodi (OAB: 138321/SP) - 4º andar Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002198-30.2023.8.26.0020 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo -

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Comercial e Imobiliária Água Branca S/A - Apelante: Gafisa Spe-104 Empreendimentos Imobiliários Ltda - Apelada: Margareth Pinto Dias Ramos - Apelado: Carlos Ramos - SESSÃO DE JULGAMENTO NA MODALIDADE PRESENCIAL, a realizar-se no Palácio da Justiça, sala 511, 5ºandar, Praça Clóvis Beviláqua, s/nº - Centro Histórico de São Paulo. Data da pauta: 10/12/2025 às 10:30 Número da pauta: 17 Íntegra da pauta de julgamento: https://www.tjsp.jus.br/QuemSomos/PlanejamentoEstrategico/AtasPautasSegundoGrau - Magistrado(a) - Advs: Alexandre Junqueira Gomide (OAB: 256505/SP) - Alessandro Jose Silva Lodi (OAB: 138321/SP) - 4º andar Nº 1002198-30.2023.8.26.0020 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo -

27/11/2025, 00:00

Documentos

Despacho

•03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002198-30.2023.8.26.0020/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Comercial e Imobiliária Água Branca S/A e outro - Embargda: Margareth Pinto Dias Ramos e outro - Magistrado(a) Olavo Paula Leite Rocha - Rejeitaram os embargos. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA RÉ CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO, ALEGANDO OMISSÃO NO JULGADO. SUSTENTAM QUE PROVAS AFASTARIAM SUA CULPA PELA FRUSTRAÇÃO DO FINANCIAMENTO, ATRIBUINDO RESPONSABILIDADE À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL OU AOS COMPRADORES.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE HÁ OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO IMPUGNADO.III. RAZÕES DE DECIDIRNÃO HÁ OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO, POIS A DECISÃO ENFRENTOU DE MANEIRA CLARA E FUNDAMENTADA A QUESTÃO CENTRAL DA LIDE. A ALEGAÇÃO DE OMISSÃO TRADUZ-SE EM INCONFORMISMO COM A VALORAÇÃO DA PROVA E RESULTADO DO JULGAMENTO.IV. DISPOSITIVO E TESEREJEITAM-SE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.TESE DE JULGAMENTO: 1. “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM AO REEXAME DE QUESTÕES JÁ DECIDIDAS. 2. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS A SEREM SANADOS”.LEGISLAÇÃO CITADA: ART. 1.022 DO CPC.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, EDCL NO AGINT NO ARESP N. 1.632.144/SP, REL. MIN. RAUL ARAÚJOSTJ, EDCL NO MS 21.315/DFSTJ, 1ª TURMA, RESP Nº 15.774-0, SÃO PAULOSTJ, AGRG NOS EDCL NO RESP 966229/RS, REL. MIN. OG FERNANDES, 6ª TURMA ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Alexandre Junqueira Gomide (OAB: 256505/SP) - Alessandro Jose Silva Lodi (OAB: 138321/SP) - 4º andar

12/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Nº 1002198-30.2023.8.26.0020/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Comercial e Imobiliária Água Branca S/A - Embargte: Gafisa Spe-104 Empreendimentos Imobiliários Ltda - Embargda: Margareth Pinto Dias Ramos - Embargdo: Carlos Ramos - Embargos de Declaração Cível Processo nº 1002198-30.2023.8.26.0020/50000 Relator(a): OLAVO PAULA LEITE ROCHA Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado SESSÃO DE JULGAMENTO NA MODALIDADE VIRTUAL RESOLUÇÃO CNJ 591/24 Data da pauta: 04/03/2026 às 00:01 Número da pauta: 77 Íntegra da pauta de julgamento: https://esaj.tjsp.jus.br/pauta-julgamento-virtual Torno público, nos termos da Resolução n.º 984/2025, que regulamenta o julgamento eletrônico no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por meio do sistema SAJ e, em conformidade com a Resolução CNJ n.º 591/2024, que os presentes autos serão julgados eletronicamente em sessão virtual. Eventuais pedidos de "DESTAQUE" (oposição ao julgamento virtual) deverão ser feitos diretamente NO SITE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, por meio do link https://esaj.tjsp.jus.br/pauta-julgamento-virtual > selecione o Órgão julgador e em seguida a data da sessão virtual e clique em "consultar" > localize o processo na pauta e clique em "acompanhar julgamento" > na parte inferior estará habilitado o pedido de "destaque" e "esclarecimento", que deverão ser feitos em até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão e deferido pelo(a) Relator(a). Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, é facultado a(o) Advogado(a) a juntada do arquivo de vídeo nos autos, por meio de peticionamento, não sendo aceito outro meio, após a publicação da pauta e até 48 (quarenta e oito) horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual, CONFORME MANUAL DE PETICIONAMENTO https://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/Manual_PETIC_ELETRON ICO_SAJSG_Julg_Virtual.pdf São Paulo, 19 de fevereiro de 2026. Marcela da Costa Monferdini M366885 Escrevente Técnico Judiciário - Magistrado(a) - Advs: Alexandre Junqueira Gomide (OAB: 256505/SP) - Alessandro Jose Silva Lodi (OAB: 138321/SP) - 4º andar

20/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Comercial e Imobiliária Água Branca S/A e outro - Apelada: Margareth Pinto Dias Ramos e outro - Magistrado(a) Olavo Paula Leite Rocha - Negaram provimento ao recurso. V. U. Sustentou oralmente o advogado, Dr. Alcides Afonso Tonholo Borges. - EMENTA: DIREITO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELAS RÉS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, COM DETERMINAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO PELA AUTORA E CONDENAÇÃO DAS RÉS AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A CULPA PELA RESCISÃO CONTRATUAL E AS CONSEQUÊNCIAS PATRIMONIAIS, INCLUINDO RETENÇÃO DE VALORES, DEVOLUÇÃO DE COMISSÃO DE CORRETAGEM E TAXA DE AVALIAÇÃO, ALÉM DA CONFIGURAÇÃO DE DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS.III. RAZÕES DE DECIDIRA RELAÇÃO JURÍDICA É DE NATUREZA CONSUMERISTA, APLICA-SE OS PRINCÍPIOS DA VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR, DA BOA-FÉ OBJETIVA E DO DEVER DE INFORMAÇÃO. A PROVA DOCUMENTAL DEMONSTRA QUE A FRUSTRAÇÃO DO NEGÓCIO DECORREU DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DAS RÉS, QUE NÃO FORNECERAM DOCUMENTOS ESSENCIAIS PARA A ANÁLISE DE CRÉDITO.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A CULPA PELA RESCISÃO CONTRATUAL É EXCLUSIVA DAS RÉS, IMPONDO-SE A RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. 2. A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS É MANTIDA, SENDO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ARTS. 2º E 3º; CÓDIGO CIVIL, ARTS. 389, 397, 405.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001604-66.2020.8.26.0296, REL. JAMES SIANO, 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 14.11.2023.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1013476-64.2024.8.26.0320, REL. JANE FRANCO MARTINS, 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 12.09.2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1002571-46.2022.8.26.0586, REL. MARCUS VINICIUS RIOS GONÇALVES, 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 09.04.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Alexandre Junqueira Gomide (OAB: 256505/SP) - Alessandro Jose Silva Lodi (OAB: 138321/SP) - 4º andar Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002198-30.2023.8.26.0020 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo -

18/12/2025, 00:00

—

Baixa Definitiva

Ato ordinatório

Remessa (outros motivos)

Pedido de inclusão em pauta virtual

Conclusão (para decisão)

Inclusão em pauta

Pedido de inclusão

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(18)