Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1049529-33.2016.8.26.0576 - TJSP

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1049529-33.2016.8.26.0576 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Marcio Goulart da Silva (OAB 34786/SP) Processo 1049529-33.2016.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Cf Motos Rio Preto Eireli Epp, Celso Heitor de Freitas - Vistos. Cumpra-se o V. Acórdão/decisão monocrática. Ciência às partes e se o caso, ao MP. Caso concedida tutela antecipada em data anterior a 27.03.2017, incumbe à parte interessada instaurar, de forma incidental, o cumprimento de sentença referente à repetição do tributo cobrado indevidamente, observado o disposto no art. 534, CPC, instruindo-se com as contas de energia do período que demonstrem o descumprimento da ordem judicial. Prazo: 30 (trinta) dias. Na inércia, diante das peculiaridades na modulação do Tema 986 do STJ, presumir-se-á a ausência de valores devidos, arquivando-se os autos após as cautelas de praxe. Intimem-se.

16/05/2025, 00:00

Recebimento

31/01/2025, 16:54

Remessa (em grau de recurso)

31/10/2024, 13:12

Expedição de documento (Certidão)

23/10/2024, 18:42

Expedição de documento (Certidão)

30/07/2024, 06:42

Publicação

22/07/2024, 23:49

Remessa (outros motivos)

22/07/2024, 00:19

Expedição de documento (Certidão)

19/07/2024, 14:44

Mero expediente

19/07/2024, 14:43

Conclusão (para despacho)

18/07/2024, 16:19

Recebimento

02/07/2024, 15:54

Mudança de Classe Processual

14/04/2023, 01:17

Remessa (em grau de recurso)

11/09/2017, 12:39

Expedição de documento (Certidão)

11/09/2017, 12:38

Expedição de documento (Certidão)

11/09/2017, 12:36

Documentos

Intimação

•16/05/2025, 00:00

—

Recebimento

Remessa (em grau de recurso)

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Publicação

Remessa (outros motivos)

Expedição de documento (Certidão)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Recebimento

Mudança de Classe Processual

Remessa (em grau de recurso)

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

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