Execução Fiscal 0500381-84.2011.8.26.0318 - TJSP | JusConsulta

Execução Fiscal 0500381-84.2011.8.26.0318 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0500381-84.2011.8.26.0318 (318.01.2011.500381) - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Myrtes Dias Santos Baciotti - Vistos. Ciente. Arquive-se. - ADV: SERGIO ALCIDES DIAS BACIOTTI (OAB 44299/SP)

30/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Município de Leme - Apelado: Myrtes Dias Santos Baciotti - nego seguimento ao recurso extraordinário interposto às fls. 117-126. Int. São Paulo, 21 de janeiro de 2026. LUCIANA ALMEIDA PRADO BRESCIANI Desembargadora Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Fernando Figueiredo Bartoletti - Advs: Marcos Henrique Ribeiro da Silva (OAB: 402982/SP) (Procurador) - Sergio Alcides Dias Baciotti (OAB: 44299/SP) - 1º andar Nº 0500381-84.2011.8.26.0318 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Leme -

27/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Município de Leme - Apelado: Myrtes Dias Santos Baciotti - Vista à(s) parte(s) contrária(s) para apresentar(em) contraminuta ao(s) agravo(s) interposto(s), no prazo legal. - Advs: Marcos Henrique Ribeiro da Silva (OAB: 402982/SP) (Procurador) - Sergio Alcides Dias Baciotti (OAB: 44299/SP) - 1º andar VISTA - VISTA Nº 0500381-84.2011.8.26.0318 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Leme -

10/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Apelante: Município de Leme - Apelado: Myrtes Dias Santos Baciotti - Magistrado(a) Torres de Carvalho(Pres. Seção de Direito Público) - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. A QUESTÃO REFERENTE À POSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR, POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR, HAJA VISTA MODIFICAÇÃO LEGISLATIVA POSTERIOR AO JULGAMENTO DO RE 591.033 (TEMA 109), QUE INCLUIU AS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA ENTRE OS TÍTULOS SUJEITOS A PROTESTO (LEI 12.767/2012), E A DESPROPORÇÃO DOS CUSTOS DE PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO JUDICIAL CONSIDERANDO OS PRINCÍPIOS DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, DA SEPARAÇÃO DOS PODERES E DA AUTONOMIA DOS ENTES FEDERADOS É IDÊNTICA ÀQUELA EXAMINADA PELA SUPREMA CORTE NA SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS NOS AUTOS DO RE N. 1.355.208/SC TEMA 1184 DO STF.NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO. - Advs: Marcos Henrique Ribeiro da Silva (OAB: 402982/SP) (Procurador) - Sergio Alcides Dias Baciotti (OAB: 44299/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0500381-84.2011.8.26.0318/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - Leme -

11/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Município de Leme - Apelado: Myrtes Dias Santos Baciotti - Dessa forma, quanto ao tema decidido em sede de repercussão geral, com base no que dispõem, respectivamente, o art. 1.030, inc. I, alínea "a" c.c. art. 1035, § 8º e o art. 1.030, inciso I, alínea b, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso. Quanto ao mais, inadmito o recurso extraordinário interposto às fls. 117-26, com fulcro no art. 1.030, inciso V, do mesmo Diploma Legal. São Paulo, 13 de maio de 2025. TORRES DE CARVALHO Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Fernando Figueiredo Bartoletti - Advs: Marcos Henrique Ribeiro da Silva (OAB: 402982/SP) (Procurador) - Sergio Alcides Dias Baciotti (OAB: 44299/SP) - 1° andar Nº 0500381-84.2011.8.26.0318 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Leme -

16/05/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

12/12/2024, 16:46

Publicação

28/11/2024, 01:50

Expedição de documento (Certidão)

27/11/2024, 12:11

Remessa (outros motivos)

27/11/2024, 12:08

Ato ordinatório

27/11/2024, 11:55

Expedição de documento (Certidão)

19/11/2024, 16:46

Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos

19/11/2024, 16:13

Mandado (entregue ao destinatário)

19/11/2024, 16:10

Documento (Outros documentos)

18/11/2024, 12:31

Documento

18/11/2024, 12:16

Documentos

•30/04/2026, 00:00