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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Daniela Reis Moutinho Peres (OAB 206187/SP), Angelo Sernaglia Bortot (OAB 264858/SP) Processo 1001227-05.2018.8.26.0575 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Ariane Scravoni Costacurta Cunha - Ex positis, JULGO IMPROCEDENTE o pedido declaratório para exclusão do sistema de bandeiras tarifárias da base de cálculo do ICMS e, por consequência, igualmente IMPROCEDENTE o pedido de repetição do indébito tributário. Sem custas, despesas e honorários, na forma dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995. Após o trânsito, arquivem-se com baixa. P.I.C