Procedimento Comum Cível 1008225-45.2024.8.26.0068 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1008225-45.2024.8.26.0068 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1008225-45.2024.8.26.0068 - Procedimento Comum Cível - Reajuste de Prestações - Notini Transportes Express Eireli - Estok Comercio e Representações Ltda - Vistos. Fls. 854/855: Defiro prazo de 20 dias como requerido. Fls. 856: Torne sem efeito às fls. 843/846. Int. - ADV: RENAN VAROLLO PERLATI (OAB 373814/SP), MAXIMILIANO AGOSTINI (OAB 91087/MG), ROGÉRIO CARMONA BIANCO (OAB 156388/SP)

14/04/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

25/02/2026, 12:06

Petição (Petição (outras))

12/02/2026, 20:16

Documento (Outros documentos)

11/02/2026, 10:58

Documento (Outros documentos)

09/02/2026, 08:59

Documento (Outros documentos)

02/02/2026, 13:43

Publicação

12/12/2025, 01:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1008225-45.2024.8.26.0068 - Procedimento Comum Cível - Reajuste de Prestações - Notini Transportes Express Eireli - Estok Comercio e Representações Ltda - Vistos. Através do ofício REOS n. 559/2025 datado de 04/04/2025, a Defensoria Pública do Estado de São Paulo - Regional Osasco comunicou a impossibilidade da reserva dos honorários periciais em virtude da autora ser pessoa jurídica não compreendida pelo artigo 5o, VI, "h" da LC Estadual n. 988/06 (fls. 746). Assim sendo, este Juízo determinou à autora o pagamento da perícia (fls. 747). A autora recorreu da decisão mediante agravo de instrumento, alegando ser beneficiária da gratuidade processual. Através do v. Acórdão de fls. 817/825, foi dado provimento ao agravo de instrumento interposto pela autora, confirmando ser a autora isenta de qualquer adiantamento de valores, em razão do benefício, "reconhecendo que os requisitos legais se encontravam plenamente preenchidos e determinando a manutenção integral da gratuidade" (fls. 822). Desta forma, servirá a presente, por cópia digitada, como ofício à Defensoria Pública do Estado de São Paulo - Regional Osasco, em resposta ao ofício REOS n. 559/2025 datado de 04/04/2025, para reiterar a requisição de reserva de honorários periciais através do ofício de fls. 645/648 dos autos, datado de 11/10/2024, uma vez que a gratuidade processual concedida à autora foi objeto de análise documental, especialmente balanço patrimonial juntado à inicial, e mantida tanto na decisão de impugnação pela parte contrária (fls. 615/616) quanto pela Superior Instância. Promova a Serventia o encaminhamento, pela via eletrônica. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Para processos digitais, a resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça ([email protected]), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Int. - ADV: MAXIMILIANO AGOSTINI (OAB 91087/MG), ROGÉRIO CARMONA BIANCO (OAB 156388/SP), RENAN VAROLLO PERLATI (OAB 373814/SP)

12/12/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

11/12/2025, 15:01

Outras Decisões

11/12/2025, 14:13

Conclusão (para decisão)

11/12/2025, 09:58

Conclusão (para despacho)

07/11/2025, 10:55

Documento (Outros documentos)

07/11/2025, 10:54

Ato ordinatório

12/10/2025, 01:45

Ato ordinatório

21/09/2025, 01:53

Documentos

Intimação

•14/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1008225-45.2024.8.26.0068 - Procedimento Comum Cível - Reajuste de Prestações - Notini Transportes Express Eireli - Estok Comercio e Representações Ltda - Vistos. Através do ofício REOS n. 559/2025 datado de 04/04/2025, a Defensoria Pública do Estado de São Paulo - Regional Osasco comunicou a impossibilidade da reserva dos honorários periciais em virtude da autora ser pessoa jurídica não compreendida pelo artigo 5o, VI, "h" da LC Estadual n. 988/06 (fls. 746). Assim sendo, este Juízo determinou à autora o pagamento da perícia (fls. 747). A autora recorreu da decisão mediante agravo de instrumento, alegando ser beneficiária da gratuidade processual. Através do v. Acórdão de fls. 817/825, foi dado provimento ao agravo de instrumento interposto pela autora, confirmando ser a autora isenta de qualquer adiantamento de valores, em razão do benefício, "reconhecendo que os requisitos legais se encontravam plenamente preenchidos e determinando a manutenção integral da gratuidade" (fls. 822). Desta forma, servirá a presente, por cópia digitada, como ofício à Defensoria Pública do Estado de São Paulo - Regional Osasco, em resposta ao ofício REOS n. 559/2025 datado de 04/04/2025, para reiterar a requisição de reserva de honorários periciais através do ofício de fls. 645/648 dos autos, datado de 11/10/2024, uma vez que a gratuidade processual concedida à autora foi objeto de análise documental, especialmente balanço patrimonial juntado à inicial, e mantida tanto na decisão de impugnação pela parte contrária (fls. 615/616) quanto pela Superior Instância. Promova a Serventia o encaminhamento, pela via eletrônica. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Para processos digitais, a resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça ([email protected]), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Int. - ADV: MAXIMILIANO AGOSTINI (OAB 91087/MG), ROGÉRIO CARMONA BIANCO (OAB 156388/SP), RENAN VAROLLO PERLATI (OAB 373814/SP)

12/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1008225-45.2024.8.26.0068 - Procedimento Comum Cível - Reajuste de Prestações - Notini Transportes Express Eireli - Estok Comercio e Representações Ltda - Vistos. Conheço dos Embargos, visto que tempestivos, todavia, nego-lhes provimento. Com efeito, não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado. Verifica-se que o recurso interposto tem o condão de modificar o julgado, e não de apenas integrá-lo. Pretende o embargante inverter o resultado, olvidando que os embargos declaratórios não constituem recurso próprio para corrigir fundamentos do decisum. Discordando do quanto resolvido, deverá se valer do remédio próprio para modificação, utilizando-se dos meios jurídicos adequados a tal finalidade. Nesse sentido: Embargos de declaração. Ausência de omissão. Inépcia da petição recursal. Integridade das razões de decidir que negaram provimento ao agravo de instrumento. Ausência de impugnação específica. Recurso rejeitado. O recurso de embargos de declaração não é adequado para infringir o julgado, e deve ser rejeitado quando as questões suscitadas foram examinadas, pelo órgão colegiado, e seu acolhimento não se destinaria apenas a integrar o julgado, mas a modificar o julgamento de tal sorte que nova situação jurídica seria apresentada para as partes envolvidas. A inépcia recursal caracteriza a falta de aptidão recursal para modificar o julgado recorrido, porque ausente pressuposto recursal. No caso em tela, falta de causa de pedir recursal, o que independe, para seu reconhecimento, de invocação da Súmula nº 182/STJ, pois é passível de conhecimento ex officio. (STJ EDAGA 342361 MG 3ª T. Relª Minª Nancy Andrighi DJU 27.08.2001 p. 00333); Processual civil. Embargos de declaração. Efeitos infringentes. Não cabimento. Inexistência de erro material e/ou nulidade no acórdão impugnado. 1. Não configura equivocada compreensão das premissas fáticas do processo a adoção pelo julgador de tese própria, amparada pela jurisprudência do STJ. 2. Os embargos de declaração não se prestam a correção de error in iudicando nem tão pouco à impugnação do entendimento sufragado pelo voto condutor do acórdão hostilizado. Sua função específica é integrar o julgamento, esclarecendo-o, quando presentes omissão de ponto fundamental, contradição entre a fundamentação e a conclusão ou obscuridades na motivação. 3. Ausentes quaisquer destes vícios não cabe receber os embargos declaratórios e à falta de circunstâncias excepcionais não se autoriza os efeitos infringentes para modificar o julgado. 4. Embargos rejeitados.(STJ Ac. 199700521680 EDRESP 141778 SP 2ª T. Relª Minª Nancy Andrighi DJU 20.03.2000 p. 00062). Ademais, "o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida. Assim, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada." STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016 (Info 585). Diante do exposto, REJEITO os embargos opostos e mantenho o quanto decidido por seus próprios fundamentos. Assim, cumpra a autora a decisão de fls. 747, no prazo de dez dias, sob pena de preclusão da prova. Não o fazendo e restando impossibilitada a perícia, o ônus da ausência da prova será suportado pela própria autora. Int. - ADV: ROGÉRIO CARMONA BIANCO (OAB 156388/SP), RENAN VAROLLO PERLATI (OAB 373814/SP), MAXIMILIANO AGOSTINI (OAB 91087/MG)

15/07/2025, 00:00

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