Execução de Título Extrajudicial 1000824-26.2025.8.26.0596 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1000824-26.2025.8.26.0596 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1000824-26.2025.8.26.0596 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Carlos Henrique Buranello - Vistos. INDEFIRO, seja por carecer de regulamentação, seja pelo alto risco de futura nulidade ser declarada, atrasando a prestação jurisdicional e impondo desperdício de tempo e recursos desta unidade judicial. Agravo de instrumento. Ação indenizatória. Pedido de citação via Whatsapp. Descabimento. Citação por meio eletrônico (e-mail ou whatsapp) que depende de prévia regulamentação, conforme determina o inciso V do artigo 246 do CPC. Ausência, ademais, de prévio cadastramento da parte para receber citação/intimação por meio eletrônico, nos termos do § 1º do artigo 246 do CPC. Relevância do ato citatório que enseja a adoção de mecanismos que permitam a confirmação de recebimento da citação, sem a dependência de ato praticado pelo destinatário, o que ainda não é possível fazer pela comunicação via whatsapp, sob pena de manipulação da confirmação de recebimento e a consequente frustração da prática desse ato processual. Pretensão dos agravantes que carece de amparo legal. Exegese do artigo 280 do CPC. Recurso não provido. (TJSP;Agravo de Instrumento 2262107-33.2021.8.26.0000; Relator (a):Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/03/2022; Data de Registro: 17/03/2022); AÇÃO MONITÓRIA INDEFERIMENTO DA PRETENSÃO DE CITAÇÃO VIA APLICATIVO WHATSAPP - INTANGIBILIDADE A citação por meio de aplicativo de telefonia móvel (whatsapp), está condicionada a regulamentação do CNJ, por força do teor do art. 246 do CPC, com as alterações introduzidas pela Lei nº 14.195/2021, o que inexiste até o momento. Citação que deve observar a formalidade determinada no Código de Processo Civil, sob pena de nulidade do ato. Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2285268-72.2021.8.26.0000; Relator (a):Walter Fonseca; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba -2ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 11/03/2022; Data de Registro: 11/03/2022). 2 - Diga a parte credora em prosseguimento. Prazo: 10 (dez) dias. Int. - ADV: ANDRESSA APARECIDA DA SILVA (OAB 122776/PR)

02/10/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1000824-26.2025.8.26.0596 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Carlos Henrique Buranello - Manifeste-se a parte autora, no prazo de 15 dias, em termos de prosseguimento. - ADV: ANDRESSA APARECIDA DA SILVA (OAB 122776/PR)

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1000824-26.2025.8.26.0596 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Carlos Henrique Buranello - Manifeste-se a parte autora, no prazo de 15 dias, em termos de prosseguimento. - ADV: ANDRESSA APARECIDA DA SILVA (OAB 122776/PR)

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