Execução Fiscal 1502869-30.2022.8.26.0602 - TJSP

Execução Fiscal 1502869-30.2022.8.26.0602 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1502869-30.2022.8.26.0602 - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Primer Tools Industria e Comercio de Fer - Vistos. Não localizados por meio do SISBAJUD valores suficientes para arrecadação de dinheiro suficiente à integral garantia da execução, bem como aliadas às razões expostas pela EXEQUENTE, determino a penhora de 10% (dez por cento) dos créditos da executada até o montante de R$ 2.133.826,66. Isso porque a proporção aplicada em princípio não obstrui a execução do objeto social da executada (tanto por não ser integral, quanto porque ainda remanescerão recebimentos por outros meios de pagamento), além de que se trata de medida menos drástica do que o embargo das atividades ou a penhora na boca do caixa. Trata-se de penhora de crédito e não penhora de faturamento. Desse modo, desnecessária a nomeação de administrador judicial. Servirá de ofício às empresas mencionadas nos documentos juntados pela exequente, que acompanharão o ofício, para que: A) realizem os pagamentos de 10% dos valores devidos, em razão de quaisquer operações realizadas com a executada, presentes e futuras, tenham ou não os créditos sido cedidos ou estejam com a respectiva cobrança sendo realizada por terceiros, em conta judicial vinculada a esta execução fiscal, até o valor acima indicado ou contraordem judicial, com a advertência de que, se negarem o débito em conluio com a executada, a quitação que esta lhes der caracterizará fraude à execução, nos termos do art. 856, §§2º e 3º, do Código Processo Civil, configurando, também, ato atentatório à dignidade da Justiça, passível de multa, consoante art. 77, IV e § 2º, do mesmo estatuto processual; B) apresentem cópias de todos os documentos representativos dos créditos que a executada contra elas possua (como, por exemplo, contratos, duplicatas e notas promissórias) e informem dados de agência e conta bancária em que costumeiramente realizam o pagamento das mercadorias adquiridas junto à executada; Com o cumprimento dos itens A e B, a executada deverá ser intimada de todos os atos processuais, inclusive para que não pratique ato de disposição dos créditos, aperfeiçoando-se, assim, a penhora, nos termos do art. 855, II, do CPC. Caberá à exequente providenciar a impressão e remessa da presente, instruindo-a com cópia da petição inicial e demais dados pertinentes, comprovando o encaminhamento nos autos, no prazo subsequente de 30 dias. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça ([email protected]), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Intimem-se. - ADV: GRAZIANO MUNHOZ CAPUCHO (OAB 283044/SP)

18/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Graziano Munhoz Capucho (OAB 283044/SP) Processo 1502869-30.2022.8.26.0602 - Execução Fiscal - Exectdo: Primer Tools Industria e Comercio de Fer - Providencie a pesquisa no CNPJ-base (8 primeiros dígitos, conforme requerimento. Cumpra-se.

16/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Graziano Munhoz Capucho (OAB 283044/SP) Processo 1502869-30.2022.8.26.0602 - Execução Fiscal - Exectdo: Primer Tools Industria e Comercio de Fer - Informo que foi realizada a pesquisa para a localização de bens (SISBAJUD), conforme requerimento. Resultado: NEGATIVO para SISBAJUD. EM CASO DE CONTA ÚNICA CADASTRADA: Conforme o artigo 5º da Resolução 527, de 13/10/23, do CNJ, "a pessoa natural ou jurídica que requerer o cadastramento a que se refere o art. 2º, caput, obriga-se a manter ativos financeiros suficientes para atendimento às ordens judiciais de constrição que forem expedidas, sob pena de redirecionamento imediato dessas ordens às demais contas de titularidade do requerente. Caso se trate de cadastro de conta única, SERVIRÁ DE OFÍCIO ao órgão indicado pela Presidência deste Tribunal de Justiça, pois foi constatada a insuficiência de ativos financeiros na conta única cadastrada, para as providências previstas na Resolução 527 do CNJ: Art. 6º Constatada a insuficiência de ativos financeiros na conta única cadastrada para acolher ordens de constrição transmitidas por meio do Sisbajud: I - o(a) magistrado(a) emitente da ordem, no prazo de 5 (cinco) dias, deverá comunicar o fato à autoridade a que esse estiver vinculado, entre as indicadas no art. 3º; Art. 3º O requerimento a que se refere o art. 2º, caput, será dirigido: na Justiça Federal e na Justiça dos Estados, inclusive Militar, e do Distrito Federal, ao Presidente do respectivo tribunal ou a quem esse indicar em ato próprio No caso de conta única, deverá a exequente requerer o encaminhamento do ofício. Nos demais casos, arquivem-se provisoriamente os autos (art. 40, LEF).

14/05/2025, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

01/02/2025, 23:54

Expedição de documento (Certidão)

01/02/2025, 18:17

Conclusão (para decisão)

25/01/2025, 19:11

Petição (Petição (outras))

25/01/2025, 08:45

Publicação

17/01/2025, 02:30

Remessa (outros motivos)

16/01/2025, 09:12

Expedição de documento (Certidão)

16/01/2025, 08:36

Outras Decisões

16/01/2025, 08:36

Conclusão (para decisão)

15/01/2025, 08:05

Petição (Petição (outras))

14/01/2025, 13:25

Publicação

14/01/2025, 07:24

Remessa (outros motivos)

13/01/2025, 01:49

Documentos

Intimação

•18/02/2026, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Graziano Munhoz Capucho (OAB 283044/SP) Processo 1502869-30.2022.8.26.0602 - Execução Fiscal - Exectdo: Primer Tools Industria e Comercio de Fer - Providencie a pesquisa no CNPJ-base (8 primeiros dígitos, conforme requerimento. Cumpra-se.

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Remessa (outros motivos)

Expedição de documento (Certidão)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Remessa (outros motivos)

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