Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Município de Santa Rita do Passa Quatro -
Apelado: Jose Antonio dos Santos e Outra - Magistrado(a) Adriana Carvalho - Por maioria de votos, após a ampliação do julgamento, na forma prevista no artigo 942, §1º, do CPC/2015, negaram provimento ao recurso, vencido o 2º Juiz, que declara voto contrário - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME.1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU EXECUÇÃO FISCAL SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR ABANDONO DA CAUSA PELO MUNICÍPIO DE SANTA RITA DO PASSA QUATRO, COM BASE NO ARTIGO 485, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA E AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA FAZENDA PÚBLICA, CONFORME ALEGADO PELO MUNICÍPIO-APELANTE, QUE SUSTENTA A NECESSIDADE DE REFORMA DA SENTENÇA PARA CONTINUIDADE DA EXECUÇÃO FISCAL.III. RAZÕES DE DECIDIR.3. A FAZENDA PÚBLICA FOI DEVIDAMENTE INTIMADA POR MEIO ELETRÔNICO PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO, CONFORME PREVISTO NOS ARTIGOS 183, §1º, E 270 DO CPC, MAS NÃO SE MANIFESTOU NO PRAZO LEGAL.4. A JURISPRUDÊNCIA DO STJ EXIGE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA EXTINÇÃO POR ABANDONO, MAS A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA É VÁLIDA E SUFICIENTE, CONFORME PRECEDENTES CITADOS.5. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA.IV. DISPOSITIVO.6. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Laís Sales do Prado E Silva de Caires (OAB: 318681/SP) (Procurador) - 1° andar
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1502280-14.2019.8.26.0547 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santa Rita do Passa Quatro -