Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Recorrente: Prefeitura Municipal de Sorocaba - Recorrida: Silvia Souza Elias dos Santos - Magistrado(a) Lucia Helena Bocchi Faibicher - Deram provimento ao recurso do autor, prejudicado o do réu. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEFINIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. PROVEITO ECONÔMICO DA FASE EXECUTIVA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE SOROCABA CONTRA DECISÃO QUE EXTINGUIU O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA FIXANDO OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS COM BASE NO VALOR DA CAUSA DA AÇÃO DE CONHECIMENTO, EMBORA A PARTE RECORRENTE SUSTENTASSE QUE A BASE DEVERIA SER O VALOR ATRIBUÍDO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (R$ 76.056,94).II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR QUAL DEVE SER A BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA: (I) O VALOR DA CAUSA DA AÇÃO DE CONHECIMENTO OU (II) O VALOR ATRIBUÍDO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, CORRESPONDENTE AO EFETIVO PROVEITO ECONÔMICO.III. RAZÕES DE DECIDIRA FASE EXECUTIVA REFLETE O RISCO PATRIMONIAL REAL SUPORTADO PELA PARTE VENCEDORA, DE MODO QUE O PROVEITO ECONÔMICO CORRESPONDE AO VALOR ATRIBUÍDO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.O ARTIGO 292, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ORIENTA QUE O VALOR DA CAUSA DECORRE DA PARTE CONTROVERTIDA DO ATO JURÍDICO, O QUE, NA EXECUÇÃO, CORRESPONDE AO QUANTUM PERSEGUIDO.A INTERPRETAÇÃO QUE LIMITA OS HONORÁRIOS AO VALOR DA CAUSA DA FASE DE CONHECIMENTO GERA VERBA IRRISÓRIA E DESPROPORCIONAL, CONTRARIANDO OS PRINCÍPIOS DA CAUSALIDADE, PROPORCIONALIDADE E EQUIDADE.A JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO RECONHECE QUE, EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, OS HONORÁRIOS DEVEM OBSERVAR O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO, COMO DEMONSTRA O PRECEDENTE CITADO (TJSP, AI 3007108-58.2025.8.26.0000).IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DEVEM SER CALCULADOS COM BASE NO VALOR ATRIBUÍDO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, POR REPRESENTAR O EFETIVO PROVEITO ECONÔMICO E O RISCO PATRIMONIAL DA PARTE VENCEDORA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI 9.099/1995, ART. 46; LEI 12.153/2009, ART. 27; CPC, ART. 292, II; CPC, ART. 85, §§ 1º E 2º; LEI 9.099/1995, ART. 55.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 3007108-58.2025.8.26.0000, REL. DES. RUBENS RIHL, J. 13.06.2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Elisa Araújo Antunes (OAB: 475405/SP) - Daniel Henrique Mota da Costa (OAB: 238982/SP) - 16º Andar, Sala 1607
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0010160-87.2024.8.26.0602 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Sorocaba -