Execução de Título Extrajudicial 1002259-45.2025.8.26.0625 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1002259-45.2025.8.26.0625 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1002259-45.2025.8.26.0625 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Residencial Jatobá - Cleusa Ferreira dos Santos - Banco do Brasil S/A - Fls. 248/251: por ora, para melhor análise do pedido de conversão da penhora e eventual consolidação da propriedade fiduciária, intime-se a parte exequente a apresentar a certidão atualizada da matrícula do imóvel indicado a penhora, no prazo de quinze dias. Na hipótese de a parte exequente deixar de providenciar o regular andamento do processo, arquive-se, no aguardo de futura provocação, com observância do disposto no art. 921, § 4º, do Código de Processo Civil. - ADV: BARBARA MADONA DE SOUSA (OAB 457129/SP), EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA (OAB 123199/SP), BRUNO HENRIQUE GRALIKE TRIGO (OAB 92915/PR)

13/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1002259-45.2025.8.26.0625 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Residencial Jatobá - Cleusa Ferreira dos Santos - Caixa Economica Federal - - Banco do Brasil S/A - Fls. 227/244: Ciência às partes. - ADV: ALCIDES NEY JOSÉ GOMES (OAB 8659/MS), BRUNO HENRIQUE GRALIKE TRIGO (OAB 92915/PR), EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA (OAB 123199/SP), BARBARA MADONA DE SOUSA (OAB 457129/SP)

04/03/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

02/03/2026, 17:10

Publicação

09/02/2026, 04:58

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1002259-45.2025.8.26.0625 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Residencial Jatobá - Cleusa Ferreira dos Santos - Caixa Economica Federal - - Banco do Brasil S/A - Diante disso, mantenho a penhora sobre os direitos aquisitivos do imóvel de matrícula n. 148.323, do Serviço de Registro de Imóveis de Taubaté. Intime-se o credor fiduciário a apresentar, além do saldo devedor, o montante total adimplido e cópia do contrato de financiamento imobiliário, no prazo de quinze dias. - ADV: BRUNO HENRIQUE GRALIKE TRIGO (OAB 92915/PR), BARBARA MADONA DE SOUSA (OAB 457129/SP), ALCIDES NEY JOSÉ GOMES (OAB 8659/MS), EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA (OAB 123199/SP)

09/02/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

06/02/2026, 16:31

Mero expediente

06/02/2026, 16:05

Conclusão (para despacho)

06/02/2026, 10:15

Conclusão (para despacho)

27/01/2026, 10:20

Petição (Petição (outras))

21/01/2026, 11:12

Ato ordinatório

24/12/2025, 22:27

Publicação

19/12/2025, 01:10

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1002259-45.2025.8.26.0625 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Residencial Jatobá - Cleusa Ferreira dos Santos - Caixa Economica Federal - - Banco do Brasil S/A - Fls. 199/216: Ciência às partes. - ADV: ALCIDES NEY JOSÉ GOMES (OAB 8659/MS), EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA (OAB 123199/SP), BRUNO HENRIQUE GRALIKE TRIGO (OAB 92915/PR), BARBARA MADONA DE SOUSA (OAB 457129/SP)

19/12/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

18/12/2025, 16:48

Ato ordinatório

18/12/2025, 14:55

Documentos

Intimação

•13/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1002259-45.2025.8.26.0625 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Residencial Jatobá - Cleusa Ferreira dos Santos - Vistos. I - Fls. 273: Diante da certidão atualizada juntada, DEFIRO a penhora dos direitos que a parte devedora titulariza no contrato que celebrou com o FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - FAR, REPRESENTADO PELO BANCO DO BRASIL para a aquisição do imóvel da matrícula n. 148.323 do SRI local (R-3 e R-4), estando a constrição expressamente prevista no inc. XII do art. 835 do Código de Processo Civil. a) Servirá esta decisão como termo representativo da constrição, juntamente com o título de domínio referido, ficando a devedora na condição (formal) de depositária. b) Servirá esta decisão como ofício à credora fiduciária BANCO DO BRASIL S/A, com cópia da matrícula (fls. 169/170), para que: (i) seja comunicada de que todos os direitos contratuais dos aqui executados estão constritos em favor desta execução e, por isso, qualquer operação envolvendo o referido contrato e que resulte em algum crédito ou mesmo na liberação do gravame a eles deverá ser imediatamente noticiada a este juízo, sob pena de responsabilização própria; (ii) informe o montante total que já foi pago no financiamento e qual é sua situação atual, com número de parcelas totais (pagas e vincendas) e o saldo devedor atual para quitação. Remetam-se as cópias aos e-mails [email protected] [email protected]. (Ofício nº. 003/2020/REJURSJ, de 06.10.2020). c) Expeça-se mandado, se em termos, para que a parte devedora seja pessoalmente intimada (fls. 94) e para que sejam cientificados outros eventuais ocupantes. d) Solicite-se a averbação da penhora via sistema ARISP (art. 844, CPC; arts. 233 das NSCGJ e Comunicado CG n. 764/2016), ficando advertida a parte credora de que lhe cabe o pagamento de custas/emolumentos por meio de boleto que será encaminhado pelo CRI ao endereço eletrônico de seu(sua) advogado(a), caso não seja beneficiária da gratuidade. Advirto que, se a parte estiver obrigada ao pagamento de custas/emolumentos e não o fizer oportunamente, caberá a seu próprio advogado e não mais à Serventia do Juízo acessar por si próprio a funcionalidade específica no sistema Penhora Online para nova solicitação, a se concretizar a averbação no título de domínio (Comunicado CG n. 307/2024 DJE de 08.05.2024 (p.36/40; Processo Administrativo CNJ/SEI 01300/2023). e) A tentativa de alienação dos direitos contratuais penhorados se fará com a compreensão de que é Desnecessária a avaliação do imóvel, porquanto o valor da avaliação dos direitos penhorados deve corresponder ao montante já pago pelo devedor ao credor fiduciário Precedentes (AI n. 2208685-41.2024.8.26.0000 (TJSP); Rel: Sá Duarte; 33ª Câmara de Direito Privado; j: 02/10/2024; ainda: AI n. 2203556-55.2024.8.26.0000 (TJSP); Rel: Morais Pucci; 26ª Câmara de Direito Privado; j: 30/08/2024; AI n. 2123473-86.2023.8.26.0000 (TJSP); Rel: Alberto Gosson; 22ª Câmara de Direito Privado; j: 22/08/2023). Em ocorrendo a arrematação a partir desse valor econômico dos direitos (o total já pago pelo devedor), far-se-á a substituição da posição contratual do devedor fiduciante pelo arrematante, pois A arrematação dos direitos da executada sobre o bem permitirá ao arrematante adquirir a propriedade deste, desde que pago o restante do financiamento, e lhe dará o direito a eventual saldo em caso de leilão extrajudicial. Na prática, o arrematante assumirá a posição que atualmente tem a devedora fiduciante. Para ter direito à aquisição da propriedade, deverá pagar as parcelas do financiamento. Se não realizar os pagamentos, o bem poderá ser levado a leilão extrajudicialmente pela credora fiduciária. O valor da arrematação conferirá ao arrematante, portanto, as posições mencionadas acima, não sendo destinado ao pagamento do financiamento (TJSP AI n. 2161371-41.2020.8.26.0000; rel: Morais Pucci; j. 07.09.2019). Também nesse sentido: AI n. 2195870-46.2023.8.26.0000 (TJSP); Rel: Carmen Lucia da Silva; 25ª Câmara de Direito Privado; j: 24/10/2023; EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de execução. Despesa condominial. Penhora dos direitos do executado sobre imóvel alienado fiduciariamente. Insurgência do credor fiduciário contra decisão que determinou a emissão de quitação do imóvel para que fosse entregue a arrematante sem ônus. Uma vez arrematado bem imóvel alienado fiduciariamente, o arrematante substitui o devedor fiduciário e se responsabiliza pelo pagamento das parcelas em aberto. (...). A credora fiduciária será cientificada disso com o recebimento desta decisão. II Oportunamente, averbada a penhora e atribuído valor aos direitos a partir do que for informado pela credora fiduciária como o montante já pago do financiamento, deliberar-se-á sobre a avaliação dos direitos para fim de tentativa de venda em leilão. III Int. - ADV: BRUNO HENRIQUE GRALIKE TRIGO (OAB 92915/PR), BARBARA MADONA DE SOUSA (OAB 457129/SP)

07/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1002259-45.2025.8.26.0625 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Residencial Jatobá - Cleusa Ferreira dos Santos - Fls. 124/132: a devedora alega que os bloqueios de ativos financeiros realizados pelo sistema SISBAJUD atingiram verba alimentar decorrente de benefício previdenciário de invalidez permanente, impenhorável, portanto. Pede a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça e o desbloqueio. Fls. 141/146: a parte credora, por sua vez, discorda das alegações do devedor. Pede a manutenção do bloqueio ou subsidiariamente, a penhora de 20% do valor bloqueado. O extrato da conta bancária (fls. 137) e o histórico de créditos (fls. 133/136) apresentados pela devedora demonstram que os valores bloqueados por meio do sistema SISBAJUD tornaram indisponíveis ativos financeiros provenientes de pagamento de aposentadoria por incapacidade permanente na quantia de R$1.036,49. Soma-se, ainda, que embora as quantias depositadas em conta corrente ou em contas de pagamento não figurem expressamente entre as verbas elencadas no art. 833 do Código de Processo Civil, é de se considerar que existe substancial conjunto de decisões emanadas pelo C. Superior Tribunal de Justiça estendendo a proteção dada às quantias inferiores a quarenta salários mínimos depositadas em conta poupança (art. 833, inciso X, do Código de Processo Civil) ao numerário mantido em papel-moeda, conta corrente, ou em fundo de investimentos, cuja impenhorabilidade é presumida. Portanto, providencie a Serventia o desbloqueio do numerário em questão (R$1.036,49 - fls. 117/118) por meio do sistema SISBAJUD. Por último, considerando que o devedor está representado por escritório de advocacia por meio de colaboração com a Defensoria Pública do Estado, que pressupõe ter sido submetido à avaliação econômica-social prévia, concedo-lhe o benefício da gratuidade de justiça e a concessão de prazo em dobro para manifestação (art. 186, §3º, do Código de Processo Civil). Anote-se. Int. - ADV: BRUNO HENRIQUE GRALIKE TRIGO (OAB 92915/PR), BARBARA MADONA DE SOUSA (OAB 457129/SP)

18/08/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

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