Apelação Criminal 1500378-35.2022.8.26.0607 - TJSP

Apelação Criminal 1500378-35.2022.8.26.0607 - TJSP | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1500378-35.2022.8.26.0607 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto - VALDECI RODRIGUES DE SOUZA - Vistos. 1. Homologo o cálculo de fl. 225 e determino a intimação do sentenciado V.R.De.S, acima indicada, para que efetue o pagamento da pena de multa no valor de R$ 469,40 (Quatrocentos e sessenta e nove reais e quarenta centavos), no prazo de 10 (dez) dias da intimação, por depósito na agência 1897-X do Banco do Brasil, conta corrente 139.521-1, em favor do Fundo Penitenciário do Estado de São Paulo - FUNDESP, sob pena de execução específica - inscrição na dívida ativa. 2. Com a juntada do comprovante de pagamento aos autos, dê-se vista ao Ministério Público, tornando os autos conclusos para extinção. Entretanto, decorrido o prazo supra sem que haja nos autos notícia do pagamento da multa, expeça-se certidão para inscrição na dívida ativa instruindo-a com as cópias necessárias. 3. Considerando que a defesa do réu foi patrocinada por defensor dativo, concedo à justiça gratuita ao sentenciado. 4. Ressalto, por fim, que a guia de execução foi expedida e encaminhada à VEC competente (fls. 221/223). 5. Servirá a presente, por cópia digitada, como decisão-mandado de intimação a sentenciada. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. 6. Intime-se. - ADV: MARIANA RUIZ IANEZ DE OLIVEIRA (OAB 281693/SP)

31/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1500378-35.2022.8.26.0607 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto - VALDECI RODRIGUES DE SOUZA - Vistos. 1. Ciência às partes do retorno dos autos do E. Tribunal. 2. Intime-se a defensora dativa do réu V.R.De.S., acima indicado, ou seja, Dra. Mariana Ruiz Ianez, OAB/SP n° 281693 (fl. 68), dos termos do v. Acórdão proferido nos autos (fls. 194/199), conforme determinado à fl. 204. 3. Após o trânsito em julgado do referido acórdão, comunique-se o E. Tribunal. 4. Com o trânsito, expeça-se a Guia de Recolhimento Provisória e encaminhe-se à VEC competente. 5. Elabore a serventia o cálculo da pena de multa imposta ao réu V.R.De.S., encaminhando-se os autos ao Ministério Público para homologação ou manifestação. 6. Homologado o cálculo, intime-se o réu, utilizando o instrumental necessário, para que efetue o pagamento da pena de multa imposta, dentro do prazo de 10 (dez) dias. 7. Considerando que fora concedido ao réu a gratuidade de justiça, deixo de determinar sua intimação para pagamento das custas processuais. 8. Fixo os honorários advocatícios restantes ao defensor dos réus em 30% do respectivo item da tabela da DPE/OAB. Oportunamente, após o trânsito em julgado do referido acórdão, expeça-se a certidão de honorários. 9. Servirá o presente, por cópia digitada, como decisão-mandado. Intime-se. - ADV: MARIANA RUIZ IANEZ DE OLIVEIRA (OAB 281693/SP)

04/07/2025, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

02/06/2025, 18:51

Baixa Definitiva

02/06/2025, 18:51

Expedição de documento (Certidão)

01/06/2025, 09:03

Ato ordinatório

19/05/2025, 12:50

Publicação

19/05/2025, 00:00

Confirmada

16/05/2025, 19:51

Expedição de documento (Certidão)

16/05/2025, 14:43

Expedida/certificada

16/05/2025, 14:43

Expedição de documento (Certidão)

16/05/2025, 11:58

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Valdeci Rodrigues de Souza - Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo - Magistrado(a) Euvaldo Chaib - Negaram provimento ao recurso. V. U. - Advs: Mariana Ruiz Ianez de Oliveira (OAB: 281693/SP) (Defensor Dativo) - 10º Andar Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1500378-35.2022.8.26.0607 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Criminal - Tabapuã -

16/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

14/05/2025, 15:56

Remessa (outros motivos)

14/05/2025, 15:28

Julgamento

14/05/2025, 14:02

Documentos

Intimação

•31/10/2025, 00:00

—

Expedição de documento (Certidão)

Baixa Definitiva

Expedição de documento (Certidão)

Ato ordinatório

Publicação

Confirmada

Expedição de documento (Certidão)

Expedida/certificada

Expedição de documento (Certidão)

Ato ordinatório

Remessa (outros motivos)

Julgamento

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