Execução de Título Extrajudicial 1007898-16.2023.8.26.0269 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1007898-16.2023.8.26.0269 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Documento (Outros documentos)

30/03/2026, 08:51

Petição (Petição (outras))

27/03/2026, 09:39

Publicação

27/03/2026, 01:04

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1007898-16.2023.8.26.0269 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Caetano de Itapetininga Materiais para Construção Ltda - Ciência à exequente, sobre as informações de cadastramento da consignação junto ao benefício da executada, para iniciar os descontos referente à penhora em 10% da renda mensal (fls. 365/377). - ADV: LUCAS GONÇALVES PRESTES (OAB 490097/SP), MÁRCIO AURÉLIO DE OLIVEIRA PRESTES (OAB 213004/SP)

27/03/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

26/03/2026, 16:26

Ato ordinatório

26/03/2026, 14:58

Documento (Outros documentos)

26/03/2026, 14:50

Documento (Outros documentos)

26/03/2026, 14:50

Documento (Outros documentos)

26/03/2026, 14:50

Documento (Outros documentos)

19/03/2026, 13:35

Publicação

19/03/2026, 02:44

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1007898-16.2023.8.26.0269 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Caetano de Itapetininga Materiais para Construção Ltda - Fl. 360 - Providencie a serventia o encaminhamento do ofício de fls. 268/269 para o INSS, consignando o prazo de 15 dias para resposta. - ADV: LUCAS GONÇALVES PRESTES (OAB 490097/SP), MÁRCIO AURÉLIO DE OLIVEIRA PRESTES (OAB 213004/SP)

19/03/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

18/03/2026, 09:06

Mero expediente

18/03/2026, 08:50

Conclusão (para despacho)

16/03/2026, 11:28

Documentos

Intimação

•27/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - Processo 1007898-16.2023.8.26.0269 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Caetano de Itapetininga Materiais para Construção Ltda - Diante da renda mensal líquida do(a) executado(a) de, aproximadamente dois salários mínimos (fls. 256/257), não fica caracterizado que a penhora de parte de tais rendimentos venham a comprometer seu sustento ou de sua família, razão pela qual defiro a penhora de 10% (dez por cento) sobre a renda mensal líquida do(a) executado(a) Maria da Gloria Almeida da Silva, CPF sob nº 376.991.538-04, fim de garantir a satisfação da dívida no importe de R$ 49.747,35, conforme indicado pelo exequente (fls. 267). Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PENHORA PARCIAL DE SALÁRIO - Decisão que indeferiu o pedido de penhora parcial do salário auferido pelos executados Possibilidade, em tese, de mitigação da regra de impenhorabilidade prevista no art. 833, inciso IV, do CPC "Admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família" Decisão da Corte Especial do STJ Devem ser disponibilizados, ao credor, meios concretos para a satisfação de seu crédito, uma vez que a execução realiza-se em seu interesse - Penhora limitada a 10% (dez por cento) dos vencimentos líquidos auferidos pela parte executada, dada a ausência de demonstração de que esta constrição comprometeria a sua subsistência digna e de sua família RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.(Agravo de Instrumento nº 2389868-42.2024.8.26.0000, da 24ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, em 17 de março de 2025, Relator PLINIO NOVAES DE ANDRADE JÚNIOR). E, ainda: Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Penhora de verbas salariais - Decisão de origem que indeferiu a penhora de verba salarial do executado - Insurgência da exequente - Acolhimento - Dispensada contraminuta pela executada, considerando a aplicação, na hipótese, dos princípios da celeridade, economicidade e efetividade da tutela jurisdicional, bem como a ausência de constituição de advogado nos autos pela executada - Descumprimento de acordo celebrado entre as partes - Inércia da executada que não apresentou proposta de pagamento da dívida - Resposta de ofício encaminhado ao INSS que comprovou vínculo empregatício da executada e o recebimento de salário de cerca de R$ 3.200,00 - Mitigação do art. 833, IV, do CPC que se justifica no caso concreto - Pedidos dessa natureza que devem ser analisados casuisticamente conciliando, de um lado, a satisfação da obrigação e, de outro, o princípio da dignidade da pessoa humana - Precedentes do E. STJ e desta C. 23ª Câmara de Direito Privado - Penhora de 10% do salário líquido da executada que deve ser deferida, mediante expedição de decisão-ofício para a empregadora - Decisão agravada reformada - RECURSO PROVIDO. (Agravo de Instrumento nº 2263590-93.2024.8.26.0000, da 23ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, em 6 de setembro de 2024, Relator JORGE TOSTA). Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como TERMO DE CONSTRIÇÃO e OFÍCIO a ser encaminhado pelo exequente ao INSS que deverá efetuar o depósito judicial do valor, ora constrito, para conta judicial vinculada ao presente processo. Ficam o(a)s executado(a)s intimado(a)s da presente penhora através de seu curador especial. Ciência à Defensoria Pública. - ADV: MÁRCIO AURÉLIO DE OLIVEIRA PRESTES (OAB 213004/SP), LUCAS GONÇALVES PRESTES (OAB 490097/SP)

22/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Márcio Aurélio de Oliveira Prestes (OAB 213004/SP), Lucas Gonçalves Prestes (OAB 490097/SP) Processo 1007898-16.2023.8.26.0269 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Caetano de Itapetininga Materiais para Construção Ltda - Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de 10% sobre o valor do débito, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação por carta com aviso de recebimento. Decorrido o prazo para pagamento do débito e recolhida a diligência do Oficial de Justiça, proceda-se a penhora e avaliação, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, § 1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, § 1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização.

29/08/2023, 00:00

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