Procedimento Comum Cível 0018502-90.2006.8.26.0320 - TJSP | JusConsulta

Procedimento Comum Cível 0018502-90.2006.8.26.0320 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0018502-90.2006.8.26.0320 (320.01.2006.018502) - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Acidentário - Jose Rodrigues Mendes - Vistos. Considerando a expressa concordância manifestada pelo executado, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela parte autora às fls. 483/484. Em consequência, determino o prosseguimento da execução pelo valor total de R$ 23.529,23 (vinte e três mil, quinhentos e vinte e nove reais e vinte e três centavos), com data-base em 07/05/2025, valor este referente exclusivamente aos honorários advocatícios sucumbenciais. Diante da anuência das partes, conduta incompatível com o exercício do direito de recorrer (art. 1.000 do CPC), DECLARO o trânsito em julgado nesta data. Intime-se o(a) exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, protocolar o pedido de expedição de RPV e/ou Precatório, instruindo-o com as cópias das principais peças dos autos, especialmente com o cálculo homologado, conforme exigência do Egrégio Tribunal de Justiça, nos termos do Comunicado nº 394/2015, da Portaria nº 9.095/2014 e da Resolução nº 303/2019 do CNJ. Deverá ser observado, no que couber, o guia rápido de orientação disponível no link: tjsp.jus.br/PeticionamentoEletronico, na seção Peticionamento Eletrônico/Requisitórios (PRECATÓRIOS RPV). Protocolado(s) o(s) pedido(s), aguarde-se o regular processamento do(s) incidente(s). Após o pagamento, levantamento e extinção do(s) incidente(s) (RPV/Precatório), a presente execução será retomada para fins de extinção, nos termos do art. 924, inciso II, do CPC. Em caso de inércia, aguarde-se provocação em arquivo. Dê-se ciência ao INSS. Intime-se. - ADV: FÁBIA LUCIANE DE TOLEDO (OAB 174279/SP)

26/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Fábia Luciane de Toledo (OAB 174279/SP) Processo 0018502-90.2006.8.26.0320 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jose Rodrigues Mendes - Vistos. Nos termos do art. 535 do CPC, INTIME-SE a autarquia para, no prazo de 30 (trinta) dias, impugnar a execução quanto aos cálculos apresentados (fls. 477/506), a título de honorários advocatícios sucumbenciais devidos na fase de conhecimento, os quais foram fixados às fls. 460/467. Int.

16/05/2025, 00:00

Documentos

•26/06/2025, 00:00