Execução Fiscal 0001481-98.2013.8.26.0080 - TJSP | JusConsulta

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Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/11/2025

Valor da Causa

R$ 6.990,01

Órgão julgador

Nucleo Especializado de Justica 4.0 - Execucoes Fiscais Estaduais do Interior e Litoral

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Execução Fiscal · Vara Unica de Cabreuva

Partes do Processo

INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, NORMALIZACAO E QUALIDADE INDUSTRIAL - INMETRO

CNPJ

Autor

F 5 INDUSTRIA E COMERCIO LTDA EPP

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

SALVADOR SALUSTIANO MARTIM JUNIOR

OAB/SP 150322·CPF·Representa: Autor

NELSON MEDEIROS RAVANELLI

OAB/SP 225021·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/03/2026, 19:45

Certidão de Publicação Expedida

17/03/2026, 00:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/03/2026, 08:00

Expedição de Certidão.

16/03/2026, 07:28

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

16/03/2026, 07:28

Conclusos para despacho

18/11/2025, 14:02

Recebidos os Autos do Outro Foro

10/11/2025, 10:05

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

10/11/2025, 10:05

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

10/11/2025, 10:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

07/11/2025, 19:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

05/11/2025, 14:26

Desapensado do processo

04/11/2025, 14:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

30/10/2025, 14:38

Certidão de Publicação Expedida

30/10/2025, 01:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/10/2025, 21:05

Todas as movimentações(92)

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/03/2026, 19:45

Certidão de Publicação Expedida

17/03/2026, 00:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/03/2026, 08:00

Expedição de Certidão.

16/03/2026, 07:28

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Documentos

Decisão

•16/03/2026, 07:28

Decisão

•29/10/2025, 20:54

16/03/2026, 07:28

Conclusos para despacho

18/11/2025, 14:02

Recebidos os Autos do Outro Foro

10/11/2025, 10:05

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

10/11/2025, 10:05

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

10/11/2025, 10:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

07/11/2025, 19:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

05/11/2025, 14:26

Desapensado do processo

04/11/2025, 14:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

30/10/2025, 14:38

Certidão de Publicação Expedida

30/10/2025, 01:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/10/2025, 21:05

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

29/10/2025, 20:54

Conclusos para decisão

29/10/2025, 13:20

Conclusos para despacho

27/10/2025, 15:10

Suspensão do Prazo

02/10/2025, 22:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/09/2025, 17:23

Expedição de Certidão.

19/09/2025, 10:28

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Bacen Jud - Negativo

19/09/2025, 10:27

Juntada de Outros documentos

19/09/2025, 10:25

Expedição de Certidão.

27/08/2025, 15:02

Conclusos para decisão

30/06/2025, 15:43

Bloqueio/penhora on line

30/06/2025, 15:41

Conclusos para decisão

30/06/2025, 12:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/06/2025, 18:10

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 20:18

Expedição de Certidão.

31/05/2025, 02:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/05/2025, 19:45

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

30/05/2025, 16:28

Conclusos para despacho

29/05/2025, 23:53

Suspensão do Prazo

12/02/2025, 23:43

Conclusos para despacho

31/01/2025, 18:52

Expedição de Certidão.

28/10/2024, 07:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/10/2024, 09:43

Certidão de Publicação Expedida

17/10/2024, 22:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/10/2024, 10:10

Expedição de Certidão.

17/10/2024, 09:44

Proferido Despacho de Mero Expediente

17/10/2024, 09:44

Conclusos para despacho

15/10/2024, 16:49

Recebidos os Autos do Tribunal Regional Federal

15/10/2024, 16:25

Juntada de Decisão

15/10/2024, 16:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao TRF3 processada) para destino

21/03/2024, 22:24

Certidão de Publicação Expedida

09/03/2024, 00:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/03/2024, 05:54

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

07/03/2024, 16:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Tribunal Regional Federal – TRF3 - Apelação – Processo Digital) para destino

08/02/2024, 15:19

Expedição de Certidão.

08/02/2024, 15:18

Expedição de Certidão.

02/12/2023, 07:03

Certidão de Publicação Expedida

23/11/2023, 04:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/11/2023, 00:51

Expedição de Certidão.

21/11/2023, 15:47

Proferido Despacho de Mero Expediente

21/11/2023, 15:45

Conclusos para despacho

21/11/2023, 13:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/11/2023, 12:56

Suspensão do Prazo

13/11/2023, 23:29

Juntada de Petição de Contra-razões

27/10/2023, 11:31

Certidão de Publicação Expedida

17/10/2023, 02:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/10/2023, 00:44

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

11/10/2023, 16:29

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

05/10/2023, 20:31

Expedição de Certidão.

29/09/2023, 16:43

Certidão de Publicação Expedida

01/09/2023, 03:08

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Salvador Salustiano Martim Junior (OAB 150322/SP), Nelson Medeiros Ravanelli (OAB 225021/SP) Processo 0001481-98.2013.8.26.0080 - Execução Fiscal - Exeqte: Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - INMETRO - Exectdo: F 5 Industria e Comercio Ltda Epp - Ante o exposto, acolho a exceção de pré-executividade e extingo a presente execução nos termos previstos no artigo 924, V, do CPC, declarando a extinção do débito tributário e a imediata baixa do gravame instituí

01/09/2023, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/08/2023, 12:11

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Desistência

31/08/2023, 11:07

Conclusos para decisão

24/08/2023, 10:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/08/2023, 11:22

Expedição de Certidão.

20/07/2023, 11:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/04/2023, 11:12

Certidão de Publicação Expedida

21/04/2023, 03:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/04/2023, 06:09

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

19/04/2023, 19:13

Conclusos para decisão

19/04/2023, 14:08

Juntada de Outros documentos

19/04/2023, 14:06

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos

19/04/2023, 13:49

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação sobre Exceção de Pré-Executividade

16/09/2022, 14:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/06/2022, 13:12

Recebidos os Autos da Procuradoria Federal

20/07/2021, 17:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para a Procuradoria Federal) para destino

20/05/2021, 16:31

Recebidos os Autos da Procuradoria Federal

24/05/2017, 16:16

Apensado ao processo

10/04/2017, 13:24

Proferido Despacho de Mero Expediente

18/11/2016, 12:27

Recebidos os Autos da Procuradoria Federal

10/09/2014, 13:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para a Procuradoria Federal) para destino

29/07/2014, 10:12

Expedição de Mandado.

27/03/2014, 09:09

Mudança de Classe Processual

14/05/2013, 00:00

Recebimento de Carga

23/04/2013, 16:59

Carga à Vara Interna

23/04/2013, 16:57

Distribuído por sorteio

23/04/2013, 16:43

Ato Ordinatório

•19/09/2025, 10:27

Decisão

•30/06/2025, 15:41

Despacho

•30/05/2025, 16:28

Despacho

•17/10/2024, 09:44

Acórdão

•15/10/2024, 16:24

Acórdão

•15/10/2024, 16:24

Acórdão

•15/10/2024, 16:24

Acórdão

•15/10/2024, 16:24

Acórdão

•15/10/2024, 16:24

Acórdão

•15/10/2024, 16:24

Acórdão

•15/10/2024, 16:24

Acórdão

•15/10/2024, 16:24

Acórdão

•15/10/2024, 16:24

Todos os documentos(115)

Decisão

•16/03/2026, 07:28

Decisão

•29/10/2025, 20:54

Ato Ordinatório

•19/09/2025, 10:27

Decisão

•30/06/2025, 15:41

Despacho

•30/05/2025, 16:28

Despacho

•17/10/2024, 09:44

Acórdão

•15/10/2024, 16:24

Acórdão

•15/10/2024, 16:24

Acórdão

•15/10/2024, 16:24

Acórdão

•15/10/2024, 16:24

Acórdão

•15/10/2024, 16:24

Acórdão

•15/10/2024, 16:24

Acórdão

•15/10/2024, 16:24

Acórdão

•15/10/2024, 16:24

Acórdão

•15/10/2024, 16:24

Acórdão

•15/10/2024, 16:24

Acórdão

•15/10/2024, 16:23

Acórdão

•15/10/2024, 16:23

Acórdão

•15/10/2024, 16:23

Acórdão

•15/10/2024, 16:23

Acórdão

•15/10/2024, 16:23

Acórdão

•15/10/2024, 16:23

Acórdão

•15/10/2024, 16:23

Acórdão

•15/10/2024, 16:23

Acórdão

•15/10/2024, 16:23

Acórdão

•15/10/2024, 16:23

Acórdão

•15/10/2024, 16:23

Acórdão

•15/10/2024, 16:23

Acórdão

•15/10/2024, 16:23

Acórdão

•15/10/2024, 16:23

Acórdão

•15/10/2024, 16:23

Acórdão

•15/10/2024, 16:23

Acórdão

•15/10/2024, 16:23

Acórdão

•15/10/2024, 16:23

Acórdão

•15/10/2024, 16:23

Acórdão

•15/10/2024, 16:23

Acórdão

•15/10/2024, 16:23

Acórdão

•15/10/2024, 16:23

Acórdão

•15/10/2024, 16:23

Acórdão

•15/10/2024, 16:23

Acórdão

•15/10/2024, 16:23

Acórdão

•15/10/2024, 16:23

Acórdão

•15/10/2024, 16:23

Acórdão

•15/10/2024, 16:23

Acórdão

•15/10/2024, 16:23

Acórdão

•15/10/2024, 16:23

Acórdão

•15/10/2024, 16:23

Acórdão

•15/10/2024, 16:23

Acórdão

•15/10/2024, 16:23

Acórdão

•15/10/2024, 16:23

Acórdão

•15/10/2024, 16:23

Acórdão

•15/10/2024, 16:23

Acórdão

•15/10/2024, 16:23

Acórdão

•15/10/2024, 16:23

Acórdão

•15/10/2024, 16:23

Acórdão

•15/10/2024, 16:23

Acórdão

•15/10/2024, 16:23

Acórdão

•15/10/2024, 16:23

Acórdão

•15/10/2024, 16:23

Acórdão

•15/10/2024, 16:23

Acórdão

•15/10/2024, 16:23

Acórdão

•15/10/2024, 16:23

Acórdão

•15/10/2024, 16:23

Acórdão

•15/10/2024, 16:23

Acórdão

•15/10/2024, 16:23

Acórdão

•15/10/2024, 16:23

Acórdão

•15/10/2024, 16:23

Acórdão

•15/10/2024, 16:23

Acórdão

•15/10/2024, 16:23

Acórdão

•15/10/2024, 16:23

Acórdão

•15/10/2024, 16:23

Acórdão

•15/10/2024, 16:23

Acórdão

•15/10/2024, 16:23

Acórdão

•15/10/2024, 16:23

Acórdão

•15/10/2024, 16:23

Acórdão

•15/10/2024, 16:23

Acórdão

•15/10/2024, 16:22

Acórdão

•15/10/2024, 16:22

Acórdão

•15/10/2024, 16:22

Acórdão

•15/10/2024, 16:22

Acórdão

•15/10/2024, 16:22

Acórdão

•15/10/2024, 16:22

Acórdão

•15/10/2024, 16:22

Acórdão

•15/10/2024, 16:22

Acórdão

•15/10/2024, 16:22

Acórdão

•15/10/2024, 16:22

Acórdão

•15/10/2024, 16:22

Acórdão

•15/10/2024, 16:22

Acórdão

•15/10/2024, 16:22

Acórdão

•15/10/2024, 16:22

Acórdão

•15/10/2024, 16:22

Acórdão

•15/10/2024, 16:22

Acórdão

•15/10/2024, 16:22

Acórdão

•15/10/2024, 16:22

Acórdão

•15/10/2024, 16:22

Acórdão

•15/10/2024, 16:22

Acórdão

•15/10/2024, 16:22

Acórdão

•15/10/2024, 16:22

Acórdão

•15/10/2024, 16:22

Acórdão

•15/10/2024, 16:22

Acórdão

•15/10/2024, 16:22

Acórdão

•15/10/2024, 16:22

Acórdão

•15/10/2024, 16:22

Acórdão

•15/10/2024, 16:22

Acórdão

•15/10/2024, 16:22

Acórdão

•15/10/2024, 16:22

Acórdão

•15/10/2024, 16:22

Acórdão

•15/10/2024, 16:22

Acórdão

•15/10/2024, 16:22

Despacho

•21/11/2023, 15:45

Ato Ordinatório

•11/10/2023, 16:29

Sentença

•31/08/2023, 11:07

Decisão

•19/04/2023, 19:13

Ato Ordinatório

•19/04/2023, 14:06

Despacho

•19/04/2023, 14:06