Procedimento Comum Cível 1007287-63.2025.8.26.0020 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1007287-63.2025.8.26.0020 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1007287-63.2025.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Jose Manuel de Lima - Banco Panamericano S/A - Vistos. Certifique-se o trânsito em julgado. Tendo em vista a realização do trabalho pericial acontento, expeça-se com urgência o competente ofício para liberação dos honorários periciais em favordo Sr. Perito, Luiz Porcionato Neto, reservados conforme ofício nº 502/2026 (fls. 226). Após, arquivem-se os autos. Int. - ADV: SERGIO SCHULZE (OAB 298933/SP), CUSTODIA MELO SILVEIRA (OAB 383259/SP)

02/06/2026, 00:00

Publicação

30/01/2026, 01:09

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1007287-63.2025.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Jose Manuel de Lima - Vistos. Expeça-se novo oficio, nos termos de fls. 213/215. Int. - ADV: CUSTODIA MELO SILVEIRA (OAB 383259/SP)

30/01/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

29/01/2026, 10:37

Outras Decisões

29/01/2026, 10:17

Conclusão (para despacho)

20/01/2026, 14:59

Documento (Outros documentos)

20/01/2026, 14:56

Ato ordinatório

13/01/2026, 16:43

Ato ordinatório

17/12/2025, 04:30

Publicação

11/12/2025, 01:33

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1007287-63.2025.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Jose Manuel de Lima - Ante o exposto, JULGAM-SE PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, a fim de (1) DECLARAR a nulidade da taxa de juros remuneratórios fixada nos contratos, da cobrança de tarifa de registro e de contraprestação por seguro, e, sucessivamente, (2) DETERMINAR à parte ré que promova a revisão do contrato, com o recálculo das prestações e do saldo devedor com base na taxa média de juros vigente à época da contratação, aferida pelos índices divulgados no SGS/BACEN e constantes da fundamentação supra, bem como com a exclusão das cobranças indevidas e, sucessivamente; (3) CONDENAR a parte ré à restituição, em dobro, de eventual saldo credor em favor da parte autora. Os valores a serem restituídos deverão ser objeto de incidência de correção monetária e de juros moratórios, ambos desde a citação, pelos índices previstos nos arts. 398, parágrafo único, e 406, § 1º, do CC. Por consequência, EXTINGUE-SE O PROCESSO, com resolução do mérito (CPC, art. 487, I). Diante da sucumbência mínima (CPC, art. 86, parágrafo único), condena-se a parte ré ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor do proveito econômico obtido pela parte autora (valor total dos valores cuja cobrança foi reconhecida como abusiva), com amparo no art. 85, § 2º, do CPC, e observado, no que couber, o art. 98, § 3º, do CPC. As partes ficam desde logo advertidas de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou protelatórios ensejará a imposição de multa de até dois por cento sobre o valor da causa, na forma do § 2º do artigo 1.026 do CPC. Registra-se, ainda, que a exigibilidade das multas processuais não é afastada nem mesmo em caso de prévia concessão de gratuidade de justiça (CPC, art. 98, § 4º). Registro dispensado (NSCGJ, art. 72, § 6º). Publique-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se. - ADV: CUSTODIA MELO SILVEIRA (OAB 383259/SP)

11/12/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

10/12/2025, 18:09

Procedência em Parte

10/12/2025, 17:52

Ato ordinatório

01/12/2025, 16:09

Documento (Outros documentos)

01/12/2025, 11:52

Documentos

Intimação

•02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1007287-63.2025.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Jose Manuel de Lima - Ante o exposto, JULGAM-SE PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, a fim de (1) DECLARAR a nulidade da taxa de juros remuneratórios fixada nos contratos, da cobrança de tarifa de registro e de contraprestação por seguro, e, sucessivamente, (2) DETERMINAR à parte ré que promova a revisão do contrato, com o recálculo das prestações e do saldo devedor com base na taxa média de juros vigente à época da contratação, aferida pelos índices divulgados no SGS/BACEN e constantes da fundamentação supra, bem como com a exclusão das cobranças indevidas e, sucessivamente; (3) CONDENAR a parte ré à restituição, em dobro, de eventual saldo credor em favor da parte autora. Os valores a serem restituídos deverão ser objeto de incidência de correção monetária e de juros moratórios, ambos desde a citação, pelos índices previstos nos arts. 398, parágrafo único, e 406, § 1º, do CC. Por consequência, EXTINGUE-SE O PROCESSO, com resolução do mérito (CPC, art. 487, I). Diante da sucumbência mínima (CPC, art. 86, parágrafo único), condena-se a parte ré ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor do proveito econômico obtido pela parte autora (valor total dos valores cuja cobrança foi reconhecida como abusiva), com amparo no art. 85, § 2º, do CPC, e observado, no que couber, o art. 98, § 3º, do CPC. As partes ficam desde logo advertidas de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou protelatórios ensejará a imposição de multa de até dois por cento sobre o valor da causa, na forma do § 2º do artigo 1.026 do CPC. Registra-se, ainda, que a exigibilidade das multas processuais não é afastada nem mesmo em caso de prévia concessão de gratuidade de justiça (CPC, art. 98, § 4º). Registro dispensado (NSCGJ, art. 72, § 6º). Publique-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se. - ADV: CUSTODIA MELO SILVEIRA (OAB 383259/SP)

11/12/2025, 00:00

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Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1007287-63.2025.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Jose Manuel de Lima - Vistos. Expeça-se novo oficio, nos termos de fls. 213/215. Int. - ADV: CUSTODIA MELO SILVEIRA (OAB 383259/SP)

Remessa (outros motivos)

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

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Ato ordinatório

Ato ordinatório

Publicação

Remessa (outros motivos)

Procedência em Parte

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